Mandado de Segurança Preventivo - Tributação de IR sobre verbas indenizatórias
Impetrante apresenta mandado de segurança preventivo em face da Receita Federal, pleiteando a não tributação do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias oriundas de reclamação trabalhista.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado para impetrar mandado de segurança preventivo com pedido de liminar em virtude de tributação na fonte dos valores oriundos da reclamação trabalhista.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara da Seção Judiciária de especificar
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Nome completo do Impetrante, nacionalidade, estado civil, atualmente desempregado, portador da Cédula de Identidade RG nº e inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca na endereço completo, endereço eletrônico, por meio de seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO C.C. CONCESSÃO DE LIMINAR, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e artigo 1 º da Lei 12.016/09, contra iminência de violação a direito líquido e certo, na ameaça de ser praticado pelo Ilmo. Sr. Nome completo do Delegado, Delegado da Receita Federal, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. Dos Fatos
O Impetrante era funcionário na empresa especificar e foi demitido sem justa causa em dia de mês de ano. No momento de sua demissão, trabalhava como Dirigente Sindical da empresa e por esse motivo...