02/mar/2011. A interdição é um instituto que teve origem no direito romano. É uma ação intentada no âmbito cível e tem por fim a declaração da incapacidade de determinada pessoa. Uma vez decretada a interdição pelo magistrado, o interditado não mais poderá...

23/fev/2011. Como o próprio nome sugere, guarda é o ato ou o efeito de guardar e de também resguardar. Juridicamente a ação de guarda refere-se a guardar o filho enquanto menor, mantendo vigilância no exercício de sua custodia.Deverá ainda o guardião representar...

22/fev/2011. Trata-se de um instrumento jurídico-processual, cuja finalidade é cumprir uma obrigação e receber sua quitação através do pagamento. Pode ser proposta pelo devedor ou um terceiro com interesse jurídico no cumprimento da obrigação, que deverá...

21/fev/2011. Ação ajuizada com o fim de cessar o pagamento de alimentos devido por lei. Institui, nesse sentido, o artigo 1.699, do Código Civil: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe...

14/fev/2011. Trata-se de decisão judicial competente para reconhecer que a acusação ou queixa prestada contra alguém é considerada improcedente.Ainda, há a absolvição sumária que ocorre quando o juiz absolve o réu no início do processo, no Tribunal do Júri.

09/fev/2011. É a peça de acusação que inicia o processo, feita pelo representante do Ministério Público em ação penal pública, que leva ao conhecimento do juiz a ocorrência de um fato criminoso. Para que não seja considerada inepta e, consequentemente, rejeitada...

09/fev/2011. É a petição feita pelo particular ofendido em ação penal privada, denunciando o fato criminoso para a punição do culpado. Para que a queixa-crime seja recebida pelo juiz, a fim de que se instaure o inquérito policial, é necessário que preencha aos...

01/fev/2011. Decisão interlocutória com estrutura de sentença que remete os autos ao Tribunal do Júri por considerar presentes todos os requisitos que tornam admissível a acusação feita pelo representante do Ministério Público. É considerada de natureza mista...

01/fev/2011. Órgão judiciário competente para julgar os crimes contra a vida, consumados ou tentados, previstos nos artigos 121 a 128, do Código Penal, quais sejam, homicídio, simples ou qualificado, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio e...

01/fev/2011. Órgão do Tribunal do Júri composto por sete jurados leigos, sorteados entre vinte e cinco convocados, que deverão apreciar a matéria e dar seu veredicto na sessão de julgamento. O juiz presidente deverá tirar as cédulas com os nomes dos jurados de...

09/jan/2011. Consiste em obrigação positiva, pela qual o devedor deve entregar um objeto de seu patrimônio ao credor, transferindo-lhe a propriedade. Subdivide-se em obrigação de dar coisa certa, quando o objeto da obrigação é certo e determinado antes da...

06/jan/2011. Consiste na impossibilidade de se formar o Conselho de Sentença no Plenário do Júri por não se alcançar o número de jurados necessários para a sessão de julgamento, ou seja, sete jurados. Para evitar a ocorrência do estouro de urna, a Lei nº...

06/jan/2011. Quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, poderá o juiz julgar o meritum causae de imediato sem...

22/dez/2010. O sistema processual brasileiro engloba o processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar. O processo de conhecimento é a fase em que ocorre toda a produção de provas, a oitiva das partes e testemunhas, dando conhecimento dos...

22/dez/2010. É a ação pela qual uma das partes, seja em ação de separação ou divórcio, anulação de casamento, dentre outras causas, pleiteia que o outro o provenha com os meios necessários para a sua manutenção, cabendo ao juiz determinar o quantum lhe parecer...

09/dez/2010. A ação civil pública, prevista na Constituição Federal e em leis infraconstitucionais, é o instrumento que tem por objetivo a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Pode ser interposta pelos órgãos ou  entidades...

09/dez/2010. É a ação que versa principalmente sobre direitos difusos e coletivos, em que o autor defende a tutela de toda uma comunidade. São legitimados para propor a ação coletiva, conforme leciona o artigo 82, do Código de Defesa do Consumidor: "o Ministério...

03/dez/2010. Consiste em medida satisfativa de direito, isto é, busca que a demanda seja satisfeita por inteiro, esgotando por si só e por sua natureza o seu objeto, independente de ação principal. Para a maioria dos doutrinadores não se tolera mais a cautelar...

24/nov/2010. É a medida que possibilita a uma das partes requerer, justificadamente, a produção antecipada das provas, como interrogatórios, inquirição de testemunhas ou exames periciais, quando houver fundado receio de seu perecimento em razão do tempo, ou nos...

09/nov/2010. No direito brasileiro, a ação cambiária nada mais é que uma ação executiva típica. Seu objetivo é a cobrança do título cambiário, como, por exemplo, o cheque, a nota promissória, a letra de câmbio, a duplicata, dentre outros.O portador do título...

09/nov/2010. É a ação que pretende extinguir ato jurídico vicioso, tornando-o inválido.  Deve ser ajuizada em primeira instância, seguindo o procedimento ordinário, quando autônoma, ou qualquer outro procedimento, quando incidental.  Não atinge diretamente a...

28/jun/2010. Segundo institui o Código Tributário Nacional "a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras...

28/jun/2010. Consiste no poder de direção do empregador, pelo qual este pode alterar unilateralmente, dentro dos limites da lei, as condições de trabalho de seus empregados.

28/jun/2010. Segundo o Código Tributário Nacional "imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" (artigo 16).Assim, dizemos que o imposto é um tributo exigido...

27/jun/2010. De origem latina, a expressão ao pé da letra significa "execute-se", "cumpra-se". Bastante presente no Direito Internacional Brasileiro, é um documento autorizador de um Estado para executar as funções de um cônsul. Assim, o exequatur simboliza a...

26/jun/2010. Termo em latim que significa "direito de postular". Trata-se do direito de agir em nome das partes. É a prerrogativa dos advogados. De acordo com o artigo 36, do Código de Processo Civil,  "a parte será representada em juízo por advogado legalmente...

25/jun/2010. É um tributo que se fundamenta na tomada compulsória do contribuinte de certo montante em dinheiro a título de 'empréstimo', permitindo o resgate deste valor em prazo determinado, de acordo com as determinações previstas em lei. Somente podem ser...

21/jun/2010. É processo judicial promovido contra um devedor empresário ou empresa, que se tornou insolvente e, por consequência, tem seu patrimônio atingido para venda judicial forçada, a fim de satisfazerem seus credores.

21/jun/2010. É a renegociação das dívidas da empresa devedora com seus credores fora das vias judiciais. Note-se que a recuperação extrajudicial pode ocorrer ainda que apenas uma minoria dos credores concorde com o plano de recuperação. No entanto, neste caso, a...

21/jun/2010. Na substituição fideicomissária, é o proprietário final do bem objeto da herança, ou seja, é a pessoa que receberá por último,  a herança ou legado deixados pelo testador. Nesse sentido, institui o artigo 1.951, do Código Civil: "Pode o testador...

18/jun/2010. Trata-se de remédio processual que permite que aquele que não seja parte de um processo, ao sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de arresto, depósito, penhora, arrecadação, alienação...

18/jun/2010. Expressão no âmbito do Direito Internacional Público que designa o texto internacional, sob diversas denominações, que são desprovidos de caráter jurídico em relação aos signatários. São, portanto, facultativas, ao contrário do que ocorre com o jus...

16/jun/2010. Trata-se de sociedade anônima, cujo capital social é constituído por recursos provenientes do Poder Público, em parte majoritária, e, em menor parte, por particulares. A sua constituição depende de lei, e é entidade dotada de personalidade jurídica...

16/jun/2010. Agência reguladora, nas palavras do ilustre doutrinador Márcio Fernando Elias Rosa, "corresponde a autarquia sob regime especial encarregada do exercício do poder normativo nas concessões e permissões de serviços públicos, concentrando competências...

16/jun/2010. Termo latim, de origem norte-americana, traduz-se como "amigo da corte". É o instituto que permite que terceira pessoa, entidade ou órgão interessado passe a integrar a demanda, a fim de discutir de forma objetiva as teses jurídicas nela previstas...

14/jun/2010. Termo em latim que significa dolo, vontade, é a intenção de matar, ou seja, de tirar a vida de outra pessoa.

09/jun/2010. Continência é uma espécie de conexão que determina a reunião de processos para seu julgamento em conjunto, evitando  decisões contraditórias. No processo civil, "dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes...

06/jun/2010. De acordo com o artigo 83, do Código de Processo Penal, "verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de...

06/jun/2010. É o direito do proprietário de acrescer aos seus bens tudo o que se incorpora, natural ou artificialmente, a estes. Trata-se de modo originário de aquisição de coisa que pertence a outrem, pelo fato de se considerar acessória da principal. A acessão...

05/jun/2010. É o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior. Portanto, pode ser interposto perante o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. A...

05/jun/2010. De origem da palavra grega "synnalagmatikos", significa uma relação de obrigação contraída entre duas partes de comum acordo de vontades. Cada parte condiciona a sua prestação a contraprestação da outra. Em direito o melhor exemplo para a existência...

01/jun/2010. Inimputabilidade penal é a incapacidade que tem o agente em responder por sua conduta delituosa, ou seja, o sujeito não é capaz de entender que o fato é ilícito e de agir conforme esse entendimento.Sendo assim, a inimputabilidade é causa de exclusão...

01/jun/2010. Consiste no ato preliminar da execução de sentença ilíquida, que tem por fim apurar a quantidade certa do valor da condenação.  Pode ser realizada por meio de cálculo aritmético, que será apresentado pelo próprio credor para cumprimento da sentença...

31/mai/2010. É o ato de executar uma determinação judicial exteriorizada em sentença. O cumprimento de sentença é a fase em que o que foi estabelecido pelo juízo seja realizado no mundo real. A Lei nº 11.232/05 trouxe a novidade da fase de cumprimento de...

31/mai/2010. São os bens da herança que não foram descritos no inventário pelo herdeiro que deveria fazê-lo, ou ainda, quando são omitidos na colação com o conhecimento do herdeiro, deixando de restituí-los. Neste caso, o herdeiro perde o direito que sobre ele...

31/mai/2010. Comutação no latim se escreve commutatione e significa mudança, permutação ou substituição. Assim, comutação de pena refere-se a substituição de uma pena ou sentença mais grave por uma mais branda/leve. A substituição da pena, por exemplo, privativa...

24/mai/2010. A competência é estabelecida em lei, e determina os limites do poder de julgar. Em suma, é a limitação do exercício da jurisdição atribuída a cada órgão ou grupo de órgãos jurisdicional.É incompetente o juiz que não tem o poder de julgar atribuído...

23/mai/2010. É o crime praticado por funcionário público, em que este exige, para si ou para outrem, vantagem indevida, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. O crime é punido com pena de reclusão, de dois a...

23/mai/2010. É o território ou circunscrição territorial em que o juiz de direito de primeira instância exerce sua jurisdição. Para a criação e a classificação das comarcas serão considerados os números de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o...

23/mai/2010. Trata-se dos pertences, da universalidade dos bens deixados pelo "de cujus", aos seus herdeiros, sucessores legais. É o patrimônio ativo e passivo deixado pelo falecido.