Controle de constitucionalidade II

1. Com relação a medida cautelar da Lei 9.868/99 é INCORRETO:

a) O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, se presentes na sessão pelo menos oito Ministros, poderá deferir pedido de medida cautelar.

b) Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

c) Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias.

d) Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria relativa dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de dez dias.

2. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, de acordo com o expresso na nossa Constituição Federal, deverá ser apreciada:

a) pelo Tribunal de Justiça.

b) pelo Congresso Nacional.

c) pelo Supremo Tribunal Federal.

d) pelo Superior Tribunal de Justiça.

3. É correto afirmar que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:

I - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;
II - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - partido político com representação no Congresso Nacional;
V - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
VI - o Promotor de Justiça.

a) I, III, IV e V estão corretas.

b) I, II, III, IV e V estão corretas.

Ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), declaratória de constitucionalidade (ADECON), de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). 10 questões para concurso.

1. Com relação a medida cautelar da Lei 9.868/99 é INCORRETO:

2. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, de acordo com o expresso na nossa Constituição Federal, deverá ser apreciada:

Testes relacionados

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Roteiros relacionados

Visualize os caminhos que um processo segue na prática

Resumos relacionados

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Artigos relacionados

Leia mais artigos sobre o tema publicados no DN

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Modelos de Petições relacionados

Agilize a elaboração de peças jurídicas

Modelos de Contratos relacionados

Crie seus contratos com base nos modelos do DN

Guias de Estudo relacionados

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Principais tópicos