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732 termos


Domicílio

09/mar/2015. No direito civil, domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Enquanto o domicílio da pessoa jurídica de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, isto...

Distrito Federal

09/mar/2015. Trata-se de uma região administrativa que abriga a Capital Federal, Brasília. O Distrito Federal, é autônomo, mas essa autonomia concedida a ele não é igual aos outros entes. Esta entidade federativa goza de autonomia parcialmente tutelada...

Confederação

09/mar/2015. Trata-se de forma de Estado em que diversos entes soberanos se unem por meio de tratado internacional, em razão de economia, de segurança interna ou defesa externa. Nota-se que a soberania permanece com cada ente confederado, mesmo depois do...

Emenda Constitucional

09/mar/2015. Trata-se de alterações do próprio texto constitucional. Essa função foi atribuída pelo Poder Constituinte originário ao Poder Legislativo, que exerce a função do poder constituinte decorrente de reforma. Fala-se “proposta” de emenda constitucional...

Constituição Federal

09/mar/2015. Trata-se de norma fundamental que organiza o Estado e determina a divisão dos poderes políticos, os direitos e garantias fundamentais, a ordem social e econômica. Sob o ponto de vista político, pode ser entendida como o conjunto de decisões do poder...

Referendo

09/mar/2015. É instrumento de consulta posterior do povo, que, pelo voto, ratifica ou rejeita ato legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, após a sua aprovação. É dever do Congresso Nacional acatar a decisão posta no...

Iniciativa popular

09/mar/2015. É a possibilidade de o cidadão deflagrar o processo legislativo. O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto, e que este não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão...

Voto

09/mar/2015. Trata-se da instrumentalização do direito do eleitor, o exercício do direito ao sufrágio.

Escrutínio

09/mar/2015. Trata-se da forma como o exercício de voto se realiza, o que poderia ser chamado de procedimento eleitoral.

Plano Plurianual – PPA

09/fev/2015. Trata-se de lei orçamentária que stabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com vigência de quatro anos...

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

09/fev/2015. Trata-se de lei de diretrizes orçamentárias que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá...

Lei Orçamentária Anual – LOA

09/fev/2015. Em síntese, é a lei orçamentária que dispõe, quase que exclusivamente, acerca das receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte. Segundo a Magna Carta, LOA ompreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos...

Responsabilidade fiscal

09/fev/2015. Trata-se de um princípio que permeia toda a Lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar que o gasto público seja realizado dentro de certos limites que, se não cumpridos, acarretam sanções aos entes públicos. Segundo a LC nº 101/00, "a...

Receitas públicas

09/fev/2015. É o ingresso de dinheiro aos cofres públicos para atender as finalidades do Estado (de forma definitiva). As receitas públicas são normalmente classificadasde conforme a origem, em originárias (resultantes das atividades do Estado como agente...

Despesas públicas

09/fev/2015. É o conjunto de gastos do Estado, o que implica o custeio da estrutura estatal e o cumprimento de necessidades públicas. Para ser realizada, depende de uma contrapartida em receita e autorização legal (no geral, contemplada na própria LOA). Podem...

Vacância de cargo público

09/fev/2015. É o cargo vago ou desocupado. O artigo 33 da Lei nº 8.112/90 faz referência às hipóteses em que ocorre a vacância de cargo público: exoneração; demissão;promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulável; falecimento.

Remoção de servidor

09/fev/2015. É o deslocamento de um servidor público de uma repartição para outra, a pedido (a critério da Administração ou, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração) ou de ofício (no interesse da Administração), no âmbito do mesmo...

Redistribuição de servidor

09/fev/2015. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os preceitos de interesse...

Reintegração de servidor

09/fev/2015. É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Arrendamento mercantil (leasing)

09/jan/2015. É o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da...

Estágio probatório

09/jan/2015. É um período de avaliação durante o qual deverá demonstrar aptidão e capacidade para o exercício do cargo, observados os fatores: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade. Durante esse período, o servidor...

Nomeação

09/jan/2015. Far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, e em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. A nomeação em caráter efetivo é a forma de provimento originário...

Abandono material

09/jan/2015. Crime tipificado no artigo 244 do CP, consiste em deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes...

Abandono intelectual

09/jan/2015. Crime tipificado noa rtigo 246 do CP que conssitem em deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar. O bem jurídico penalmente tutelado é a assistência familiar, no atinente ao direito de acesso ao ensino...

Concurso público

09/jan/2015. É o procedimento administrativo instaurado pelo Poder Público para selecionar candidatos aptos ao exercício de cargos e empregos públicos. Sua natureza jurídica é de “procedimento”, eis que constitui uma sequência encadeada de atos administrativos...

Cadastro de reserva

09/jan/2015. Trata-se de uma lista criada pela Administração Pública em concursos públicos cujos aprovados não têm direito à vaga, aberta ou não, mas podem ser chamados durante o prazo de validade do concurso a critério e conveniência da instituição, de acordo...

Reversão

09/jan/2015. É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou no interesse da Administração, desde que tenha solicitado a reversão; a aposentadoria tenha sido...

Subtração de incapazes

09/jan/2015. Consite na retirada de menor de dezoito anos ou interdito de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial. O bem jurídico protegido é o poder familiar, a tutela ou curatela, como medidas inerentes à instituição familiar. Eventual...

Posse em cargo público

09/jan/2015. Ocorre pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente. O prazo para posse é de trinta dias...

Férias

09/dez/2014. É o Direito do Trabalhador a um intervalo anual de descanso, sem prejuízo da remuneração, garantido constitucionalmente como direito social. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias...

Criminologia clínica

09/dez/2014. É a ciência que, valendo-se dos conceitos, princípios e métodos de investigação médico-psicológicos (e sociofamiliares), estuda o indivíduo condenado, investigando a dinâmica de sua conduta criminosa, sua personalidade, seu “estado perigoso”...

Federação

09/dez/2014. É forma de organização do Estado adotada pelo Brasil que se caracteriza pela coexistência de um poder soberano e diversas forças políticas autônomas, unidas por uma Constituição. Os entes que compõem a federação são: a União, os Estados-membros, o...

Estados-membros

09/dez/2014. São unidades autônomas com poderes próprios para organizam-se e regerem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.

União Federal

09/dez/2014. É ente federativo com personalidade jurídica de direito público e capacidade política, cujos órgãos exercem prerrogativas da soberania do Estado brasileiro, além de competências autônomas previstas na Constituição Federal.

Município

09/dez/2014. É pessoa jurídica de direito público interno com capacidade política, administrativa e financeira. Em sua sua autonomia político­-administrativa, o Município detém competência privativa para elaborar sua Lei Orgânica. A autonomia financeira...

Territórios

09/dez/2014. É pessoa jurídica de direito público, com capacidade administrativa e de nível constitucional, ligado à União, tendo nesta a fonte do seu regime jurídico infraconstitucional. O referido ente jurídico inexiste na realidade jurídica atual.

Zona franca

09/dez/2014. Trata-se de área geográfica em que a imposição tributária e alfandegária é reduzida ou ausente, geralmente para o seu desenvolvimento industrial e comercial. No Brasil, o principal exemplo desta modalidade de regime fiscal é a cidade de Manaus...

Remédios constitucionais

09/dez/2014. Instrumentos jurídico­-processuais com a finalidade de prover a garantia dos direitos fundamentais. O sistema brasileiro prevê como remédios constitucionais: o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação...

Publicação

09/dez/2014. Ato pelo qual se dá conhecimento público de um fato, um ato ou um negócio. Nas etapas do processo legislativo, a publicação é a final, pois não há lei sem a formalização de sua edição pela publicação.

Criminologia

09/nov/2014. É ciência empírica (baseada na observação e experiência) e interdisciplinar que estuda o crime, a personalidade do autor do comportamento delitivo, a vítima e o controle social das condutas criminosas.

Vitimologia

09/nov/2014. Ciência que estuda o criminoso, a vítima e o próprio ato (fato crime). Nestor Sampaio  acrescenta também a análise dos meios de contenção social. Nas palavras de Benjamim Mendelsohn, trata-se da ciência que se ocupa da vítima e da vitimização, cujo...

Crimes contra a propriedade imaterial

09/nov/2014. São regulados no Título III da Parte Especial do Código Penal. A propriedade imaterial consiste na relação jurídica entre o autor e sua obra, em função da criação (direitos morais), ou da respectiva inserção em circulação (direitos patrimoniais), e...

Poder vinculado

09/nov/2014. Também denominado poder regrado, ocorre quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada pela Adminsitração Pública, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de...

Concurso de crimes

09/nov/2014. Ocorre quando uma pessoa, mediante unidade ou pluralidade de comportamentos, pratica dois ou mais delitos. São espécies de concurso de crimes: concurso material, concurso formal e crime continuado.

Poder hierárquico

09/nov/2014. Consiste nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa, portanto, é um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central no atinente aos...

Poder disciplinar

09/nov/2014. Consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Trata­-se de poder interno, não permanente e discricionário.

Poder regulamentar

09/nov/2014. Consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos para dar fiel execução à lei. Decorrente do poder hierárquico, enquadra­-se em uma categoria  denominada poder normativo, que inclui as diversas categorias de...

Dosimetria da pena

09/nov/2014. É a fixação da pena, adequando-a ao crime e à personalidade do criminoso. O cálculo da pena deve operar-se em três fases distintas: a pena-base deve ser encontrada analisando-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; a pena...

Reabilitação criminal

09/nov/2014. Trata-se da declaração judicial de restituição do condenado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação. Tem, portanto, a finalidade de reinserir o condenado à condição anterior ao proferimento da sentença condenatória. Se a...

Lesão corporal

09/out/2014. É crime que consiste na ofensa à integridade física (corporal) ou à saúde de outrem (perturbações fisiológicas ou mentais na vítima). Subdivide-se em duas categorias: lesões dolo­sas e culposas. A modalidade dolosa possui quatro figuras, que...