Dicionário jurídico
Lista completa (381 termos)
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| Termo (A-Z)
28/jun/2010
Contribuição de melhoria
Segundo institui o Código Tributário Nacional "a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo...
28/jun/2010
Jus variandi
Consiste no poder de direção do empregador, pelo qual este pode alterar unilateralmente, dentro dos limites da lei, as condições de trabalho de seus empregados.
28/jun/2010
Imposto
Segundo o Código Tributário Nacional "imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" (artigo 16).Assim, dizemos que o imposto é um tributo exigido pelo Estado em face de pessoa física e jurídica...
27/jun/2010
Exequatur
De origem latina, a expressão ao pé da letra significa "execute-se", "cumpra-se". Bastante presente no Direito Internacional Brasileiro, é um documento autorizador de um Estado para executar as funções de um cônsul. Assim, o exequatur simboliza a jurisdição consular, sua sede da repartição, e...
26/jun/2010
Jus postulandi
Termo em latim que significa "direito de postular". Trata-se do direito de agir em nome das partes. É a prerrogativa dos advogados. De acordo com o artigo 36, do Código de Processo Civil, "a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular...
25/jun/2010
Empréstimo compulsório
É um tributo que se fundamenta na tomada compulsória do contribuinte de certo montante em dinheiro a título de 'empréstimo', permitindo o resgate deste valor em prazo determinado, de acordo com as determinações previstas em lei. Somente podem ser instituídos pela União e em casos excepcionais, tais...
21/jun/2010
Falência
É processo judicial promovido contra um devedor empresário ou empresa, que se tornou insolvente e, por consequência, tem seu patrimônio atingido para venda judicial forçada, a fim de satisfazerem seus credores.
21/jun/2010
Recuperação extrajudicial
É a renegociação das dívidas da empresa devedora com seus credores fora das vias judiciais. Note-se que a recuperação extrajudicial pode ocorrer ainda que apenas uma minoria dos credores concorde com o plano de recuperação. No entanto, neste caso, a homologação judicial será obrigatória.
21/jun/2010
Fideicomissário
Na substituição fideicomissária, é o proprietário final do bem objeto da herança, ou seja, é a pessoa que receberá por último, a herança ou legado deixados pelo testador. Nesse sentido, institui o artigo 1.951, do Código Civil: "Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que...
18/jun/2010
Embargos de terceiro
Trata-se de remédio processual que permite que aquele que não seja parte de um processo, ao sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de arresto, depósito, penhora, arrecadação, alienação judicial, inventário, ou partilha, possa requerer a...
18/jun/2010
Soft law
Expressão no âmbito do Direito Internacional Público que designa o texto internacional, sob diversas denominações, que são desprovidos de caráter jurídico em relação aos signatários. São, portanto, facultativas, ao contrário do que ocorre com o jus cogens, que são normas cogentes. Por sua vez, são...
16/jun/2010
Sociedade de economia mista
Trata-se de sociedade anônima, cujo capital social é constituído por recursos provenientes do Poder Público, em parte majoritária, e, em menor parte, por particulares. A sua constituição depende de lei, e é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.
16/jun/2010
Agência reguladora
Agência reguladora, nas palavras do ilustre doutrinador Márcio Fernando Elias Rosa, "corresponde a autarquia sob regime especial encarregada do exercício do poder normativo nas concessões e permissões de serviços públicos, concentrando competências inicialmente conferidas ao Poder Público".Sendo...
16/jun/2010
Amicus curiae
Termo latim, de origem norte-americana, traduz-se como "amigo da corte". É o instituto que permite que terceira pessoa, entidade ou órgão interessado passe a integrar a demanda, a fim de discutir de forma objetiva as teses jurídicas nela previstas. Não é parte do processo, mas tem interesse em seu...
14/jun/2010
Animus necandi
Termo em latim que significa dolo, vontade, é a intenção de matar, ou seja, de tirar a vida de outra pessoa.
09/jun/2010
Continência
Continência é uma espécie de conexão que determina a reunião de processos para seu julgamento em conjunto, evitando decisões contraditórias. No processo civil, "dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser...
06/jun/2010
Prevenção
De acordo com o artigo 83, do Código de Processo Penal, "verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este...
06/jun/2010
Acessão
É o direito do proprietário de acrescer aos seus bens tudo o que se incorpora, natural ou artificialmente, a estes. Trata-se de modo originário de aquisição de coisa que pertence a outrem, pelo fato de se considerar acessória da principal. A acessão pode se dar pela formação de ilhas, por aluvião...
05/jun/2010
Recurso Ordinário Constitucional
É o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior. Portanto, pode ser interposto perante o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. A interposição do recurso deverá ser endereçada ao...
05/jun/2010
Sinalagmático
De origem da palavra grega "synnalagmatikos", significa uma relação de obrigação contraída entre duas partes de comum acordo de vontades. Cada parte condiciona a sua prestação a contraprestação da outra. Em direito o melhor exemplo para a existência deste instituto é o contrato bilateral.
01/jun/2010
Inimputabilidade
Inimputabilidade penal é a incapacidade que tem o agente em responder por sua conduta delituosa, ou seja, o sujeito não é capaz de entender que o fato é ilícito e de agir conforme esse entendimento.Sendo assim, a inimputabilidade é causa de exclusão da culpabilidade, isto é, mesmo sendo o fato...
01/jun/2010
Liquidação de sentença
Consiste no ato preliminar da execução de sentença ilíquida, que tem por fim apurar a quantidade certa do valor da condenação. Pode ser realizada por meio de cálculo aritmético, que será apresentado pelo próprio credor para cumprimento da sentença; por arbitramento, quando determinado pela...
31/mai/2010
Cumprimento de sentença
É o ato de executar uma determinação judicial exteriorizada em sentença. O cumprimento de sentença é a fase em que o que foi estabelecido pelo juízo seja realizado no mundo real. A Lei nº 11.232/05 trouxe a novidade da fase de cumprimento de sentença ao processo civil brasileiro, que ocorre após a...
31/mai/2010
Sonegados
São os bens da herança que não foram descritos no inventário pelo herdeiro que deveria fazê-lo, ou ainda, quando são omitidos na colação com o conhecimento do herdeiro, deixando de restituí-los. Neste caso, o herdeiro perde o direito que sobre ele cabia.
31/mai/2010
Comutação de pena
Comutação no latim se escreve commutatione e significa mudança, permutação ou substituição. Assim, comutação de pena refere-se a substituição de uma pena ou sentença mais grave por uma mais branda/leve. A substituição da pena, por exemplo, privativa de liberdade pode ser mudada para uma pena...
24/mai/2010
Competência
A competência é estabelecida em lei, e determina os limites do poder de julgar. Em suma, é a limitação do exercício da jurisdição atribuída a cada órgão ou grupo de órgãos jurisdicional.É incompetente o juiz que não tem o poder de julgar atribuído por lei e, em caso de julgamento, seus atos poderão...
23/mai/2010
Concussão
É o crime praticado por funcionário público, em que este exige, para si ou para outrem, vantagem indevida, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. O crime é punido com pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa. Os parágrafos 1º e 2º, do...
23/mai/2010
Comarca
É o território ou circunscrição territorial em que o juiz de direito de primeira instância exerce sua jurisdição. Para a criação e a classificação das comarcas serão considerados os números de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento forense e a extensão territorial dos...
23/mai/2010
Herança
Trata-se dos pertences, da universalidade dos bens deixados pelo "de cujus", aos seus herdeiros, sucessores legais. É o patrimônio ativo e passivo deixado pelo falecido.
23/mai/2010
Codicilo
Consiste em escrito particular de última vontade, datado e assinado pelo testador, que o redige e estabelece disposições sobre seu enterro ou, ainda, lega móveis, roupas ou joias de seu uso particular, que não sejam muito valiosas, nomeando ou substituindo testamenteiro(s).
17/mai/2010
Autotutela
De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre, pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos. Nesse...
14/mai/2010
Ad negocia
É a cláusula inserida em instrumento procuratório para se referir que este foi outorgado para efetivação de negócio ou matéria extrajudicial, não podendo, portanto, ser utilizada em matéria judicial por excluir a finalidade forense.
14/mai/2010
Ad judicia
É a cláusula que nomina a procuração para fins judiciais, no foro em geral. Este mandato recebe a denominação de "procuração ad judicia".
14/mai/2010
Cheque
É uma ordem de pagamento à vista emitida pelo titular de conta bancária com provisão de fundos, que deverá ser sacada contra o banco. O cheque, para ser válido, deve atender aos requisitos estipulados no artigo 1º, da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), ou seja, deve conter a denominação "cheque"...
14/mai/2010
Arras
Palavra utilizada somente no plural que significa uma garantia ou um sinal de um contrato como, por exemplo, o penhor. O termo arras possui duas espécies, confirmatórias e penitenciárias. As arras confirmatórias têm a função essencial de confirmar o contrato, tornando-o obrigatório após a entrega...
11/mai/2010
Direito Penal
É o ramo do Direito que regulamenta as normas jurídicas estabelecidas pelo Estado, a fim de proibir e prevenir a prática de determinadas condutas, consideradas ilícitas, por meio da aplicação de sanção penal, como a privação da liberdade. O Direito Penal também estabelece os princípios para a...
07/mai/2010
Saneamento do processo
Saneamento do processo é a providência tomada pelo juiz, a fim de eliminar os vícios, irregularidades ou nulidades processuais. Tal providência é tomada entre a fase postulatória e a instrução do processo, mediante um despacho saneador.
07/mai/2010
Súmula vinculante
Trata-se de decisão normativa que obriga todos os órgãos da Administração Pública e do Judiciário a atuarem conforme seus parâmetros. De acordo com o artigo 103-A, da Constituição Federal, "o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus...
07/mai/2010
Tribunal de Justiça
É um órgão de segunda instância da Justiça Estadual, que tem jurisdição sobre todo o Estado que está localizado, submetendo-se à Constituição Federal, à Constituição Estadual, bem como à Lei de Organização Judiciária do Estado. É responsável, basicamente, pelo reexame das decisões dos juízes...
07/mai/2010
Incidente de uniformização de jurisprudência
Trata-se de instrumento processual que visa a uniformidade de interpretação do direito num determinado tribunal, preservando assim a unidade do direito, e só poderá ser suscitado em grau de recurso ou nos processos de competência originária do tribunal. A uniformização de jurisprudência tem a...
05/mai/2010
Remição
Remição é o ato ou efeito de remir-se, ou seja, de livrar-se de algum ônus mediante seu pagamento. Remição de dívida dá-se pelo pagamento da mesma, ou então por seu resgate. Considera-se remida a parte que por meio do pagamento, encontra-se desobrigada de uma prestação.
30/abr/2010
Taxa
É a espécie do gênero tributo. É o valor que o contribuinte paga ao Estado em face da utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível. As taxas só podem ser cobradas se os serviços estirem postos à disposição do contribuinte ou sendo prestados efetivamente a ele.
30/abr/2010
Ação rescisória
É o remédio jurídico utilizado para impugnar sentença transitada em julgado, que tem caráter desconstitutivo, pois visa o desfazimento de uma decisão que já transitou em julgado. As possibilidades de rescisão da sentença estão elencadas taxativamente no artigo 485, do Código de Processo Civil.
30/abr/2010
Lei delegada
É uma lei equiparada a lei ordinária. A competência para a sua elaboração é do Presidente da República, desde que haja pedido e delegação expressa do Congresso Nacional. A delegação é efetivada por resolução, na qual conste o conteúdo juntamente com os termos do exercício desta atribuição. A lei...
29/abr/2010
Remissão
Consiste no ato de remitir, ou seja, de renunciar, liberar ou perdoar algo. É o modo pelo qual se desobriga alguém, sem condição alguma para tanto. No Direito, é causa de extinção de obrigações ou do crédito tributário, por exemplo. De acordo com o artigo 385, do Código Civil, "a remissão da...
26/abr/2010
Lei Ordinária
Complementa as normas constitucionais que não forem regulamentadas por lei complementar, decretos legislativos e resoluções. Deve ser aprovada por maioria simples, ou seja, pela maioria dos presentes à reunião ou sessão da Casa no dia da votação.
26/abr/2010
Lei Complementar
É a lei criada para complementar as normas constitucionais. Deve ser aprovada por maioria absoluta, ou seja, pela maioria do total de membros que integram a Casa. Suas hipóteses de regulamentação estão taxativamente previstas na Constituição Federal.
23/abr/2010
Princípio
Princípio é um pressuposto lógico imprescindível da norma legislativa e constitui o espírito da legislação, mesmo quando não expressos em seu corpo. Sua existência é de suma importância para o preenchimento das lacunas da lei.
23/abr/2010
Contrato Estimatório
Contrato estimatório ou de vendas em consignação é aquele que uma pessoa (consignante) entrega bens móveis a outra (consignatária), ficando esta autorizada a vendê-los, obrigando-se a pagar um preço ajustado previamente, se não preferir restituir as coisas consignadas no prazo estabelecido. Nesse...
23/abr/2010
Solvens
Palavra em latim que significa devedor. Aquele que tem o dever de pagar, de honrar o compromisso, quitar sua dívida.