Dicionário jurídico

Erga omnes

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (20/ago/2015)
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Publicado originalmente no DireitoNet. (07/dez/2009)
Direito Constitucional | 07/dez/2009

É um termo jurídico em latim que significa que uma norma ou decisão terá efeito vinculante, ou seja, valerá para todos. Por exemplo, a coisa julgada erga omnes vale contra todos, e não só para as partes em litígio.

Fundamentação:

Art. 102, § 2º, da CF

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Referências bibliográficas:

ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Acadêmico de Direito. 2ª ed. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2001.

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