Parcerias público-privadas

Conceito, modalidades, concessão patrocinada, concessão administrativa, licitação e normas aplicáveis à União.

Neste resumo:
  • Conceito e modalidades
  • Objeto
  • Concessão patrocinada
  • Autorização legislativa
  • Remuneração
  • Concessão administrativa
  • Semelhanças entre concessão administrativa e patrocinada
  • Licitação
  • Responsabilidade fiscal
  • Normas aplicáveis à União
  • Referências

Conceito e modalidades

As parcerias público-privadas foram instituídas em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei nº 11.079/04. Assim, embora a Constituição Federal fale apenas em concessão, deve-se incluir a concessão patrocinada nos dispositivos constitucionais, tais como nos artigos 21, incisos XI e XII, 25, § 2º, 175 e 223.

A Lei anteriormente mencionada será aplicada aos órgãos da Administração Pública direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Preceitua o artigo 2º, da Lei nº 11.709/04, que parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. 

Por sua vez, concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação...

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