Dicionário jurídico
Lista completa (281 termos)
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| Termo (A-Z)
05/fev/2010
Denegar
Significa negar, indeferir, não acatar um pedido. Pode descrever como o ato do juiz ou tribunal em negar um pedido, como habeas corpus, reintegração de posse etc.
05/fev/2010
Conexão
A conexão é forma de fixação da competência jurisdicional e consiste no vínculo que se estabelece entre duas ou mais infrações penais, de onde decore a necessidade de se efetuar a reunião de processos para julgamento conjunto. De acordo com o artigo 76, do Código de Processo Penal, "a competência...
04/fev/2010
Contrarrazões
Impugnação das razões de recurso oferecidas pela parte contrária.
04/fev/2010
Improbidade
Significa desonestidade, mau caráter, falta de probidade. É uma ação ou omissão que desafia os conceitos de honestidade, legalidade ou, ainda, imparcialidade. No Direito Administrativo, a improbidade é o como se denomina um desvirtuamento da Administração Pública, principalmente no que se diz...
03/fev/2010
Adimplemento
Consiste no pagamento de determinada obrigação. No Direito Civil, adimplemento, também chamado de pagamento, compreende uma das formas de extinção de uma determinada obrigação através do seu cumprimento pelo devedor. O caso mais comum de forma de adimplemento é a entrega de dinheiro ao credor. O...
29/jan/2010
Roubo
Consiste na subtração de coisa alheia móvel, em proveito próprio ou de terceiro, com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa. Do mesmo modo, pratica o crime de roubo aquele que aplica a violência ou grave ameaça logo após a subtração da coisa, a fim de assegurar a impunidade do delito (roubo...
28/jan/2010
Vara
É a repartição onde funciona o ofício no fórum e se mantém os respectivos documentos, isto é, considera-se vara o ofício onde se guardam as minutas dos julgamentos e onde as declarações referentes ao processo são feitas. Cada magistrado na justiça estadual será responsável por uma vara, indicando...
28/jan/2010
Quorum
Quantidade necessária de pessoas, podendo ser o número mínimo ou máximo de membros presentes ou formalmente representados, para deliberação em uma assembleia ou para tornar válidas as decisões tomadas.
28/jan/2010
Súmula
Trata-se de pronunciamentos proferidos pelos Tribunais do nosso país, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dado pelos nossos magistrados. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre...
26/jan/2010
Sucessão
Sucessão significa transferência por morte, da herança ou, então, do legado, ao herdeiro/legatário, em razão de lei ou testamento. A sucessão também pode ser caracterizada pelo ato jurídico através do qual uma pessoa substitui outra em seus direitos e obrigações, trazendo consequências na relação...
26/jan/2010
Mandado
Consiste na ordem judicial escrita, emanada por autoridade judicial, que prescreve o cumprimento de ato processual a ser executado por oficial de justiça. Tem conteúdos e finalidades específicas, tais como a citação do réu, intimação das partes ou testemunhas, busca e apreensão de objetos, prisão...
26/jan/2010
Incolumidade
É a condição de estar livre de perigo ou dano, ileso, incólume. O Código Penal traz alguns crimes que são cometidos contra a incolumidade pública, tais como incêndio, explosão, difusão de doença ou praga etc.
26/jan/2010
Impetrar
É o ato de interpor recurso, ou seja, é o ato de requer algo ao Tribunal. Normalmente diz-se que o Mandado de Segurança é impetrado, assim como o "habeas data", "habeas corpus", dentro outros recursos.
26/jan/2010
Preposto
É o indivíduo nomeado pelo proprietário ou gerente de uma sociedade comercial ou empresa industrial para administrá-la, dirigi-la. É também a pessoa colocada diante de uma atribuição para conduzi-la ou dirigi-la. Não precisa ser empregado para ser preposto, esta exigência para representar a empresa...
26/jan/2010
Interdito proibitório
Trata-se de mecanismo processual de defesa da posse. De acordo com o artigo 932, do Código de Processo Civil, "o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em...
26/jan/2010
Expropriação
É a modalidade de desapropriação forçada por lei. Consiste no ato de privar o proprietário da coisa que lhe pertence, como das glebas de terra onde são cultivadas plantas psicotrópicas. Compara-se ao confisco, já que não há indenização a ser paga ao proprietário das terras. No entanto, o primeiro...
25/jan/2010
Propriedade
Trata-se do direito de gozar e dispor das coisas de modo pleno, com exclusividade, de acordo com os limites e obrigações impostas no ordenamento jurídico. É o direito de usar, gozar e dispor dos bens. Note-se que atualmente o direito à propriedade não é absoluto, devendo esta cumprir com sua função...
25/jan/2010
Levantamento
É o ato de resgatar um depósito, valor ou bem que esteja retido em juízo.
25/jan/2010
Homologação
Ato ou efeito de homologar, isto é, ato pelo qual a autoridade judicial ou administrativa confirma ou ratifica atos particulares, a fim de instituir força executória ou até mesmo validade jurídica ao mesmo. Já a homologação de sentença estrangeira apresenta como finalidade a confirmação da mesma...
25/jan/2010
Evicto
É a pessoa prejudicada na evicção, que perde o bem adquirido. O evictor interpõe a evicção contra o evicto. De acordo com o artigo 449, do Código Civil, "não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa...
16/jan/2010
Recurso
É o instrumento utilizado pela parte vencida ou por terceiro prejudicado para provocar o reexame de uma decisão, a fim de que se promova a sua reforma, invalidação, integração ou simples esclarecimento. Tem efeito devolutivo (submete a questão ao tribunal ad quem), e em alguns casos, efeito...
08/jan/2010
Recorrente
É aquele que interpõe recurso, judicial ou administrativo, para impugnar uma decisão proferida. É a pessoa que recorre de uma sentença judicial ou de uma decisão administrativa que lhe foi desfavorável.
08/jan/2010
Litígio
É sinônimo de lide, demanda. Trata-se da questão judicial, do conflito de pretensões que será discutido entre as partes na ação. É a disputa que será solucionada em juízo, a pendência que é submetida a juízo para ser examinada. Ele inicia-se quando o réu contesta o pedido do autor.
07/jan/2010
Legiferante
Refere-se ao ato de legiferar, legislar. A função legiferante consiste no poder de estabelecer leis. Tem função legiferante o órgão competente para criar leis.
07/jan/2010
Juris tantum
Trata-se de expressão em latim cujo significado literal é "apenas de direito". Normalmente a expressão em questão vem associada a palavra presunção, ou seja, presunção "juris tantum", que consiste na presunção relativa, válida até prova em contrário.
07/jan/2010
Infraconstitucional
É a norma, lei que está hierarquicamente abaixo da Constituição Federal. A Constituição Federal é considera a Lei Maior do Estado, e as demais normas jurídicas são consideradas infraconstitucionais, pois inferior às regras previstas na Constituição.
26/dez/2009
Curatela
É o "encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo" - Carlos Roberto Gonçalves. Trata-se do encargo conferido judicialmente a alguém para zelar pelos interesses de outrem, que não pode exercitá-los...
26/dez/2009
Substabelecimento
É o ato pelo qual o procurador transfere ao substabelecido os poderes que lhe foram conferidos pelo mandante. O substabelecimento pode ser feito com reserva de poderes, consistindo na transferência provisória dos poderes, podendo o procurador reassumi-los a qualquer tempo; ou sem reserva de...
26/dez/2009
Sequestro
No Processo Civil, sequestro é medida cautelar que tem por finalidade a constrição de determinados bens sobre os quais recai o pretenso direito do requerente de modo a evitar riscos de dano ou rixa. Assim, cabe o sequestro quando o requerente, na ação principal, pretende que seja reconhecido um...
26/dez/2009
Revel
Torna-se revel o réu que não responder à ação quando regularmente citado. Assim, revelia é a ausência de defesa do réu. Revel é aquele que devidamente citado não se contrapõe ao pedido formulado pelo autor. Ele permanece inerte e não responde à ação. Neste caso os fatos afirmados pelo autor...
26/dez/2009
Requerido
É a parte da lide contra a qual é proposta a ação. É o réu da ação, contra o qual o pedido do autor é interposto.
26/dez/2009
Interveniente
É aquele que intervém em causa alheia, ou seja, é o terceiro que interfere na lide, quer como parte quer como terceiro. Ele visa assistir uma das partes por ter interesse que a sentença seja favorável a esta.
26/dez/2009
Doutrina
Trata-se de um conjunto de princípios, idéias e ensinamentos que, no caso, servem de base para o Direito. É fonte do Direito, utilizada também para a interpretação das leis, fixando as diretrizes gerais das normas jurídicas.
26/dez/2009
Autos
Trata-se do conjunto de peças reunidas em um processo judicial ou administrativo.
26/dez/2009
Agravo regimental
No processo civil, o agravo regimental é aquele interposto para impugnar decisões tomadas individualmente pelo relator de outro recurso. São também denominados "agravinhos" e estão previstos no regimento interno dos tribunais. O prazo para sua interposição é de cinco dias.No processo trabalhista, o...
26/dez/2009
Reclusão
Trata-se de uma das espécies de pena privativa de liberdade, prevista para os crimes mais graves, que é cumprida inicialmente nos regimes fechado, semi-aberto ou aberto. A reclusão poderá acarretar como efeito da condenação a incapacidade para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela...
21/dez/2009
Outorga
A outorga é o ato ou efeito de outorgar, ou seja, de consentir, aprovar, dar, conceder, conferir. Desta forma, a outorga judicial consiste na autorização do juiz para a prática de determinado ato, contrariamente à recusa de quem deveria praticá-lo. Já a outorga uxória consiste na autorização dada...
21/dez/2009
Múnus
Múnus, em latim, significa encargo, dever, ônus. Trata-se de obrigação decorrente de acordo ou lei, sendo que, neste último caso, denomina-se múnus público. O dever de prestar depoimento como testemunha, por exemplo, é considerado um múnus público, assim como o dever de votar.
21/dez/2009
In fine
Trata-se de expressão em latim muita utilizada no Direito que significa "no fim".
21/dez/2009
Excipiente
Excipiente é a parte da ação que opõe qualquer espécie de exceção, tais como de incompetência relativa, suspeição, impedimento, litispendência, entre outras. Na exceção de incompetência relativa, por exemplo, o excipiente é o réu, e o excepto o autor. Já na exceção de suspeição ou impedimento, o...
21/dez/2009
Diligência
Trata-se de atuação de figura judicial, normalmente da polícia, que se dá fora da repartição pública para diversos fins. O juiz, por exemplo, poderá requerer diligências a fim de formar sua convicção acerca de determinado fato que não ficou totalmente comprovado, ou para dirimir algumas dúvidas...
21/dez/2009
Apelação
No Direito Processual Civil, apelação é o recurso ordinário cabível das sentenças proferidas em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição. Institui o Código de Processo Civil que sentença é ato do juiz e que pode ser terminativa (sem resolução de mérito) ou de mérito (com resolução...
21/dez/2009
Anticrese
É um direito real de garantia estabelecido em favor do credor e com a finalidade de compensar a dívida do devedor, por meio do qual este entrega aquele coisa frugífera, transferindo-lhe o direito de auferir os rendimentos e os frutos do citado bem. Alude o ilustre doutrinador Carlos Roberto...
21/dez/2009
Potestativo
Diz-se que um ato é potestativo quando seu cumprimento depende da vontade exclusiva de uma das partes contratuais sendo, portanto, uma condição do contrato.Por seu turno, direito potestativo é o direito sobre o qual não recaí qualquer discussão, ou seja, ele é incontroverso, cabendo a outra parte...
21/dez/2009
Querelante
Querelante é o autor da queixa-crime, isto é, da ação penal privada ou da ação penal privada subsidiária da pública. Prescreve o artigo 33, do Código de Processo Penal, que "se o ofendido for menor de 18 (dezoito) anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal...
21/dez/2009
Promulgada
Diz-se que a lei foi promulgada quando o chefe do executivo atesta, oficialmente, sua existência. É por meio dela que se confere força executória à lei.Também pode ser definida como uma das espécies de classificação da Constituição Federal, segundo a qual a Constituição é elaborada por um órgão...
08/dez/2009
Libelo
Termo utilizado no Direito Processual Penal que traduz-se na exposição apresentada por escrito pela acusação prevendo o que se pretende provar ao magistrado contra o réu, concluindo com a declaração da pena que considera ser ideal à condenação do acusado. É uma narração escrita do fato criminoso...
08/dez/2009
Dolo
Para o Direito Civil, dolo é o artifício utilizado com base na má-fé intencionando levar outrem à prática de um ato que configure prejuízo a si mesmo. É o ânimo consciente de agir de forma ilícita para prejudicar ou violar direito alheio. Já no Direito Penal, dolo é a vontade livre e consciente de...
08/dez/2009
Cogente
Norma cogente é aquela que constrange à quem se aplica, tornando seu cumprimento obrigatório de maneira coercitiva.
08/dez/2009
Prolação
Traduz-se no ato ou efeito de pronunciar determinada decisão judicial. Outro conceito para o termo ora estudado é o ato de demora ou procrastinação de um feito.