Índice de termos de A-Z

É toda pessoa física ou jurídica que adquire (obtém a título oneroso ou gratuito) ou utiliza (consome) produto ou serviço como destinatário final (para uso próprio). O CDC ainda preconiza que se equiparam a consumidor: a coletividade de pessoas...

Segundo o CDC, trata-se de qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, durável ou não durável. Está ligado à ideia do bem, resultado da produção no mercado de consumo das sociedades.

É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou...

Originário do Direito Romano, e de cunho civilista, funda-se no conhecido brocardo de minimisnon curat praetor (o pretor não cuida de coisas pequenas). Isso significa que o Direito não deve preocupar-se com condutas incapazes de lesar o bem...

É um princípio jurídico que significa "bis", repetição, "in idem", sobre o mesmo. No Direito Tributário ocorre quando o mesmo ente tributante cobra um tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, mais de uma vez. Não se confunde com a...

Trata-se da substituição da prisão por ser temerária a manutenção do indiciado ou réu no cárcere durante a instrução. O magistrado ao receber a comunicação de que uma pessoa foi presa em flagrante, permanecendo no cárcere porque a autoridade...

É um direito do indiciado ou réu que lhe permite, desde que preenchidos determinados requisitos, mediante caução e cumprimento de certas obrigações, ficar em liberdade durante o processo. A fiança é concedida pela autoridade policial, nos crimes em...

É a transferência do direito de acusar do Estado para o particular, que possui o interesse na existência do processo e, consequentemente na punição, quando os delitos atingem sua intimidade, de forma que pode optar por não levar a questão a juízo.A...

Tem natureza de norma constitucional, contendo regras para assegurar a harmonia da transição do regime constitucional anterior (1969) para o novo regime (1988), além de estabelecer regras de caráter meramente transitório, relacionadas com essa...

Atividade autônoma exercida por pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou...

É um contrato em que um empresário (faturizado) transfere a uma instituição financeira (faturizadora) as atribuições referentes à administração do seu crédito. O instrumento pode envolver também a antecipação destes créditos ao empresário. Trata-se...

Contrato mercantil consistente na concessão que uma empresa (franqueadora) cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao...

Trata-se de cláusula na venda de coisa móvel, estipulada por escrito, que depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros. De acordo com esta disposição, o vendedor tem a garantia da propriedade da coisa móvel vendida a...

É o empresário individual aquele que se adeque aos requisitos trazidos pelo artigo 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviço no âmbito rural, que tenha auferido receita...

É a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário (artigo 966 do Código Civil) que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta...

É a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário (artigo 966 do Código Civil) que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)...

Consiste em um ato notarial, formal e solene, que documenta a inadimplência e o descumprimento de determinada obrigação consubstanciada em algum título. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos...

Trata-se de pessoa física ou jurídica, de confiança do magistrado, encarregada de administrar a massa falida, desde que seja profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica...

Trata-se de um órgão facultativo na falência e na recuperação de empresas, cabendo aos credores avaliar a conveniência ou não de sua instalação. É composto por um representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com dois suplentes, um...

É o segmento do Direito do Trabalho que zela pelas condições de proteção à saúde do trabalhador no local do trabalho, bem como por sua recuperação quando não tiver como prestar serviços ao empregador. Portanto, o termo evidencia o aspecto da saúde e...

Tem o sentido de fé, convicção, credulidade, segurança, certeza, esperança. O empregado exerce cargo de confiança quando tem encargo de gestão, funções que são mais próximas das do empregador, por delegação de poderes deste, podendo, por exemplo...

É a ação ou omissão, por dolo ou culpa, cometida pelo empregador ou seus prepostos, de natureza psicológica e repetitiva, ofendendo a dignidade, personalidade e integridade do trabalhador, que é humilhado e constrangido durante a jornada de trabalho...

Trata-se, segundo o Código Civil, de todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Portanto, é um complexo de bens reunidos para o desenvolvimento da atividade empresarial, nas palavras de...

É o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações...

Trata-se de um conjunto de princípios, regras e instituições, entidades, referente às relações de trabalho subordinadas e situações análogas, para asseguras melhores condições trabalhistas e sociais aos trabalhadores, conforme as medidas de proteção...

Trata-se do acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, de acordo com o que estabelece o artigo 442 da CLT.O objeto direto do contrato de trabalho é a prestação de serviço subordinado e não eventual do empregado ao empregador...

Trata-se de títulos representativos de um contrato de mútuo que conferem direito de crédito ao debenturista (seu titular). A debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de...

É o ato cambiário por meio do qual uma pessoa (avalista) garante o pagamento de um título em favor do devedor principal ou de um coobrigado. O aval resulta da assinatura do avalista no verso ou anverso do título, geralmente é acompanhado da...

É a indicação de procedência do produto ou artigo, relacionando-os com uma pessoa ou com determinada entidade. Tem forma nominativa, figurativa ou mista. Segundo a Lei nº 9.279/96, a marca pode ser de produto ou serviço (usada para distinguir...

Trata-se de ação trabalhista, que é direito de provocar o exercício da tutela jurisdicional pelo Estado, para solucionar uma controvérsia existente entre pessoas. É expressão utilizada para a ação individual intentada pelo trabalhador contra o...

Compreende o número de horas diárias de trabalho que o trabalhador presta à empresa.A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro...

É tributo de função marcadamente extrafiscal, que serve como mecanismo de controle sobre as importações, cujo fato gerador é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (ou a data do registro da declaração de importação de mercadoria...

É tributo de função marcadamente extrafiscal, que serve como instrumento da atuação da União no controle do comércio exterior. Tem como fato gerador a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional. A base de cálculo do...

Atividade insalubre é aquela prejudicial à saúde, que pode causar doença. O trabalhador que presta serviços em condições insalubres tem direito a receber uma remuneração maior. Para que seja caracterizada a insalubridade, o obreiro deve ficar...

Tem sentido de alguma coisa que se acrescenta. Do ponto de vista trabalhista, é um acréscimo salarial decorrente da prestação de serviços do empregado em condições mais perigosas, na forma da lei.O artigo 193 da CLT considerada atividades ou...

É devido ao empregado urbano que trabalha no período entre 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte (adicional de 20% sobre a hora diurna). O trabalhador rural terá direito ao adicional se trabalhar entre 21 horas de um dia às 5 horas do dia...

É toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico (prédio ou propriedade imobiliária localizados no campo ou na cidade destinados à exploração agro econômica, de agricultura ou pecuária, que não tenha, por exemplo, água encanada, luz...

Constitui o pagamento ao empregado, em virtude de contrato de trabalho, atinente à distribuição do resultado positivo (e não negativo) conquistado pela empresa com a colaboração direta do obreiro para a obtenção do lucro. Difere da gratificação de...

Trata-se de imposto com função predominante extrafiscal, progressivo, cujas alíquotas são fixadas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.  É de competência da União e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a...

Trata-se de imposto extrafiscal, que possibilita que a União intervenha no funcionamento do mercado financeiro conforme sua necessidade. O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores...

Está ligada à ocorrência na realidade fática da hipótese prevista abstratamente em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária (artigo 114 do CTN), quando o fato se materializa, a norma de tributação gera efeitos.

Trata-se de dispensa legal do pagamento do tributo. Assim, o ente político tem competência para instituir o tributo, mas, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinados casos. Portanto, opera no âmbito do exercício da competência.

Define a pessoa, vinculada ao fato gerador da obrigação, a quem o legislador atribui a responsabilidade pelo pagamento de um tributo. Nota-se que esse vínculo não pode configurar relação pessoal e direta com o fato gerador, caso essa situação se...

Trata-se de uma forma de união de esforços coordenados entre pessoa para determinado fim. Seus membros vivem em um regime de cooperação, não existe, portanto, subordinação entre si.  É uma sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica...

Trata-se da possibilidade de uma empresa contratar terceiro para a realização de suas atividades. A contratação pode compreender tanto a produção de bens, como de serviços, como ocorre na contratação de empresa de limpeza, de vigilância ou até para...

É imposto de competência do Município e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Também incide sobre o...

É tributo com finalidade predominantemente fiscal, de competência dos Estados e do Distrito Federal. Conforme previsão constitucional, terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e...

É um tratamento diferenciado e favorecido, direcionado às microempresas e empresas de pequeno porte, tendente a reduzir a burocracia e a carga tributária a que estão submetidas, ou seja, constitui um regime único de arrecadação e de obrigações...

Trata-se de um imposto municipal, com característica predominantemente fiscal, sem prejuízo da sua excepcional utilização extrafiscal (artigo 182, § 4º, inciso II, da CF), que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem...

Consiste em imposto instituído pelos Estados e Distrito Federal que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e...