Novas hipóteses de dedução de imposto de renda seguem em apreciação legislativa
O Projeto de Lei n. 3872/2021 da Câmara dos Deputados visa permitir a dedução, no imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, de doações efetuadas em benefício de Organizações da Sociedade Civil e de fundos patrimoniais, que atuem na área de saúde.
A justificativa do projeto segue no sentido da necessidade de incentivar a contribuição do cidadão no aprimoramento e manutenção de serviços de saúde, especialmente em decorrência da crise gerada pela pandemia.
Destaca-se, ainda, que atualmente as hipóteses de deduções no imposto de renda de doações não abrangem aquelas efetuadas em benefício da promoção de ações de saúde pública, motivo pelo qual se mostraria necessária a alteração legislativa.
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