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1.055 termos


Fazenda Pública

09/fev/2017. Trata-se da expressão que se relaciona com as finanças estatais, representando o aspecto financeiro do ente público. Além do mais, o termo Fazenda Pública representa a personificação do Estado, abrangendo as pessoas jurídicas de direito público...

Ação de Cumprimento

09/fev/2017. É uma ação de conhecimento de cunho condenatório proposta pelo sindicato profissional ou pelos próprios trabalhadores interessados, perante a Vara do Trabalho, obedecida a regra do artigo 651 da CLT, cuja finalidade é o cumprimento das cláusulas...

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

09/fev/2017. O “porte” para trazer consigo arma de fogo de uso permitido é expressamente vedado, como regra, em todo o território nacional. No crime do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento as ações nucleares são portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter...

Sistema Nacional de Armas - SINARM

09/fev/2017. Trata-se de órgão instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional, a quem incumbe cadastrar as características das armas de fogo e suas eventuais alterações; a propriedade das armas...

Condução coercitiva

09/fev/2017. Ocorre quando acusado não atende à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que não possa ser realizado sem sua presença, mandando o juiz conduzi-lo à sua presença. Trata-se, pois, de uma faculdade da autoridade. A...

Assistente de acusação

09/fev/2017. Segundo o CPP,  em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, seus sucessores (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão — artigo 31 do CPP). Nota-se...

Cartão de crédito

09/fev/2017. Trata-se de contrato por meio do qual uma instituição financeira, operadora do cartão, permite aos seus clientes (usuários/titulares do cartão) a compra de bens e serviços em estabelecimentos comerciais cadastrados, que receberão os valores das...

Valores mobiliários

09/fev/2017. Trata-se de um título de investimento que a sociedade anônima emite para a obtenção de recursos. É, portanto, investimento social oferecido ao público, pela companhia. Além das ações, a LSA contempla como suas modalidades as partes beneficiárias e...

Ações - Direito Empresarial

09/fev/2017. Trata-se de um título de investimento representativo de unidade do capital social da sociedade anônima, que confere a seu titular um regime próprio de direitos e deveres. É cada uma das frações, de igual valor, em que se divide o capital da...

Bônus de subscrição

09/fev/2017. Derivado de ações ou debêntures, é título negociável, emitido pelas companhias de capital autorizado, conferindo a seus titulares, nas condições mencionadas no respectivo certificado, direito de subscrever ações do capital social. Pode ser vendido...

Comissão

09/jan/2017. É contrato em que uma parte (comitente) encarrega a outra (comissário) de adquirir ou vender bens, agindo esta em nome próprio, mas por conta do comitente. Dizem que a comissão é mandato sem representação, porque o mandatário age em nome do...

Arrendamento rural

09/jan/2017. É o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser...

Subarrendamento

09/jan/2017. É o contrato pelo qual o arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento.

Parceria rural

09/jan/2017. É o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele...

Contratos agrários

09/jan/2017. Regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário: artigos 92, 93 e 94 da Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964...

AIDS

09/jan/2017. Na língua inglesa, significa "acquired immunodeficiency syndrome", no Brasil traduz-se o significado para "síndrome da imunodeficiência adquirida" (SIDA). O vírus que causa esta doença é o HIV, que ataca as células de defesa do portador que, com o...

Contrato com pessoa a declarar

09/jan/2017. Nessa modalidade contratual pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Essa avença é comum nos compromissos de compra e venda de imóveis, em que o...

Vigilância Epidemiológica

09/jan/2017. A ação de vigilância epidemiológica compreende as informações, investigações e levantamentos necessários à programação e à avaliação das medidas de controle de doenças e de situações de agravos à saúde. Compete ao Ministério da Saúde definir, em...

Ação de exigir contas

26/dez/2016. Sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem, haverá a necessidade de prestação de contas, ou seja, da relação pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da administração...

Sentença ilíquida

26/dez/2016. Trata-se da sentença que não fixa o valor da condenação ou não lhe individua o objeto. É, portanto, condição  incompatível com o processo executivo que pressupõe, sempre, um título representativo de obrigação certa, líquida e exigível. A iliquidez...

Ação Renovatória

26/dez/2016. O locador do imóvel destinado ao comércio, assim como à indústria e às sociedades civis com fins lucrativos, tem o direito à renovação do contrato de locação, por igual prazo, desde que satisfeitos tais requisitos: o contrato a renovar tenha sido...

Ação revisional de aluguel

26/dez/2016. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá- lo ao preço de mercado. Trata-se, pois,  de ação de natureza...

Crackers

26/dez/2016. Trata-se de palavra originária da língua inglesa utilizada para designar indivíduos que acessam sem autorização sistemas computacionais. Os piratas ou crackers não se confundem, no entanto, com hackers (termo usado para designar os criminosos...

Coisas vagas

08/dez/2016. É a coisa perdida pelo dono e achada por outrem. Embora a coisa esteja perdida, não deixa de pertencer a seu dono, não se extinguindo a propriedade pelo fato da perda. Nesse sentido, quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono...

Liquidação por cálculo

08/dez/2016. O próprio credor pode promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Assim, deverá elaborar o demonstrativo do montante da dívida na data da instauração da execução. Nesse sentido, o requerimento de cumprimento da sentença será instruído com...

Liquidação por arbitramento

08/dez/2016. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da...

Liquidação pelo procedimento comum

08/dez/2016. Será feita quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Esse tipo de liquidação era denominado liquidação por artigos. Em petição o credor discriminará os fatos a serem provados para servir de base à liquidação. Não será lícito discutir...

Incitação ao crime

08/dez/2016. Assim como nos demais delitos contra a paz pública, o legislador incriminou de forma autônoma comportamentos que, em princípio, representam atos preparatórios de outros crimes. Segundo o Código Penal, o delito de incitação ao crime estará...

Apologia ao crime ou ao criminoso

08/dez/2016. Segundo o Código Penal, fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime, é apenado com detenção, de três a seis meses, ou multa. Nesse crime o bem jurídico penalmente protegido é a paz pública, isto é, o sentimento coletivo de...

Associação Criminosa

08/dez/2016. Constitui o crime a associação 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes. O núcleo do tipo é “associarem-se”, ou seja, aliarem-se, reunirem-se, congregarem-se. É imprescindível o vínculo associativo, revestido de estabilidade...

Constituição de milícia privada

08/dez/2016. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos Código Penal é delito apenado com reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos...

Sistema Único de Saúde – SUS

08/dez/2016. É o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Estão incluídas as instituições públicas...

Estatuto da Terra

08/dez/2016. Trata-se da lei que estabelece normas de direito agrário, regulando os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. O ET contém normas peculiares ao direito...

Representação (Direito Civil)

07/dez/2016. Constitui verdadeira legitimação para agir por conta de outrem, que nasce da lei ou do contrato. Os direitos podem ser adquiridos por ato do próprio interessado ou por intermédio de outrem. O ato é praticado pelo representante, já a pessoa em nome...

Contrato administrativo

07/dez/2016. Trata-se do ajuste entre a Administração Pública, agindo nessa qualidade, e terceiros, ou somente entre entidades administrativas, submetido ao regime jurídico­-administrativo para a consecução de objetivos de interesse público. Em regra, a...

Contrato consigo mesmo (autocontratação)

07/dez/2016. Pode ocorrer a hipótese de ambas as partes se manifestarem por meio do mesmo representante, configurando-se então a situação de dupla representação (o representante não figura e não se envolve no negócio jurídico, mas somente os representados). Pode...

Tribunal Penal Internacional

07/dez/2016. É uma Corte Internacional independente, permanente e com personalidade jurídica internacional. Foi criado para processar, julgar e punir indivíduos que tenham cometido os crimes de maior gravidade que afetam a comunidade internacional no seu...

Organização das Nações Unidas - ONU

07/dez/2016. Trata-se de uma organização internacional de caráter permanente e intergovernamental, com personalidade jurídica própria. Ttem cunho universal, busca preservar a paz entre as nações, estimulando a solução pacífica de conflitos e proporcionando meios...

Crime informático

07/dez/2016. Deve, a rigor, atingir o bem jurídico por ele protegido, a inviolabilidade de informações e dados. As condutas típicas em que o computadorfoi utilizado como instrumento para a execução de um crime, mas não houve ofensa ao bem jurídico...

Boa-fé

07/dez/2016. Presupõe que o agente pratique o ato jurídico sempre pautado em valores acatados pelos costumes, identificados com a ideia de lealdade e lisura. Com isso, confere-se segurança às relações jurídicas, permitindo-se aos respectivos sujeitos confiar nos...

Princípio da cooperação

07/dez/2016. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nota-se que a cooperação não se restringe à relação parte-juiz, nem se limita ao relacionamento entre as partes...

Distribuição por dependência

07/dez/2016. Nos casos de continência ou conexão de várias causas, a competência para todas elas já está definida pela prevenção do juiz que se tornou competente para o primeiro processo. A distribuição dos feitos subsequentes será feita, por isso, por...

Reversibilidade

07/dez/2016. Segundo o CPC , a reversibilidade é condição indispensável à tutela de urgência, de natureza antecipada. Portanto, adianta-se a medida de urgência, mas preserva-se o direito do réu à reversão do provimento, caso ao final seja ele, e não o autor, o...

Princípio da legalidade (Direito Administrativo)

07/dez/2016. Representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular, isto é, o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, a Administração Pública só pode praticar as condutas...

Princípio da impessoalidade (Direito Administrativo)

07/dez/2016. O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e pri­vilégios  indevidamente dispensados a parti­culares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro...

Princípio da moralidade (Direito Administrativo)

07/dez/2016.  Tratado princípio impõe aos agentes públicos o dever de observância da moralidade administrativa. Nota-se que, quando a Constituição de 1988 definiu a moralidade como padrão de comportamento, não houve juridicização de todas as regras morais...

Princípio da publicidade (Direito Administrativo)

07/dez/2016. O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta­-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. Como os agentes públicos atuam na...

Princípio da eficiência (Direito Administrativo)Atualizado

07/dez/2016. O princípio da eficiência implementou o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal. Nesse sentido, economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento...

Plebiscito

11/nov/2016. Antes da aprovação de um ato legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, o povo deve ser consultado previamente, cabendo a ele, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha submetido, mediante o plebiscito...

Leilão

11/nov/2016. Trata-se de modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis oriundos de procedimentos...