Direito Tributário - Princípios constitucionais

Aspectos gerais sobre os princípios constitucionais envolvendo Direito Tributário, notadamente os princípios da legalidade, anterioridade, anualidade, segurança jurídica da tributação etc.

Neste resumo:
  • Princípios Constitucionais Tributários
  • Princípio da Legalidade
  • Princípio da Anterioridade
  • Princípio da Noventena  
  • Princípio da Anualidade
  • Princípio da Segurança Jurídica da Tributação
  • Princípio da Igualdade e da Capacidade Contributiva
  • Princípio da Irretroatividade
  • Princípio do Não-Confisco
  • Princípio da Liberdade e do Livre Tráfego
  • Princípio da Uniformidade Tributária
  • Princípio da Progressividade
  • Princípio da Proibição das Isenções Heterônomas
  • Referências

Princípios Constitucionais Tributários

Princípio é uma regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no mundo do Direito e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. 

Não importa se o princípio é implícito ou explícito, mas sim se ele existe ou não existe (ex:. o princípio da isonomia das pessoas políticas é implícito).

Sempre que houver uma dupla interpretação da norma, devem-se utilizar os princípios. O princípio é, portanto, um vetor para as soluções interpretativas. É uma regra básica, com âmbito de validade maior, que exerce, dentro do sistema jurídico, função axiologicamente mais importante do que a regra, mesmo a constitucional.

Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade foi previsto pela primeira vez na Carta Magna inglesa de 1215, do Rei João Sem Terra. A nobreza e a plebe, reunindo esforços e insurgindo-se contra o poder do monarca, impuseram...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Em matéria tributária, existe distinção entre isenção e alíquota zero?

Sim, a alíquota zero é uma tributação, enquanto a isenção é uma desobrigação. Além disso, A alíquota zero pode ser estabelecida e alterada por decreto (vide artigo 153, §1º, da CF/88), enquanto a isenção somente pode ser concedida, modificada ou revogada por lei (vide artigo 153, §6º, da CF/88).

Respondida em 03/11/2020
O que se entende por moratória em questões tributárias?

Moratória é a concessão de um prazo dado pelo credor ao devedor, para que este último pague seu débito. A concessão da moratória, segundo determina o inciso VI do artigo 97 do CTN, depende de lei.

Respondida em 27/08/2020
O que se entende por lançamento tributário misto ou por declaração?

São hipóteses em que a autoridade fiscal, tomando por base declarações prestadas pelo contribuinte, ou de terceira pessoa indicada em lei, procede ao lançamento, por exemplo: II, IE e ITBI.

Respondida em 27/08/2020
O que seria anterioridade nonagesimal?

Pelo princípio da anterioridade nonagesimal, a criação de novos tributos, ou a majoração, somente poderá ser aplicada após 90 (noventa) dias da publicação da norma. A ideia desse princípio também é proteger o contribuinte, como no caso da criação de tributos nos últimos dias do ano.

Respondida em 24/04/2018
O princípio da anterioridade é aplicado em todos os casos, até quando houver algum tipo de benefício ao contribuinte?

O princípio da anterioridade deve ser interpretado a favor do contribuinte. Dessa forma, se houver uma lei que o beneficie, incidirá de imediato, produzindo efeitos.

Respondida em 24/04/2018
Como se aplica o princípio da anterioridade em matéria tributária e quais as exceções?

O princípio da anterioridade visa garantir a segurança jurídica, de forma que o fisco não poderá exigir tributos no mesmo exercício financeiro que os mesmos sejam criados ou majorados. As exceções ocorrem nos casos de imposto sobre a importação (II), imposto sobre a exportação (IE), IPI, IOF, imposto lançado por motivo de guerra (Imposto extraordinário).

Respondida em 24/04/2018
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