Limitações ao poder de tributar e os princípios jurídicos da tributação
Princípio da legalidade, da igualdade e da capacidade contributiva, da progressividade, da vedação do confisco, anterioridade, irretroatividade, imunidade, dentre outros.
Direito Tributário
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A competência tributária dos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) encontra limites na Constituição Federal (artigos 5º, II, 150 a 152) e no Código Tributário Nacional (artigos 9º a 11). Neste guia elaborado pelo DireitoNet você estudará quais são os princípios gerais da tributação e os seus significados, além de ver o que são as imunidades e como elas limitam o poder de tributar. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Defeso |
| Dicionário | Princípio |
| Dicionário | Princípio da anterioridade tributária |
| Dicionário | Princípio da capacidade contributiva |
| Dicionário | Princípio da irretroatividade tributária |
| Dicionário | Princípio da legalidade tributária |
| Dicionário | Princípio da vedação ao confisco |
| Resumo | Direito Tributário - Princípios constitucionais |
| Resumo | Incidência, imunidade, isenção e alíquota zero |
Testes de múltipla escolha
| Seção | Título |
| Teste | Limitação do poder de tributar |
| Teste | Princípios e imunidade tributária |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Limitações ao poder de tributar e os princípios jurídicos da tributação, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.