Doutrina
Direito Civil | 26/dez/2009
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (26/dez/2009) |
Trata-se de um conjunto de princípios, ideias e ensinamentos de autores e juristas que, no caso, servem de base para o Direito e que influenciam e fundamentam as decisões judiciais. É fonte do Direito, utilizada também para a interpretação das leis, fixando as diretrizes gerais das normas jurídicas.
Fundamentação:
Art. 4º da LICC
Art. 108 do CTN
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Míni Aurélio. 6ª ed. Curitiba: Editora Positivo.
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