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Projeto visa permitir que pessoas com deficiência possam ser enquadradas como dependentes em declaração de imposto de renda

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei n. 2509/2021 visa permitir que pessoa com deficiência, mesmo que capacitada para o trabalho, possa ser enquadrada como dependente, na declaração do imposto de renda da pessoa física, desde que a remuneração anual não exceda a soma das deduções autorizadas.

A justificativa apresentada aponta que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5583, entendeu que os incisos III e V do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 – que permitem a inclusão na declaração do imposto de renda, como dependente, de deficiente de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho – ofendem normas constitucionais que impedem que o tratamento tributário cause uma discriminação indireta, em afronta à isonomia, prejudique o direito ao trabalho das pessoas com deficiência e afronte o conceito constitucional de renda e a capacidade contributiva de quem arca com as despesas.

Assim, o objeto da propositura legislativa segue no intuito de alterar o artigo 35 da Lei nº 9.250, de 1995, para torná-lo compatível com as determinações contidas na decisão da Suprema Corte.

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