Ex nunc
Direito Constitucional | 09/set/2015
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (09/set/2015) |
Termo jurídico em latim que significa "desde agora". No âmbito jurídico, quando dizemos que algo tem efeito "ex nunc", isto quer dizer que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada.
Fundamentação:
Artigos 11, § 2º, e 27, da Lei nº 9.868/1999
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Referências bibliográficas:
PADILHA, Rodrigo. Direito constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.
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