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1.004 termos


Certificado de Depósito Agropecuário - CDA

13/set/2016. Trata-se de título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em conformidade com a Lei no 9.973/00 (sistema de armazenagem dos produtos...

Warrant Agropecuário - WA

13/set/2016. Trata-se de título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como sobre o produto nele descrito. O WA e o CDA são títulos unidos, emitidos simultaneamente pelo...

Direito processual civil

13/set/2016. É o ramo da ciência jurídica que trata do complexo das normas reguladoras do exercício da jurisdição civil. As normas processuais são agrupadas em códigos ou leis especializadas. Nota-se que não são apenas as questões de direito civil que são...

Partido político

13/set/2016. É pessoa jurídica de direito privado, que destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Desempenha, pois, papel...

Ação Rescisória Eleitoral (ARE)

13/set/2016. Tem por finalidade rescindir a coisa julgada, ou seja, desconstituir decisão judicial que não caiba mais recurso. Regulada pelo Código de Processo Civil, também é utilizada no processo eleitoral, uma vez que o Código Eleitoral prevê a competência do...

Ação de Impugnação de mandato eletivo (AIME)

13/set/2016. Tem por finalidade a impugnação e destituição do mandato eletivo daquele que tenha praticado abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Sua causa de pedir é o abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Nota-se que o TSE já decidiu que...

Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC)

13/set/2016. Tem por finalidade impedir o registro de candidatura, obstando que o impugnado passe da condição de pré­-candidato a candidato efetivo. O registro de candidatura pode ser indeferido de ofício pela justiça eleitoral, mas pode também ser impugnado em...

Ação de Investigação Judiciária Eleitoral (AIJE)

13/set/2016. Tem por finalidade apurar e combater o abuso do poder econômico, o abuso de poder político de autoridade e o uso indevido dos meios de comunicação social, que são condutas vedadas pela legislação eleitoral e sancionadas com a cassação do registrou...

Princípio da legalidade tributária

13/set/2016. Pelo princípio, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A lei instituidora do tributo obrigatoriamente deve explicitar: o fato tributável; a base de cálculo; a...

Princípio da anterioridade tributária

13/set/2016. Segundo o pricípio, é vedado a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O princípio exige que a lei que cria ou aumenta um tributo só venha a incidir sobre fatos ocorridos no...

Procedimento sumário (Processo Civil)

10/ago/2016. Consoante o Código de Processo Civil revogado era obrigatória a observação do procedimento sumário sempre que a causa não superasse o valor de 60 salários mínimos ou tivesse uma das matérias previstas no artigo 275, II, do CPC/1973; mesmo sendo...

Efeito obstativo

10/ago/2016. Refere-se à preclusão temporal e sua relação com a interposição do recurso. A doutrina majoritária aponta que o ingresso de qualquer recurso impede a geração da preclusão temporal, com o consequente trânsito em julgado, que somente se verificará...

Efeito translativo

10/ago/2016. Trata-se da possibilidade de o tribunal conhecer determinadas matérias de ofício no julgamento do recurso. Tradicionalmente é associado às matérias de ordem pública (processuais e materiais), também se aplica àquelas matérias que, apesar de não...

Efeito expansivo

10/ago/2016. Será gerado sempre que o julgamento do recurso ensejar decisão mais abrangente do que a matéria impugnada ou  quando atingir sujeitos que não participaram como partes no recurso, apesar de serem partes na demanda. Na primeira hipótese, haverá efeito...

Efeito substitutivo

10/ago/2016. Segundo o artigo 1.008 do CPC o julgamento do recurso substituirá a decisão recorrida, nos limites da impugnação. Contudo, é uníssono na doutrina o entendimento de que a substituição da decisão recorrida pelo julgamento do recurso somente ocorre na...

Efeito regressivo

10/ago/2016. Permite que por via do recurso a causa volte ao conhecimento do juízo prolator da decisão, isto não significa que ee seja o competente para o julgamento do recurso, mas em razão de expressa previsão legal poderia rever a sua própria decisão. Existem...

Efeito diferido

10/ago/2016. Ocorre  quando o conhecimento do recurso depende de recurso a ser interposto contra outra ou a mesma decisão. No primeiro caso, pode-se dar como exemplo a necessidade de a apelação ser conhecida para que a impugnação da decisão interlocutória não...

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

10/ago/2016. É o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e tem por finalidade privativa: realizar o serviço jurídico, no Ministério da Fazenda; apurar e inscrever...

Reintegração de posse

10/ago/2016. Visa restituir o possuidor na posse em caso de esbulho (injusta e total privação da posse, sofrida por alguém que a vinha exercendo). Essa perda total da posse pode decorrer: de violência sobre a coisa, de modo a tirá-la do poder de quem a possuía...

Manutenção de posse

10/ago/2016. Destina-se a proteger o possuidor contra atos de turbação de sua posse. Seu objetivo é fazer cessar o ato do turbador, que molesta o exercício da posse, sem eliminar a própria posse.

Procedimento

10/jul/2016. Trata-se de uma sucessão de atos que são interligados de maneira lógica visando a obtenção de um objetivo final. Fala-se que é a exteriorização do processo, portanto, ambos não se confundem. O processo pode ser compreendido como método de criação de...

Relação jurídica processual

10/jul/2016. É formada por demandante, demandado e pelo Estado-Juiz, sendo essa sua composição mínima, isso porque excepcionalmente pode existir processo sem autor e sem réu, mas está é a estrutura mínima que normalmente se verifica no caso concreto. Desses três...

Juízo de equidade

10/jul/2016. Segundo o CPC, o juiz não é obrigado a observar o critério da legalidade estrita, podendo adotar em cada caso concreto a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, sempre observando o que será melhor para as partes e para o bem comum. Essa...

Valor da causa

10/jul/2016. Segundo o CPC, "a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Portanto, é necessária a indicação de valor à causa, mesmo que calculado de forma estimativa. A atribuição ao valor da causa...

Pedido

10/jul/2016. Ao lado da partes e causa de pedir, o pedido é um dos elementos da ação. Analisado sob a ótica processual, é onhecido como pedido imediato, representado pela providência jurisdicional pretendida (condenação, constituição, declaração) e, sob a ótica...

Ação de dissolução parcial de sociedade

10/jul/2016. Conforme o CPC, são todas as espécies de ações que versem sobre a extinção parcial da sociedade, o que inclui a hipótese de falecimento do sócio, sua exclusão e o exercício de seu direito de retirada ou recesso. A ação de dissolução parcial de...

Incidente de assunção de competência

10/jul/2016. É admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Somente os tribunais terão...

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

10/jul/2016. O reconhecimento incidental de inconstitucionalidade nos tribunais – grau recursal ou ações de competência originária –, além de respeitar a reserva de plenário (art. 97 da CF), deve seguir o procedimento previsto nos artigos 948 a 950 do CPC...

Pedido de reconsideração

10/jul/2016. Resultado de construção jurisprudencial, o pedido de reconsideração deve ser interposto no prazo recursal, aguardando-se uma solução ao pedido ainda dentro de tal prazo, e no caso de omissão judicial até o vencimento do prazo recursal, deve a parte...

Embargos de divergência

10/jul/2016. Trata-se de recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência interna do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se a necessidade de comprovação imediata do recolhimento do preparo para a admissibilidade dos...

Anistia tributária

10/jun/2016. É uma causa de exclusão do crédito tributário, consistente no perdão legal das penalidades pecuniárias antes da ocorrência do lançamento da multa. Com efeito, é o perdão de infrações, do que decorre a inaplicabilidade da sanção. Nesse contexto...

Honorários advocatícios

10/jun/2016. Constituem a remuneração devida aos advogados pela prestação de serviços jurídicos, tanto em atividade consultiva como processual. Se dividem em duas espécies: contratuais (relacionados a um contrato celebrado com o próprio cliente para a prestação...

Assistência jurídica gratuita

10/jun/2016. Trata-se da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A insuficiência de recursos pode ser entendida como o...

Cumprimento de sentença provisório - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

10/jun/2016. O novo diploma processual civil deixou de utilizar o termo “execução provisória” e passou a adotar “cumprimento de sentença provisório”. Execução provisória é fundada em título executivo judicial provisório, isto é, a decisão judicial que pode ser...

Ação de habilitação

10/jun/2016. O processo de habilitação tem como objetivo regularizar a sucessão processual quando ocorre a morte de qualquer das partes. A habilitação tem natureza de ação incidente e não de mero incidente processual. Pode ser requerida pela parte, em relação...

Lançamento tributário

31/mai/2016. Trata-se do instrumento que confere a exigibilidade​ à obrigação tributária, quantificando​-a (aferição do quantum debeatur) e qualificando​-a (identificação do an debeatur). Com ele, o sujeito ativo fica habilitado a exercitar o ato de cobrança...

Processo Administrativo Tributário

31/mai/2016. É o procedimento estabelecido noâmbito no próprio Fisco para determinação, exigência, consulta e impugnação de    créditos tributários. Na esfera   federal, é regulado pelo Decreto nº 70.235/72. Portanto, Estados, Distrito Federal e Municípios...

Dívida ativa

31/mai/2016. Trata-se de todos os valores que a Fazenda Pública tem para receber de terceiros, independentemente de ser de natureza tributária ou não. Quando o crédito é de natureza não tributária, tem​-se a Dívida Ativa Não tributária; se o crédito for de...

Centrais sindicais

31/mai/2016. São entidades associativas de direito privado compostas por organizações sindicais de trabalhadores, que têm o objetivo de coordenar a representação operária e de participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de...

Laicidade

31/mai/2016. Trata-se da independência do Estado em relação à propagação ou à adoção de uma crença religiosa ou eclesiástica. O termo pode representar tanto a distinção entre o crente e o não crente no contexto da esfera religiosa. O Estado não deve declarar­-se...

Condecoração

31/mai/2016. É a honraria conferida ao brasileiro ou estrangeiro que rea­lizou algum feito digno de reconhecimento pela República Federativa do Brasil. Nada mais é do que um testemunho formal dado pelo Estado brasileiro da qualidade da conduta, da importância ou...

Direito Coletivo do Trabalho

31/mai/2016. É construído a partir de uma relação jurídica entre pessoas teoricamente equivalentes, de um lado, envolvendo os empregadores diretamente ou por meio dos respectivos sindicatos patronais e, de outro, os empregados, representados pelos sindicatos da...

Fato gerador

31/mai/2016. Trata-se da ocorrência concreta da situação descrita na hipótese de incidência. Segunto do CTN, "fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Ressalta-se que da perfeita adaptação...

Interceptação telefônica

31/mai/2016. É o ato de captar a comunicação alheia, tomando conhecimento de seu conteúdo. Para que ocorra a interceptação deve haver a participação de um terceiro, que passa a ter ciência do conteúdo de uma comunicação alheia. Não se deve confundir inter...

Tráfico de drogas

31/mai/2016. De acordo com o artigo 33 da Lei de Drogas, pratica o crime de tráfico de drogas quem importa, exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, ministra...

Porte de drogas

31/mai/2016. Pratica o crime de porte de drogas quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Destaca-se que, dentre os cinco verbos...

Admoestação verbal

31/mai/2016. É uma espécie de censura feita oralmente pelo magistrado ao acusado, o advertindo acerca das consequências inerentes ao descumprimento das penas previstas no artigo 28 da Lei de Drogas (porte de drogas). A admoestação não se confunde com a...

Delegado de Polícia

31/mai/2016. É autoridade policial que pertence aos quadros das Polícias Civis ou da Polícia Federal. O ingresso na carreira se dá mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. O cargo é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado...

Advocacia Pública

04/mai/2016. É a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e...

Agente público

04/mai/2016. É todo aquele que tem uma vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração. Trata-se, pois, de designação genérica para fazer referência a todas as pessoas que se relacionam profissionalmente com o Estado. A...