Parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil II

Termo de Colaboração e Termo de Fomento

São os instrumentos jurídicos de parcerias entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil especificados na Lei nº 13.019/2014:

a) Termo de Colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;

b) Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Com a nova Lei Geral das parcerias com organizações da sociedade civil, as nomenclaturas “termo de colaboração” e “termo de fomento” devem ser utilizadas com maior frequência na prática...