Intervenção como amicus curiae no STF (2024)

Entidade requer sua intervenção como amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade que ataca artigo do Código de Processo Civil.

Contexto de uso

Esse modelo de petição pode ser utilizado por pessoa jurídica pleiteando a intervenção no processo na qualidade de "amicus curiae", nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.868/99.

Excelentíssimo Senhor Ministro citar o nome do Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade em trâmite perante o Colendo Supremo Tribunal Federal

 (espaço de 05 linhas)

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Processo

(espaço de 05 linhas)

Nome da Entidade, pessoa jurídica de direito público/privado, com sede na endereço completo, inscrita no CNPJ sob o , representada por Nome completo do Representante Legal, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG , inscrito no CPF sob o , residente e domiciliado nesta cidade e comarca, na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência requerer sua INTERVENÇÃO nos autos do processo em epígrafe, em que é Autor a citar o nome da Entidade Autora, na qualidade de AMICUS CURIAE, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.868/99, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. Da Intervenção da Entidade Requerente como Amicus Curiae

A figura do amicus curiae, já bem sedimentada na jurisprudência...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Para efeitos do § 2º, do artigo 7º, da Lei nº 9.868/99, qual órgão ou entidade poderá se manifestar na ação direta de inconstitucionalidade como amicus curiae?

A figura do amicus curiae, assim como no artigo 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, se encontra expressamente prevista no Código de Processo Civil (artigo 138), como pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. Ou seja, o postulante deve ter um interesse institucional na causa, deve contribuir com conhecimentos necessários para o adequado julgamento, notadamente nos processos que envolvam matérias técnicas específicas ou de alta relevância política, considerando-se sua credibilidade e grande experiência na área à qual a matéria discutida pertence. Portanto, o postulante, além da representatividade adequada, também deve demonstrar a relevância da matéria a ser discutida, além de que ingressará no feito para auxiliar o juízo na perfeita compreensão da matéria submetida a julgamento, e não para defender interesses subjetivos próprios.

Respondida em 03/08/2020
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