Direito Tributário - Princípios constitucionais
Aspectos gerais sobre os princípios constitucionais envolvendo Direito Tributário, notadamente os princípios da legalidade, anterioridade, anualidade, segurança jurídica da tributação etc.
- Princípios Constitucionais Tributários
- Princípio da Legalidade
- Princípio da Anterioridade
- Princípio da Noventena
- Princípio da Anualidade
- Princípio da Segurança Jurídica da Tributação
- Princípio da Igualdade e da Capacidade Contributiva
- Princípio da Irretroatividade
- Princípio do Não-Confisco
- Princípio da Liberdade e do Livre Tráfego
- Princípio da Uniformidade Tributária
- Princípio da Progressividade
- Princípio da Proibição das Isenções Heterônomas
- Referências
Princípios Constitucionais Tributários
Princípio é uma regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no mundo do Direito e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais.
Não importa se o princípio é implícito ou explícito, mas sim se ele existe ou não existe (ex:. o princípio da isonomia das pessoas políticas é implícito).
Sempre que houver uma dupla interpretação da norma, devem-se utilizar os princípios. O princípio é, portanto, um vetor para as soluções interpretativas. É uma regra básica, com âmbito de validade maior, que exerce, dentro do sistema jurídico, função axiologicamente mais importante do que a regra, mesmo a constitucional.
Princípio da Legalidade
O princípio da legalidade foi previsto pela primeira vez na Carta Magna inglesa de 1215, do Rei João Sem Terra. A nobreza e a plebe, reunindo esforços e insurgindo-se contra o poder do monarca, impuseram...
