STJ - SEC 1702 / EX SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA 2006/0185917-4


13/mar/2008

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO.
1. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise
dos seus requisitos formais. Incabível o exame do mérito da decisão
estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos no território
pátrio. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é incabível
a discussão acerca do direito material subjacente, porque tal
ultrapassaria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução
nº 9 de 4/5/05 desta Corte.
2. Homologação concedida.

Tribunal STJ
Processo SEC 1702 / EX SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA 2006/0185917-4
Fonte DJ 13.03.2008 p. 1
Tópicos sentença estrangeira contestada, divórcio, homologação.

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