23/mai/2010. Consiste em escrito particular de última vontade, datado e assinado pelo testador, que o redige e estabelece disposições sobre seu enterro ou, ainda, lega móveis, roupas ou joias de seu uso particular, que não sejam muito valiosas, nomeando ou...

17/mai/2010. De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre, pois a Administração está vinculada à lei, podendo...

14/mai/2010. É a cláusula inserida em instrumento procuratório para se referir que este foi outorgado para efetivação de negócio ou matéria extrajudicial, não podendo, portanto, ser utilizada em matéria judicial por excluir a finalidade forense.

14/mai/2010. É a cláusula que nomina a procuração para fins judiciais, no foro em geral. Este mandato recebe a denominação de "procuração ad judicia".

14/mai/2010. É uma ordem de pagamento à vista emitida pelo titular de conta bancária com provisão de fundos, que deverá ser sacada contra o banco. O cheque, para ser válido, deve atender aos requisitos estipulados no artigo 1º, da Lei nº 7.357/85 (Lei do...

14/mai/2010. Palavra utilizada somente no plural que significa uma garantia ou um sinal de um contrato como, por exemplo, o penhor. O termo arras possui duas espécies, confirmatórias e penitenciárias. As arras confirmatórias têm a função essencial de confirmar o...

11/mai/2010. É o ramo do Direito que regulamenta as normas jurídicas estabelecidas pelo Estado, a fim de proibir e prevenir a prática de determinadas condutas, consideradas ilícitas, por meio da aplicação de sanção penal, como a privação da liberdade. O Direito...

07/mai/2010. Saneamento do processo é a providência tomada pelo juiz, a fim de eliminar os vícios, irregularidades ou nulidades processuais. Tal providência é tomada entre a fase postulatória e a instrução do processo, mediante um despacho saneador.

07/mai/2010. Trata-se de decisão normativa que obriga todos os órgãos da Administração Pública e do Judiciário a atuarem conforme seus parâmetros. De acordo com o artigo 103-A, da Constituição Federal, "o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por...

07/mai/2010. É um órgão de segunda instância da Justiça Estadual, que tem jurisdição sobre todo o Estado que está localizado, submetendo-se à Constituição Federal, à Constituição Estadual, bem como à Lei de Organização Judiciária do Estado. É responsável...

07/mai/2010. Trata-se de instrumento processual que visa a uniformidade de interpretação do direito num determinado tribunal, preservando assim a unidade do direito, e só poderá ser suscitado em grau de recurso ou nos processos de competência originária do...

05/mai/2010. Remição é o ato ou efeito de remir-se, ou seja, de livrar-se de algum ônus mediante seu pagamento. Remição de dívida dá-se pelo pagamento da mesma, ou então por seu resgate. Considera-se remida a parte que por meio do pagamento, encontra-se...

30/abr/2010. É a espécie do gênero tributo. É o valor que o contribuinte paga ao Estado em face da utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível. As taxas só podem ser cobradas se os serviços estirem postos à disposição do...

30/abr/2010. É o remédio jurídico utilizado para impugnar sentença transitada em julgado, que tem caráter desconstitutivo, pois visa o desfazimento de uma decisão que já transitou em julgado. As possibilidades de rescisão da sentença estão elencadas...

30/abr/2010. É uma lei equiparada a lei ordinária. A competência para a sua elaboração é do Presidente da República, desde que haja pedido e delegação expressa do Congresso Nacional. A delegação é efetivada por resolução, na qual conste o conteúdo juntamente com...

29/abr/2010. Consiste no ato de remitir, ou seja, de renunciar, liberar ou perdoar algo. É o modo pelo qual se desobriga alguém, sem condição alguma para tanto. No Direito, é causa de extinção de obrigações ou do crédito tributário, por exemplo. De acordo com o...

26/abr/2010. Complementa as normas constitucionais que não forem regulamentadas por lei complementar, decretos legislativos e resoluções. Deve ser aprovada por maioria simples, ou seja, pela maioria dos presentes à reunião ou sessão da Casa no dia da votação.

26/abr/2010. É a lei criada para complementar as normas constitucionais. Deve ser aprovada por maioria absoluta, ou seja, pela maioria do total de membros que integram a Casa. Suas hipóteses de regulamentação estão taxativamente previstas na Constituição Federal.

23/abr/2010. Princípio é um pressuposto lógico imprescindível da norma legislativa e constitui o espírito da legislação, mesmo quando não expressos em seu corpo. Sua existência é de suma importância para o preenchimento das lacunas da lei.

23/abr/2010. Contrato estimatório ou de vendas em consignação é aquele que uma pessoa (consignante) entrega bens móveis a outra (consignatária), ficando esta autorizada a vendê-los, obrigando-se a pagar um preço ajustado previamente, se não preferir restituir as...

23/abr/2010. Palavra em latim que significa devedor. Aquele que tem o dever de pagar, de honrar o compromisso, quitar sua dívida.

19/abr/2010. Palavra em latim que consiste no juízo de instância superior, que aprecia e julga os recursos do processo.

16/abr/2010. Trata-se de expressão em latim que significa "por inteiro", "assim como está". Tal expressão é utilizada, por exemplo, na venda de um imóvel quando o preço recai sobre ele como um todo, e não apenas em relação à sua metragem.

16/abr/2010. Configura como hipótese de que a retroatividade de lei mais benéfica deverá ser aplicada ao condenado.Traduz-se no termo latim utilizado para decretar a abolição do crime, ou seja, quando nova lei penal descriminaliza fato que a lei anterior...

16/abr/2010. Consiste em ato administrativo expresso por ordem escrita expedida pelo Chefe de Serviço ou Ministro de Estado a seus subordinados, dispondo normas disciplinares que deverão ser adotadas no funcionamento de serviço público reformulado ou...

16/abr/2010. Palavra em latim que se refere a credor que age com boa-fé diante de uma prestação que não lhe é devida.

08/abr/2010. Consiste na garantia pessoal em que terceira pessoa se responsabiliza pela obrigação, caso o devedor deixe de cumprí-la. É o caso da fiança.

07/abr/2010. O verbo imputar significa atribuir (a alguém) a responsabilidade. Assim, dizemos que a imputabilidade é a possibilidade de atribuir a um indivíduo a responsabilidade por uma infração. Segundo prescreve o artigo 26, do Código Penal, podemos, também...

07/abr/2010. Infungibilidade é a qualidade de ser o bem infungível, ou seja, são os bens móveis que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade. Os bens infungíveis não admitem substituição por ser considerado em seu todo um...

07/abr/2010. De acordo com o artigo 563, do Código de Processo Civil, "todo acórdão conterá ementa". A ementa consiste em breve apresentação do conteúdo do acórdão e, por isso, deve ser feita de forma clara e concisa. Por meio dela sabe-se de imediato a matéria...

07/abr/2010. Emolumentos são taxas remuneratórias de serviços públicos, tanto notarial, quanto de registro, configurando uma obrigação pecuniária a ser paga pelo próprio requerente.

06/abr/2010. Consiste no ato de retirar, extrair dos autos do processo qualquer documento, seja petição, provas ou documentos.

06/abr/2010. O pedido é deferido quando o juiz o considera procedente, ou seja, quando o juiz concede o que foi pleiteado pela parte, diz-se que o pedido foi deferido, por exemplo. É o atendimento ao que se requereu ou pediu.

31/mar/2010. É uma ação independente, ou seja, autônoma, em que o executado se manifesta, apresentando sua discordância referente ao valor cobrado e/ou em relação ao teor da ordem requerida na Ação de Execução. Pode-se dizer, de maneira rústica, que se equivale...

31/mar/2010. Termo em latim que significa decisão, sentença.

30/mar/2010. O presente termo traduz-se como pedido ou pleito. Demanda pode ser conceituada como o processo judicial ou ação, por meio da qual a parte requer algo ao Poder Judiciário.

27/mar/2010. É a atuação do Ministério Público como fiscal da lei.

27/mar/2010. Distrato é forma de extinção contratual, pelo qual dá-se a anulação de um acordo firmado entre as partes. Distrato social, por sua vez, é ato que visa rescindir contrato de sociedade comercial ou civil.

27/mar/2010. É o ato acessório que modifica o teor constante do registro, feito por determinação judicial, com a finalidade de dar publicidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Podemos citar como exemplos a averbação de imóvel, de divórcio, de tempo de...

26/mar/2010. Em linhas gerais, trata-se do acordo de vontade entre duas ou mais pessoas, em relação a um objeto lícito e possível, a fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Ocorre quando ambas as partes assumem, reciprocamente, uma...

26/mar/2010. É a carta expedida por juiz de hierarquia superior para que outro, de hierarquia inferior, execute o ato necessário e determinado.

23/mar/2010. É o instrumento utilizado pelo Ministério Público para postular ao Estado a aplicação de uma sanção decorrente de uma infração penal. Divide-se a ação penal pública em incondicionada  e condicionada. Dessarte:1. Incondicionada é a iniciada mediante...

22/mar/2010. Institui-se que os autos foram conclusos quando enviados ao juiz, com termo de conclusão. Quando os autos estão conclusos o juiz tem o poder de exaurir seu despacho ou proferir sentença.

22/mar/2010. Trata-se de responsabilidade objetiva extracontratual. É a responsabilidade que decorre da inobservância de norma jurídica, por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que...

22/mar/2010. É a incidência de juros sobre juros. É expressamente proibido em nosso ordenamento jurídico.

22/mar/2010. O presente princípio veda a incrimação de conduta que não ofende nenhum bem jurídico. Alteridade configura situação que se constitui através de relação de contraste. Sendo assim, pode-se afirmar que a condenação de tentativa de suicídio está...

18/mar/2010. Trata-se de palavra em inglês que significa ordem escrita ou mandamento. No Direito, tal palavra é empregada nas peças referentes a "Habeas Corpus" e ao Mandado de Segurança, em que é pedida a concessão do writ, ou seja, pede-se a concessão da...

15/mar/2010. É a vacância da lei. É na realidade o intervalo de tempo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.

15/mar/2010. É a medida processual que possibilita ao autor da ação a obtenção antecipada dos direitos que seriam alcançados somente com o trânsito em julgado da sentença, a fim de evitar os danos materiais decorrentes da demora do processo. Para tanto...

15/mar/2010. Diz-se que o processo foi transitado em julgado quando proferida sentença irrecorrível, ou seja, sentença final, que não poderá mais ser modificada, pois passado o prazo permitido para todos eventuais recursos permitidos, ou por não caber sobre ela...