Dicionário jurídico

Franquia (Franchising)

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Publicado originalmente no DireitoNet. (05/jul/2013)
Direito Comercial | 05/jul/2013

Contrato mercantil consistente na concessão que uma empresa (franqueadora) cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de duas testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.


 

Fundamentação:

Lei nº 8.955/94

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Referências bibliográficas:

SANCHEZ, Alessandro. Prática jurídica empresarial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. pp. 207 e 208.

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