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981 termos


Anistia tributária

10/jun/2016. É uma causa de exclusão do crédito tributário, consistente no perdão legal das penalidades pecuniárias antes da ocorrência do lançamento da multa. Com efeito, é o perdão de infrações, do que decorre a inaplicabilidade da sanção. Nesse contexto...

Honorários advocatícios

10/jun/2016. Constituem a remuneração devida aos advogados pela prestação de serviços jurídicos, tanto em atividade consultiva como processual. Se dividem em duas espécies: contratuais (relacionados a um contrato celebrado com o próprio cliente para a prestação...

Assistência jurídica gratuita

10/jun/2016. Trata-se da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A insuficiência de recursos pode ser entendida como o...

Cumprimento de sentença provisório - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

10/jun/2016. O novo diploma processual civil deixou de utilizar o termo “execução provisória” e passou a adotar “cumprimento de sentença provisório”. Execução provisória é fundada em título executivo judicial provisório, isto é, a decisão judicial que pode ser...

Ação de habilitação

10/jun/2016. O processo de habilitação tem como objetivo regularizar a sucessão processual quando ocorre a morte de qualquer das partes. A habilitação tem natureza de ação incidente e não de mero incidente processual. Pode ser requerida pela parte, em relação...

Lançamento tributário

31/mai/2016. Trata-se do instrumento que confere a exigibilidade​ à obrigação tributária, quantificando​-a (aferição do quantum debeatur) e qualificando​-a (identificação do an debeatur). Com ele, o sujeito ativo fica habilitado a exercitar o ato de cobrança...

Processo Administrativo Tributário

31/mai/2016. É o procedimento estabelecido noâmbito no próprio Fisco para determinação, exigência, consulta e impugnação de    créditos tributários. Na esfera   federal, é regulado pelo Decreto nº 70.235/72. Portanto, Estados, Distrito Federal e Municípios...

Dívida ativa

31/mai/2016. Trata-se de todos os valores que a Fazenda Pública tem para receber de terceiros, independentemente de ser de natureza tributária ou não. Quando o crédito é de natureza não tributária, tem​-se a Dívida Ativa Não tributária; se o crédito for de...

Centrais sindicais

31/mai/2016. São entidades associativas de direito privado compostas por organizações sindicais de trabalhadores, que têm o objetivo de coordenar a representação operária e de participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de...

Laicidade

31/mai/2016. Trata-se da independência do Estado em relação à propagação ou à adoção de uma crença religiosa ou eclesiástica. O termo pode representar tanto a distinção entre o crente e o não crente no contexto da esfera religiosa. O Estado não deve declarar­-se...

Condecoração

31/mai/2016. É a honraria conferida ao brasileiro ou estrangeiro que rea­lizou algum feito digno de reconhecimento pela República Federativa do Brasil. Nada mais é do que um testemunho formal dado pelo Estado brasileiro da qualidade da conduta, da importância ou...

Direito Coletivo do Trabalho

31/mai/2016. É construído a partir de uma relação jurídica entre pessoas teoricamente equivalentes, de um lado, envolvendo os empregadores diretamente ou por meio dos respectivos sindicatos patronais e, de outro, os empregados, representados pelos sindicatos da...

Fato gerador

31/mai/2016. Trata-se da ocorrência concreta da situação descrita na hipótese de incidência. Segunto do CTN, "fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Ressalta-se que da perfeita adaptação...

Interceptação telefônica

31/mai/2016. É o ato de captar a comunicação alheia, tomando conhecimento de seu conteúdo. Para que ocorra a interceptação deve haver a participação de um terceiro, que passa a ter ciência do conteúdo de uma comunicação alheia. Não se deve confundir inter...

Tráfico de drogas

31/mai/2016. De acordo com o artigo 33 da Lei de Drogas, pratica o crime de tráfico de drogas quem importa, exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, ministra...

Porte de drogas

31/mai/2016. Pratica o crime de porte de drogas quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Destaca-se que, dentre os cinco verbos...

Admoestação verbal

31/mai/2016. É uma espécie de censura feita oralmente pelo magistrado ao acusado, o advertindo acerca das consequências inerentes ao descumprimento das penas previstas no artigo 28 da Lei de Drogas (porte de drogas). A admoestação não se confunde com a...

Delegado de Polícia

31/mai/2016. É autoridade policial que pertence aos quadros das Polícias Civis ou da Polícia Federal. O ingresso na carreira se dá mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. O cargo é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado...

Advocacia Pública

04/mai/2016. É a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e...

Agente público

04/mai/2016. É todo aquele que tem uma vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração. Trata-se, pois, de designação genérica para fazer referência a todas as pessoas que se relacionam profissionalmente com o Estado. A...

Inspeção judicial - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

11/abr/2016. É meio de prova que se concretiza com o ato de percepção pessoal do juiz, com um ou alguns dos seus sentidos, das propriedades e circunstâncias relativas a pessoa ou coisa (móveis, imóveis e semoventes). O objetivo da inspeção é esclarecer o...

Precedente judicial - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

11/abr/2016. Em sentido lato, é a decisão judicial tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo pode servir como diretriz para o julgamento posterior de casos análogos.  Em sentido estrito, o precedente pode ser definido como sendo a própria ratio...

Tutela provisória - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

11/abr/2016. Confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração do direito, fundamentando-se em urgência ou evidência.. A decisão que concede tutela provisória dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). É marcada por três...

Jurisdição voluntária - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

11/abr/2016. Trata-se de uma atividade estatal de integração e fiscalização, isto é, busca-se do Poder judiciário a integração da vontade, para torná-la apta a produzir determinada situação jurídica. Há certos efeitos jurídicos decorrentes da vontade humana, que...

Ônus da impugnação especificada - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

11/abr/2016. Não se admite a formulação de defesa genérica, isto significa que o réu não pode apresentar a sua defesa com a negativa geral das alegações de fato apresentadas pelo autor; cabe ao réu impugná-las especificadamente, sob pena de a alegação  ser...

Suspensão do processo - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

11/abr/2016. É a suspensão do curso do procedimento, a paralisação processual. Pode dizer respeito à prática de apenas alguns atos processuais. A suspensão do processo depende de decisão judicial. Suspende-se o processo: pela morte ou pela perda da capacidade...

Audiência de instrução e julgamento - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

05/abr/2016. A audiência de instrução e julgamento é a sessão pública, que ocorre de portas abertas, presidida por órgão jurisdicional, com a presença e participação das partes, advogados, testemunhas e auxiliares da justiça. Tem por objetivo tentar conciliar as...

Audiência preliminar de conciliação ou mediação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

05/abr/2016. Será de conciliação nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes; será de mediação nos casos em que, ao contrário, houver vínculo anterior entre as partes. Diferentemente do CPC/1973, a audiência de conciliação ou mediação será...

Prova ilícita - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

05/abr/2016. Trata-se da prova que contraria qualquer norma do ordenamento jurídico. São exemplos de provas ilícitas a confissão obtida sob tortura, o depoimento de testemunha sob coação moral, a interceptação telefônica clandestina, a obtenção de prova...

Confissão - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

05/abr/2016. Ocorre quando alguém reconhece a existência de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao do seu adversário É, portanto, uma declaração voluntária de ciência de fato; não se trata de declaração de vontade para a produção de determinado efeito...

Interdito proibitório - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

31/mar/2016. Trata-se de mecanismo processual de defesa da posse. De acordo com o artigo 567, do Código de Processo Civil, "o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou...

Expropriação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

31/mar/2016. É a modalidade de desapropriação forçada por lei. Consiste no ato de privar o proprietário da coisa que lhe pertence, como das glebas de terra onde são cultivadas plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo. Compara-se ao confisco, já...

Propriedade - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

30/mar/2016. Trata-se do direito de gozar e dispor das coisas de modo pleno, com exclusividade, de acordo com os limites e obrigações impostas no ordenamento jurídico. É o direito de usar, gozar e dispor dos bens. Note-se que, atualmente, o direito à propriedade...

Levantamento - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

30/mar/2016. É o ato de resgatar um depósito, valor ou bem que esteja retido em juízo.

Homologação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

30/mar/2016. Ato ou efeito de homologar, isto é, ato pelo qual a autoridade judicial ou administrativa confirma ou ratifica atos particulares, a fim de instituir força executória ou até mesmo validade jurídica ao mesmo.Já a homologação de sentença estrangeira...

Evicto - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

30/mar/2016. É a pessoa prejudicada pela evicção, que perde o bem adquirido. O evictor interpõe a evicção contra o evicto. De acordo com o artigo 449, do Código Civil, "não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o...

Recurso - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

30/mar/2016. É o instrumento utilizado pela parte vencida ou por terceiro prejudicado para provocar o reexame de uma decisão, a fim de que se promova a sua reforma, invalidação, integração ou simples esclarecimento. Tem efeito devolutivo (submete a questão ao...

Recorrente - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

30/mar/2016. É aquele que interpõe recurso, judicial ou administrativo, para impugnar uma decisão proferida. É a pessoa que recorre de uma sentença judicial ou de uma decisão administrativa que lhe foi desfavorável.

Litígio - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

29/mar/2016. É sinônimo de lide, demanda. Trata-se da questão judicial, do conflito de pretensões que será discutido entre as partes na ação. É a disputa que será solucionada em juízo, a pendência que é submetida ao juiz para ser examinada. Ele inicia-se quando...

Curatela - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

29/mar/2016. É o "encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo" - Carlos Roberto Gonçalves. Trata-se do encargo conferido judicialmente a alguém para zelar pelos...

Juiz natural - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

10/mar/2016.  É o juiz competente de acordo com as regras gerais e abstratas previamente estabelecidas, isto é, a determinação do juízo competente para a causa deve ser feita com base em critérios impessoais, objetivos e pré-estabelecidos. Trata-se, pois, de...

Foro de eleição - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

10/mar/2016. Ocorre quando as partes elegem o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. Nota-se que se elege o foro, não o juízo. Trata-se de um caso de prorrogação voluntária da competência. O acordo há de constar de negócio escrito...

Obrigação de garantia

10/mar/2016. É a obrigação que se destina a propiciar maior segurança ao credor ou eliminar risco existente em sua posição, mesmo em hipóteses de fortuito ou força maior, dada a sua natureza.. Constituem exemplos dessa obrigação: a do segurador e a do fiador; a...

Ata notarial

10/mar/2016. Não se confunde com a escritura pública. As atas e as escrituras têm objetos distintos: a ata descreve o fato no instrumento; a escritura declara os atos e negócios jurídicos, constituindo-os. Na ata notarial, o tabelião escreve a narrativa dos...

Refúgio

10/mar/2016. Solicitado ao Comitê Nacional para os Refugiados, que funciona no Ministério da Justiça, está regulamentado na Lei nº 9.474/97 que, nos termos de seu artigo 1º estabelece ser reconhecido como refugiado todo indivíduo que devido a fundados temores de...

Citação por meio eletrônico - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

10/mar/2016. É o ato processual feito em portal próprio, acessível pelos cadastrados no sistema, dispensada a publicação no órgão oficial. Considerar-se realizada no dia em que o citando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos...

Revel - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

07/mar/2016. Torna-se revel o réu que não responder à ação, quando regularmente citado. Assim, revelia é a ausência de defesa do réu. Revel é aquele que devidamente citado não se contrapõe ao pedido formulado pelo autor. Ele permanece inerte e não responde à...

Requerido - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

07/mar/2016. É a parte da lide contra a qual é proposta a ação. É o réu da ação, contra o qual o pedido do autor é apresentado.Quando faz as vezes de verbo, a palavra significa aquilo que foi pedido, pleiteado ao julgador.

Interveniente - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

07/mar/2016. É aquele que intervém em causa alheia, ou seja, é o terceiro que interfere na lide, quer como parte, quer como terceiro. Ele visa assistir uma das partes por ter interesse que a sentença seja favorável a esta.

Autos - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

07/mar/2016. Trata-se do conjunto de peças reunidas para formar um processo judicial ou administrativo. É a representação física do processo.