Intervenção como amicus curiae no STF (2024)
Entidade requer sua intervenção como amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade que ataca artigo do Código de Processo Civil.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado por pessoa jurídica pleiteando a intervenção no processo na qualidade de "amicus curiae", nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.868/99.
Excelentíssimo Senhor Ministro citar o nome do Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade em trâmite perante o Colendo Supremo Tribunal Federal
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Ação Direta de Inconstitucionalidade
Processo nº
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Nome da Entidade, pessoa jurídica de direito público/privado, com sede na endereço completo, inscrita no CNPJ sob o nº, representada por Nome completo do Representante Legal, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta cidade e comarca, na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência requerer sua INTERVENÇÃO nos autos do processo em epígrafe, em que é Autor a citar o nome da Entidade Autora, na qualidade de AMICUS CURIAE, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.868/99, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. Da Intervenção da Entidade Requerente como Amicus Curiae
A figura do amicus curiae, já bem sedimentada na jurisprudência...
