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Direito Administrativo
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Improbidade Administrativa - Aspectos Gerais
Aspectos gerais sobre improbidade administrativa e causas, a busca da tutela da probidade administrativa no direito brasileiro e meios de combate à improbidade.
Administrativo
21/06/2023
Improbidade Administrativa - Medidas Cautelares
Características gerais de medidas cautelares em ações de improbidade administrativa, especialmente as hipóteses de afastamento cautelar do cargo e indisponibilidade de bens.
Administrativo
19/05/2023
Serviços Públicos
Conceito, serviço público em sentido amplo e restrito, elementos de definição, princípios e classificação.
Administrativo
03/03/2023
Regime jurídico-administrativo
Os possíveis regimes jurídicos da Administração Pública, regime jurídico-administrativo, prerrogativas, restrições e os princípios da Administração Pública, e poderes da Administração provenientes de seus princípios.
Administrativo
03/03/2023
Infrações e sanções administrativas
Conceito, finalidades, sujeitos, princípios, providências acautelatórias, classificações, multas e dever de sancionar.
Administrativo
28/02/2023
Parcerias público-privadas
Conceito, modalidades, concessão patrocinada, concessão administrativa, licitação e normas aplicáveis à União.
Administrativo
27/02/2023
Juizado Especial Federal - Lei n° 10.259/01
Competência, partes, audiência, recursos e sentença.
Administrativo
03/02/2023
Gestão de negócios
Conceito, pressupostos, obrigações do gestor do negócio, do dono do negócio e ratificação desse último.
Administrativo
03/02/2023
Concessão de Serviço Público
Conceito, natureza jurídica, modalidades, concessão de serviços público, peculiaridades, permissão e autorização de serviços públicos.
Administrativo
02/02/2023
Controle judicial da atividade administrativa
Sistema de unidade de jurisdição, limites, a Administração Pública em juízo e meios de controle.
Administrativo
05/01/2023
Organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios
Abarca a estrutura da Instituição, a carreira dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, além de tratar sobre a inamovibilidade e remoção, dispostos nos artigos 52 a 83 da LC 80/94.
Administrativo
04/01/2023
Direitos, deveres, proibições e responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública da União
Abarca sobre a remuneração, férias e afastamento, garantias e prerrogativas, deveres, proibições, impedimentos e responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública da União, regulados pela Lei Complementar nº 80/94.
Administrativo
02/01/2023
Defensoria Pública
Traz a previsão constitucional da Defensoria Pública, seus conceitos e características conforme a LC 80/94 e o conceito de necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.
- Quais as garantias dos membros da Defensoria Pública?
- A existência da Defensoria Pública e cláusula pétrea?
- É constitucional a imposição por ato normativo da obrigatoriedade de convênio a ser firmado entre a Defensoria Pública e a OAB, para a prestação da assistência jurídica integral e gratuita?
- e mais 5 perguntas
Administrativo
02/01/2023
Estatuto da Metrópole
Trata sobre as disposições da Lei nº 13.089/15 sobre as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões criadas instituídas pelos Estados.
Constitucional
24/08/2022
Disposições sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios
Trata sobre os direitos, garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, deveres, proibições, impedimentos e responsabilidade funcional, dispostos nos artigos 84 a 97 da LC 80/94.
Administrativo
29/07/2022
Carreira de Defensor Público Federal
Aborda os dispositivos da Lei Complementar nº 80/94 atinentes à carreira de Defensor Público Federal, sobre os órgãos em que atuam os Defensores, como é o ingresso na carreira, nomeação, lotação, distribuição, promoção, a inamovibilidade e remoção.
Administrativo
29/07/2022
Organização da Defensoria Pública da União
Aborda a estrutura do órgão, que é constituída por órgãos de administração superior, órgãos de atuação e órgãos de execução, conforme artigo 5º da Lei Complementar nº 80/1994.
Administrativo
27/07/2022
Funções institucionais da Defensoria Pública
Trata sobre as funções institucionais da Defensoria Pública estabelecidas nos incisos do artigo 4º da Lei Complementar nº 80/94.
Administrativo
27/07/2022
Funções institucionais da Defensoria Pública I
Dispõe sobre as funções institucionais da Defensoria Pública estabelecidas nos parágrafos do artigo 4º da Lei Complementar nº 80/94 e sobre os direitos dos assistidos inseridos no artigo 4º-A da mesma lei.
Administrativo
27/07/2022
Composição, princípios e objetivos da Defensoria Pública
Destaca a composição da Defensoria Pública disposta na LC nº 80/94, os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional, a autonomia administrativa e funcional, a iniciativa de proposta orçamentária e os objetivos da Defensoria.
Administrativo
27/07/2022
Parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil I
Parcerias reguladas pela Lei nº 13.019/14, a abrangência federativa da lei e a necessidade de sua interpretação conforme a CF, âmbito de aplicação da Lei nº 13.019/2014, Procedimento de Manifestação de Interesse Social e chamamento público.
Administrativo
22/07/2022
Petição de herança
Conceito, natureza jurídica da ação, partes legítimas, efeitos da sentença, herdeiro aparente e prescrição.
Administrativo
02/06/2022
Consórcio público II
Consórcios públicos da Lei nº 11.107/05, atribuições, procedimento para celebração do consórcio e regras especiais sobre licitações.
Administrativo
22/03/2022
Advocacia Pública
Atribuições institucionais, Advocacia-Geral da União, Advogado-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral do Banco Central, Procuradoria-Geral dos Estados e do Distrito Federal e Procuradoria-Geral dos Municípios.
Administrativo
21/03/2022
Parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil II
Termo de Colaboração e Termo de Fomento, prestação de contas, responsabilidade civil e sanções administrativas.
Administrativo
21/03/2022
Organização da Defensoria Pública dos Estados
Aborda a estrutura da instituição, que é constituída por órgãos de administração superior, de atuação, de execução e órgão auxiliar, conforme artigos 97 a 106 da Lei Complementar nº 80/1994.
Administrativo
18/03/2022
Contratos de obra pública e prestação de serviços
Conceito e peculiaridades dos contratos de obra pública e de serviço público, contratos de empreitada, administração contratada, tarefa e contrato de fornecimento.
Administrativo
29/12/2021
Defensoria Pública e a assistência jurídica gratuita
Trata sobre a justiça gratuita, a assistência judiciária e a assistência jurídica, demonstrando que não são conceitos sinônimos e abordando as particularidades de cada tema.
- O artigo 101 do CPC dispõe que contra a decisão que indeferir a gratuidade caberá a interposição de agravo de instrumento. O mesmo ocorre com a decisão que defere o benefício?
- Tratando-se de massa falida, será concedido o benefício da gratuidade processual?
- É possível ao condomínio residencial beneficiar-se da assistência judiciária gratuita?
- e mais 7 perguntas
Administrativo
26/11/2021
A Fazenda Pública e as cautelares e liminares
Fazenda Pública, cautelares, liminares, conceito, distinção, concessão medida cautelar, ação cautelar, restrições, prerrogativas quanto a liminares em ações possessórias e em arresto cautelar e cautelar fiscal.
Administrativo
26/11/2021
Conselho tutelar
Conceito e características, implantação do órgão, composição, requisitos mínimos para o exercício da função de conselheiro tutelar, processo de escolha dos membros, atribuições, limite territorial de atuação e fiscalização.
Administrativo
26/10/2021
Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente
Definição, natureza jurídica, formação, atribuições, e controle da atuação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
Administrativo
26/10/2021
Programa de Parcerias de Investimentos – PPI
Trata sobre os dispositivos da Lei nº 13.334/16, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada.
Administrativo
27/09/2021
Estatais e privatização
Conceito dos termos desestatização, desregulamentação e privatização, bem como dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização, regulado pela Lei nº 9.491/97.
Administrativo
27/09/2021
Direito urbanístico II
Urbanismo, parcelamento do solo urbano (loteamento e desmembramento), regularização fundiária e urbanização, construção de piscinões para captação de águas pluviais, trânsito, circulação, acessibilidade e mobilidade, infrações administrativas e penais.
Administrativo
23/09/2021
Arbitragem, mediação e autocomposição de conflitos na Administração Pública
Direito positivo, a arbitragem na Administração Pública e as inovações da Lei nº 13.129/15, previsão de contratos privados na Lei nº 8.666/93, matérias que podem ser submetidas à arbitragem, competência, mediação e autocomposição de conflito em que for parte pessoa jurídica de direito público.
Administrativo
23/09/2021
Empresas estatais
Distinção quanto ao tipo de atividade, bem como trata sobre a sociedade de economia mista, a empresa pública e as subsidiárias.
Administrativo
23/09/2021
Organização do Estado I
Trata sobre as formas de Estado, quais sejam, Estado unitário, Estados regionais, Estado autonômico e Estado composto, que se divide em Confederação e Federação.
Administrativo
22/09/2021
Organização do Estado II
Trata sobre o Federalismo, suas espécies, características e classificação quanto à sua formação e ao seu tipo.
Administrativo
22/09/2021
Organização do Estado III
Trata sobre a República Federativa do Brasil, a União, os Estado-membros, os Municípios e os Territórios.
Administrativo
22/09/2021
Carreira de Defensor Público Estadual
Trata sobre a carreira na Defensoria Pública Estadual, abordando o ingresso por concurso público, a inamovibilidade e remoção, remuneração, férias e afastamento, garantias e prerrogativas, deveres, proibições, impedimentos e responsabilidade funcional.
Administrativo
18/08/2021
Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01
Natureza jurídica, diretrizes gerais e instrumentos da política urbana, e gestão democrática da cidade.
Administrativo
17/08/2021
Direitos do embrião (Biodireito)
Direito de indenização ao nascituro, condutas médicas que geram indenizações à vida intra-uterina e direitos do nascituro.
Administrativo
28/06/2021
Recursos hídricos
Classificação, competência legislativa e material, poluição da água, meio marinho, proteção das águas doces, e águas no Código Civil.
Administrativo
20/05/2021
Atividades do Estado
Introdução, atividades dos particulares e atividade estatal.
Administrativo
20/05/2021
Responsabilidade estatal I
Responsabilidade na Constituição de 1988, fundamentos do dever de indenizar, características do dano indenizável, responsabilidade por atos lícitos, danos por omissão, Tese da “reserva do possível”, ação indenizatória e ação regressiva.
Administrativo
19/02/2021
Responsabilidade estatal II
Responsabilidade do servidor estatutário federal, dos concessionários de serviços públicos, por atos legislativos, regulamentares e jurisdicionais, dos notários e registradores, danos causados por agente fora do exercício da função, responsabilidade prénegocial, subsidiária e solidária.
Administrativo
19/02/2021
Serviços Públicos II
Titulares do serviço público, serviços públicos federais, estaduais, municipais e distritais, serviços essenciais, formas de prestação, responsabilidade do prestador, formas de remuneração e direitos dos usuários.
Administrativo
17/06/2020
Entidades paraestatais
Entes de cooperação são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado exercendo atividades não lucrativas e de interesse social. As entidades paraestatais é uma das duas categorias que divide os entes de cooperação.
Administrativo
22/01/2020
Terceiro setor
O terceiro setor é uma das duas categorias que divide os entes de cooperação e que, âmbito federal, suas entidades recebem a qualificação de organizações sociais, e organizações da sociedade civil de interesse público.
Administrativo
22/01/2020