Guias de Estudo

Limitações ao poder de tributar e os princípios jurídicos da tributação

Princípio da legalidade, da igualdade e da capacidade contributiva, da progressividade, da vedação do confisco, anterioridade, irretroatividade, imunidade, dentre outros.

Direito Tributário | 16/set/2016
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A competência tributária dos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) encontra limites na Constituição Federal (artigos 5º, II, 150 a 152) e no Código Tributário Nacional (artigos 9º a 11). Neste guia elaborado pelo DireitoNet você estudará quais são os princípios gerais da tributação e os seus significados, além de ver o que são as imunidades e como elas limitam o poder de tributar. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Defeso - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Dicionário Princípio
Dicionário Princípio da anterioridade tributária
Dicionário Princípio da legalidade tributária
Resumo Direito Tributário - Princípios constitucionais
Resumo Incidência, imunidade, isenção e alíquota zero

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Limitação do poder de tributar
Teste Princípios e imunidade tributária

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Limitações ao poder de tributar e os princípios jurídicos da tributação, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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