Dicionário jurídico

Infraconstitucional

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Publicado originalmente no DireitoNet. (07/jan/2010)
Direito Constitucional | 07/jan/2010

É a norma, preceito, regramento, regulamento e lei que estão hierarquicamente abaixo da Constituição Federal. A Constituição Federal é considerada a Lei Maior do Estado, e as demais normas jurídicas são consideradas infraconstitucionais, pois são inferiores às regras previstas na Constituição.

Fundamentação:

Arts. 102 e 103 da CF

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Referências bibliográficas:

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 10. ed. São Paulo: Editora Método, 2006.

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