STJ - HC 90760 / DF HABEAS CORPUS 2007/0219219-4


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ART. 75, II, B, DA LEI
6.815/80. FILHA BRASILEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESIDÊNCIA NO
BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FATOS CONTROVERTIDOS.
IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
ORDEM DENEGADA.
1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em sede de habeas corpus,
todos os fatos alegados com vistas a demonstrar a ilegalidade do ato
tido por coator devem estar comprovados de plano, de modo que, da
simples leitura da documentação juntada aos autos, se possa
verificar a ofensa ao direito do paciente. Por ser inviável a
dilação probatória nesta via, não há como conhecer do writ quando os
fatos apresentados forem controvertidos.
2. Quanto ao tema em debate no presente habeas corpus, verifica-se
que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido da impossibilidade de expulsão de estrangeiro que tenha
filho brasileiro dele dependente.
3. O fundamento para a permanência do estrangeiro no território
brasileiro é a necessidade de proteção dos interesses do menor,
sejam econômicos ou afetivos, entendendo-se que a disposição
constante do art. 75, II, b, da Lei 6.815/80, "foi introduzida pela
Lei 6.964, de 09/12/81 e deve ser interpretada em consonância com a
legislação superveniente, especialmente com a CF/88, a Lei 8.069
(ECA), de 13.07.90, bem como, as convenções internacionais
recepcionadas por nosso ordenamento jurídico. A partir dessas
inovações legislativas, a infância e a juventude passaram a contar
com proteção integral, que as insere como prioridade absoluta,
garantindo, entre outros, o direito à identidade, à convivência
familiar e comunitária, à assistência pelos pais" (HC 31.449/DF, 1ª
Seção, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31.5.2004).
Assim, busca-se resguardar, além da subsistência da criança
brasileira, a sua convivência com a família.
4. Na hipótese em análise, contudo, não está evidenciado que a
criança, de fato, reside com sua família no Brasil, ou que depende
do seu pai.
5. O impetrante juntou aos autos uma declaração da esposa do
paciente em que afirma que mora em cidade de Mato Grosso do Sul com
sua filha e que esta depende economicamente do pai. Entretanto, não
foi apresentado nenhum comprovante de residência, tampouco
demonstrada a alegada dependência financeira.
6. Por outro lado, o Sr. Ministro de Estado da Justiça, ao prestar
informações, juntou cópia do depoimento prestado pelo paciente no
momento de sua prisão, no qual afirma que sua esposa, de
nacionalidade paraguaia, mora em Capitão Bado, no Paraguai, e que
sua filha brasileira reside com a mãe (fl. 93). Consta, ainda, do
depoimento, a declaração de que a menor teria nascido no território
brasileiro apenas pelo fato de o hospital situado no Estado de Mato
Grosso do Sul ser o mais próximo na região.
7. Destarte, observa-se que há controvérsia acerca da residência da
menor e de sua família, bem como da sua dependência econômica em
relação pai, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão nesta via
do habeas corpus, haja vista a impossibilidade de dilação
probatória.
8. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 90760 / DF HABEAS CORPUS 2007/0219219-4
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, expulsão de estrangeiro, art.

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