Concessão de Serviço Público
Conceito, natureza jurídica, modalidades, concessão de serviços público, peculiaridades, permissão e autorização de serviços públicos.
Conceito e natureza jurídica
Há na doutrina vários conceitos de concessão. Segundo a doutrina italiana, a concessão abrange todo o tipo de ato unilateral ou bilateral, por meio do qual a Administração confere direitos ou poderes ao particular, porém tal definição não encontra muito respaldo no direito brasileiro. Outros acreditam que há três formas de concessão: a de serviço público, a de obra pública e a de uso de bem público.
Há ainda a concessão translativa, que é aquela que consiste na passagem, de um sujeito a outro, de um bem ou direito. Os direitos derivados dessa concessão são próprios do Estado, mas são transferidos ao concessionário. Exemplo dessa modalidade é a concessão de serviço público e de obra pública. Por outro lado, a concessão constitutiva ocorre quando o Estado constitui em favor do concessionário um poder menos amplo, como acontece na concessão de uso de bem púbico.
Quanto ao objeto da concessão, existem várias modalidades:
a) concessão de serviço público: é disciplinada...
