Contratos de obra pública e prestação de serviços

Conceito e peculiaridades dos contratos de obra pública e de serviço público, contratos de empreitada, administração contratada, tarefa e contrato de fornecimento.

De acordo com o artigo 6º, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, obra pública é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; e serviço consiste em "toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais".

Note-se que a definição de obra pública é taxativa, ao passo que o conceito de serviço é meramente exemplificativo. Sendo assim, todo o serviço contratado pela Administração que não for obra pública é serviço. Importante mencionar que o serviço objeto do contrato em comento consiste em atividade privada que a Administração não quer executar diretamente.

Alguns desses serviços são tidos como comuns, já que não exigem habilitação específica para sua prestação, como é o caso do serviço de limpeza, de manutenção...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

É possível a alteração de contrato administrativo firmado para fornecimento de mais itens?

A ampliação é possível desde que não acarreta mudança do objeto principal, limitando-se o acréscimo em serviços e compras em até 25% do valor inicial atualizado do contrato (art. 65, §1º, Lei de Licitações).

Respondida em 07/01/2020
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