Vigência e aplicação da legislação tributária

Vigência e aplicação

Vigência e aplicação da lei não necessariamente ocorrem no mesmo momento, elas sequer dependem uma da outra, ou seja, a lei pode ser vigente e não aplicável, ou ela pode ser aplicável e não estar mais em vigência.

Vigência é a aptidão para incidir, é ela que dá significado jurídico aos fatos, ou seja, serve para produzir efeitos jurídicos no plano abstrato das normas.

A incidência ocorre de forma automática, enquanto a aplicação depende do ato de alguma pessoa, sendo assim, a aplicação pode ou não ocorrer.

Em suma, a lei, ainda que modificada ou revogada, pode ser aplicada àqueles fatos que tenham ocorrido antes da revogação ou modificação da lei. Isto é possível porque os fatos com sentido jurídico existentes em razão da incidência da norma revogada ou modificada continuam existindo.

Vigência da legislação tributária no espaço e no tempo

Tanto a vigência da legislação tributária no espaço quanto no tempo são regidas pela Lei de Introdução ao Código Civil, eis que é norma...