Projeto visa permitir que pessoas com deficiência possam ser enquadradas como dependentes em declaração de imposto de renda
O Projeto de Lei n. 2509/2021 visa permitir que pessoa com deficiência, mesmo que capacitada para o trabalho, possa ser enquadrada como dependente, na declaração do imposto de renda da pessoa física, desde que a remuneração anual não exceda a soma das deduções autorizadas.
A justificativa apresentada aponta que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5583, entendeu que os incisos III e V do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 – que permitem a inclusão na declaração do imposto de renda, como dependente, de deficiente de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho – ofendem normas constitucionais que impedem que o tratamento tributário cause uma discriminação indireta, em afronta à isonomia, prejudique o direito ao trabalho das pessoas com deficiência e afronte o conceito constitucional de renda e a capacidade contributiva de quem arca com as despesas.
Assim, o objeto da propositura legislativa segue no intuito de alterar o artigo 35 da Lei nº 9.250, de 1995, para torná-lo compatível com as determinações contidas na decisão da Suprema Corte.
Conteúdos atualizados DireitoNet
Resumo - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) I
Breve histórico do IR no mundo e no Brasil, competência e campo de incidência, IR na Constituição Federal de 1988, conceito de renda e provento, generalidade, universalidade e progressividade, princípio da irretroatividade e da anterioridade, IR no CTN, disponibilidade econômica.
Resumo - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) II
Obrigação principal e acessória, contribuintes do IRPJ, alíquota e lucro real, opção pelo recolhimento mensal por estimativa, livro de apuração do lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado, dupla tributação do lucro na PJ e na PF, eliminação e preço de transferência.
Contrato - Declaração de dependência para fins de Imposto de Renda
Declarante apresenta o nome de seu dependente para fins de retenção do Imposto de Renda.
Guia de estudo - Imposto de Renda - IR
Breve histórico do IR no mundo e no Brasil, competência e campo de incidência, IR na CF/88, conceito de renda e provento, generalidade, universalidade e progressividade, princípio da irretroatividade e da anterioridade, IR no CTN, disponibilidade econômica, obrigação principal e acessória, contribuintes do IRPJ, alíquota e lucro real, opção pelo recolhimento mensal por estimativa, livro de apuração do lucro real, presumido, e arbitrado, dupla tributação do lucro na PJ e na PF, eliminação e preço de transferência.
Veja mais atualizações sobre imposto de renda no DireitoNet