TST - E-RR - 1432/2005-026-07-00


18/mar/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 1. Segundo a atual redação do artigo 894, II, da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007, somente são cabíveis embargos à SBDI-1 quando demonstrada divergência jurisprudencial entre as decisões de Turmas do TST ou entre essas e as prolatadas pela Seção de Dissídios Individuais. 2. Inviável, pois, o conhecimento de embargos se, além de os arestos transcritos pela parte padecerem de inespecificidade (Súmula nº 296), a decisão recorrida ainda se revelar em conformidade com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1432/2005-026-07-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos em recurso de revista interpostos sob a vigência da, conhecimento, impossibilidade.

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