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964 termos


Advocacia Pública

04/mai/2016. É a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e...

Agente público

04/mai/2016. É todo aquele que tem uma vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração. Trata-se, pois, de designação genérica para fazer referência a todas as pessoas que se relacionam profissionalmente com o Estado. A...

Inspeção judicial - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

11/abr/2016. É meio de prova que se concretiza com o ato de percepção pessoal do juiz, com um ou alguns dos seus sentidos, das propriedades e circunstâncias relativas a pessoa ou coisa (móveis, imóveis e semoventes). O objetivo da inspeção é esclarecer o...

Precedente judicial - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

11/abr/2016. Em sentido lato, é a decisão judicial tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo pode servir como diretriz para o julgamento posterior de casos análogos.  Em sentido estrito, o precedente pode ser definido como sendo a própria ratio...

Tutela provisória - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

11/abr/2016. Confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração do direito, fundamentando-se em urgência ou evidência.. A decisão que concede tutela provisória dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). É marcada por três...

Jurisdição voluntária - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

11/abr/2016. Trata-se de uma atividade estatal de integração e fiscalização, isto é, busca-se do Poder judiciário a integração da vontade, para torná-la apta a produzir determinada situação jurídica. Há certos efeitos jurídicos decorrentes da vontade humana, que...

Ônus da impugnação especificada - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

11/abr/2016. Não se admite a formulação de defesa genérica, isto significa que o réu não pode apresentar a sua defesa com a negativa geral das alegações de fato apresentadas pelo autor; cabe ao réu impugná-las especificadamente, sob pena de a alegação  ser...

Suspensão do processo - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

11/abr/2016. É a suspensão do curso do procedimento, a paralisação processual. Pode dizer respeito à prática de apenas alguns atos processuais. A suspensão do processo depende de decisão judicial. Suspende-se o processo: pela morte ou pela perda da capacidade...

Audiência de instrução e julgamento - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

05/abr/2016. A audiência de instrução e julgamento é a sessão pública, que ocorre de portas abertas, presidida por órgão jurisdicional, com a presença e participação das partes, advogados, testemunhas e auxiliares da justiça. Tem por objetivo tentar conciliar as...

Audiência preliminar de conciliação ou mediação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

05/abr/2016. Será de conciliação nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes; será de mediação nos casos em que, ao contrário, houver vínculo anterior entre as partes. Diferentemente do CPC/1973, a audiência de conciliação ou mediação será...

Prova ilícita - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

05/abr/2016. Trata-se da prova que contraria qualquer norma do ordenamento jurídico. São exemplos de provas ilícitas a confissão obtida sob tortura, o depoimento de testemunha sob coação moral, a interceptação telefônica clandestina, a obtenção de prova...

Confissão - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

05/abr/2016. Ocorre quando alguém reconhece a existência de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao do seu adversário É, portanto, uma declaração voluntária de ciência de fato; não se trata de declaração de vontade para a produção de determinado efeito...

Interdito proibitório - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

31/mar/2016. Trata-se de mecanismo processual de defesa da posse. De acordo com o artigo 567, do Código de Processo Civil, "o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou...

Expropriação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

31/mar/2016. É a modalidade de desapropriação forçada por lei. Consiste no ato de privar o proprietário da coisa que lhe pertence, como das glebas de terra onde são cultivadas plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo. Compara-se ao confisco, já...

Propriedade - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

30/mar/2016. Trata-se do direito de gozar e dispor das coisas de modo pleno, com exclusividade, de acordo com os limites e obrigações impostas no ordenamento jurídico. É o direito de usar, gozar e dispor dos bens. Note-se que, atualmente, o direito à propriedade...

Levantamento - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

30/mar/2016. É o ato de resgatar um depósito, valor ou bem que esteja retido em juízo.

Homologação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

30/mar/2016. Ato ou efeito de homologar, isto é, ato pelo qual a autoridade judicial ou administrativa confirma ou ratifica atos particulares, a fim de instituir força executória ou até mesmo validade jurídica ao mesmo.Já a homologação de sentença estrangeira...

Evicto - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

30/mar/2016. É a pessoa prejudicada pela evicção, que perde o bem adquirido. O evictor interpõe a evicção contra o evicto. De acordo com o artigo 449, do Código Civil, "não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o...

Recurso - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

30/mar/2016. É o instrumento utilizado pela parte vencida ou por terceiro prejudicado para provocar o reexame de uma decisão, a fim de que se promova a sua reforma, invalidação, integração ou simples esclarecimento. Tem efeito devolutivo (submete a questão ao...

Recorrente - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

30/mar/2016. É aquele que interpõe recurso, judicial ou administrativo, para impugnar uma decisão proferida. É a pessoa que recorre de uma sentença judicial ou de uma decisão administrativa que lhe foi desfavorável.

Litígio - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

29/mar/2016. É sinônimo de lide, demanda. Trata-se da questão judicial, do conflito de pretensões que será discutido entre as partes na ação. É a disputa que será solucionada em juízo, a pendência que é submetida ao juiz para ser examinada. Ele inicia-se quando...

Curatela - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

29/mar/2016. É o "encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo" - Carlos Roberto Gonçalves. Trata-se do encargo conferido judicialmente a alguém para zelar pelos...

Juiz natural - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

10/mar/2016.  É o juiz competente de acordo com as regras gerais e abstratas previamente estabelecidas, isto é, a determinação do juízo competente para a causa deve ser feita com base em critérios impessoais, objetivos e pré-estabelecidos. Trata-se, pois, de...

Foro de eleição - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

10/mar/2016. Ocorre quando as partes elegem o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. Nota-se que se elege o foro, não o juízo. Trata-se de um caso de prorrogação voluntária da competência. O acordo há de constar de negócio escrito...

Obrigação de garantia

10/mar/2016. É a obrigação que se destina a propiciar maior segurança ao credor ou eliminar risco existente em sua posição, mesmo em hipóteses de fortuito ou força maior, dada a sua natureza.. Constituem exemplos dessa obrigação: a do segurador e a do fiador; a...

Ata notarial

10/mar/2016. Não se confunde com a escritura pública. As atas e as escrituras têm objetos distintos: a ata descreve o fato no instrumento; a escritura declara os atos e negócios jurídicos, constituindo-os. Na ata notarial, o tabelião escreve a narrativa dos...

Refúgio

10/mar/2016. Solicitado ao Comitê Nacional para os Refugiados, que funciona no Ministério da Justiça, está regulamentado na Lei nº 9.474/97 que, nos termos de seu artigo 1º estabelece ser reconhecido como refugiado todo indivíduo que devido a fundados temores de...

Citação por meio eletrônico - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

10/mar/2016. É o ato processual feito em portal próprio, acessível pelos cadastrados no sistema, dispensada a publicação no órgão oficial. Considerar-se realizada no dia em que o citando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos...

Revel - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

07/mar/2016. Torna-se revel o réu que não responder à ação, quando regularmente citado. Assim, revelia é a ausência de defesa do réu. Revel é aquele que devidamente citado não se contrapõe ao pedido formulado pelo autor. Ele permanece inerte e não responde à...

Requerido - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

07/mar/2016. É a parte da lide contra a qual é proposta a ação. É o réu da ação, contra o qual o pedido do autor é apresentado.Quando faz as vezes de verbo, a palavra significa aquilo que foi pedido, pleiteado ao julgador.

Interveniente - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

07/mar/2016. É aquele que intervém em causa alheia, ou seja, é o terceiro que interfere na lide, quer como parte, quer como terceiro. Ele visa assistir uma das partes por ter interesse que a sentença seja favorável a esta.

Autos - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

07/mar/2016. Trata-se do conjunto de peças reunidas para formar um processo judicial ou administrativo. É a representação física do processo.

Cláusula penal

07/mar/2016. É obrigação acessória em que se estipula pena ou multa destinada a evitar o inadimplemento da obrigação principal ou o retardamento de seu cumprimento. Nota-se que também é denominada pena convencional ou multa contratual. É inserida nos contratos...

Juros

07/mar/2016. São os rendimentos do capital, considerados frutos civis da coisa, que representam o pagamento pela utilização de capital alheio e integram a classe das coisas acessórias (artigo 95 do CC). Os juros dividem-se em: compensatórios, remuneratórios ou...

Personalidade

07/mar/2016. Trata-se da aptidão, reconhecida pela ordem jurídica a alguém, para exercer direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil..  A personalidade é, portanto, o conceito básico da ordem jurídica, que a estende a todos os homens, consagrando-a...

Autocomposição - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

07/mar/2016. É a forma de solucionar o conflito pelo consentimento espontâneo de um dos conflitantes em sacrificar o interesse próprio, no todo ou em parte, em favor do interesse alheio. Trata-se, atualmente, de legítimo meio alternativo de pacificação social...

Outorga - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

03/mar/2016. A outorga é o ato ou efeito de outorgar, ou seja, de consentir, aprovar, dar, conceder, conferir.  Desta forma, a outorga judicial consiste na autorização do juiz para a prática de determinado ato, contrariamente à recusa de quem deveria praticá-lo...

In fine - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

03/mar/2016. Trata-se de expressão em latim muita utilizada no Direito que significa "no fim".

Diligência - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

03/mar/2016. Trata-se de atuação de figura judicial, normalmente da polícia, que se dá fora da repartição pública para diversos fins. O juiz, por exemplo, poderá requerer diligências a fim de formar sua convicção acerca de determinado fato que não ficou...

Apelação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

03/mar/2016. No Direito Processual Civil, apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição. Institui o Código de Processo Civil que sentença é ato do juiz e que pode ser...

Anticrese - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

03/mar/2016. É um direito real de garantia estabelecido em favor do credor e com a finalidade de compensar a dívida do devedor, por meio do qual este entrega os frutos e rendimentos provenientes do imóvel.Alude o ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que...

Dolo - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

03/mar/2016. Para o Direito Civil, dolo é o artifício utilizado com base na má-fé intencionando levar outrem à prática de um ato que configure prejuízo a si mesmo. É o ânimo consciente de agir de forma ilícita para prejudicar ou violar direito alheio.Já no...

Imissão na posse - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

03/mar/2016. É ato judicial que confere ao interessado a posse de determinado bem a que faz jus e da qual está privado. Ela pode decorrer também de ato entre particulares, mediante acordo extrajudicial.

Defeso - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

03/mar/2016. Significa proibido, vedado. Por exemplo, prevê o artigo 13, do Código Civil, que "salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes"...

Ação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

03/mar/2016. É o direito subjetivo de demandar, de ingressar em juízo para obter do Poder Judiciário uma solução para toda e qualquer pretensão ou conflito de pretensões. Em sentido mais restrito, a ação é o meio pelo qual se obtém uma resposta de mérito e, para...

Exequente - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

03/mar/2016. É aquele que promove uma execução judicial ou o cumprimento da sentença. É o credor da ação.

Atos unilaterais

05/fev/2016. São fontes de obrigações resultantes da vontade de uma só pessoa, independente da certeza do credor. Nota-se que os atos unilaterais só podem ser criados pela lei. A Promessa de recompensa (arts. 854 a 860), a Gestão de negócios (arts. 861 a 875), o...

Promessa de Recompensa

05/fev/2016. É disciplinada como ato unilateral pelo Código Civil, que determina: "Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o...

Pagamento indevido

05/fev/2016. Constitui um dos modos de enriquecimento sem causa, ou seja, representa o gênero do qual aquele é espécie. Segundo preceitua a primeira parte do artigo 876 do Código Civil, “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a...

Gestão de negócios

05/fev/2016. Ocorre quando uma pessoa, sem autorização do interessado, intervém na administração de negócio alheio, dirigindo-o segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar. São pressupostos da...