Erga omnes
Direito Constitucional | 07/dez/2009
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (07/dez/2009) |
É um termo jurídico em latim que significa que uma norma ou decisão terá efeito vinculante, ou seja, valerá para todos. Por exemplo, a coisa julgada erga omnes vale contra todos, e não só para as partes em litígio.
Fundamentação:
Art. 102, § 2º, da CF
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Referências bibliográficas:
ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Acadêmico de Direito. 2ª ed. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2001.
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