Índice de termos de A-Z

É o instrumento de garantia mínima dos direitos e interesses metaindividuais, em que os órgãos públicos legitimados (MP, Defensoria Pública, Administração Direta, autarquias e fundações de direito público) podem tomar do interessado (pessoa física...

A condição resolutiva acarreta a extinção do contrato quando verificado determinado fato. De acordo com o artigo 127, do Código Civil, "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se...

É a comunhão de direitos entre duas ou mais pessoas sobre um bem ou um conjunto de bens. A propriedade é exercida em comum, representado por quotas ou frações ideais. Temos, portanto, o condomínio geral, que se apresenta quando duas ou mais pessoas...

É a pessoa moradora de um condomínio, que possui o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma no condomínio, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as...

É forma pouco comum de aquisição da propriedade mobiliária, que não se confunde com a “confusão” estudada no Direito das Obrigações (artigo 381 do Código Civil). Trata-se, pois, da mistura de coisas líquidas, como água e vinho, por exemplo. Segundo...

Trata-se de modo de extinção da obrigação quando na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. A confusão não acarreta a extinção da dívida agindo sobre a obrigação, e sim sobre o sujeito ativo e passivo, na impossibilidade do...

Trata-se de técnica psíquico terapêutica que tem sido utilizada no Direito de Família visando chegar à origem das desavenças para que encontrem uma solução efetiva e permanente, restabelecendo a paz familiar. De um modo geral, as sessões de...

Nessa modalidade contratual pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Essa avença é comum nos compromissos de compra e venda de imóveis, em que o...

Pode ocorrer a hipótese de ambas as partes se manifestarem por meio do mesmo representante, configurando-se então a situação de dupla representação (o representante não figura e não se envolve no negócio jurídico, mas somente os representados). Pode...

Configura-se quando uma pessoa assume, com autonomia, a obrigação de promover habitualmente, por conta de outra, mediante remuneração, a realização de certos negócios, em zona determinada. Nota-se que no contrato de agência, regulamentado pelo...

É o acordo de vontades em que as partes, preferindo não se submeter à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de interesse, de cunho patrimonial. O compromisso é, portanto, um dos meios jurídicos que pode conduzir à...

Trata-se de contrato, que requer escritura pública, em que uma pessoa (devedor, rendeiro ou censuário) obriga-se a pagar à outra (credor, rentista ou censuísta) determinada prestação periódica, a título gratuito ou oneroso. Sendo o contrato a título...

Trata-se de contrato em que uma parte se obriga para com outra a aproximar interessados e obter a conclusão de negócios, sem subordinação e mediante remuneração. Também é chamado de mediação. A palavra “corretagem”, indica o contrato, o ofício do...

O contrato de agência configura-se quando uma pessoa assume, com autonomia, a obrigação de promover habitualmente, por conta de outra, mediante remuneração, a realização de certos negócios, em zona determinada. Assim, o de distribuição irá se...

Trata-se de contrato em que o editor obriga-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, ficando autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor. Não se...

Trata-se de reunião de formas de contrato, o "Contrato de Aposta" e o "Contrato de Jogo", que são tratados juntamente pelo Código Civil, na mesma disciplina jurídica. O contrato de jogo é o negócio jurídico em que duas ou mais pessoas prometem...

Opera-se quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O vocábulo mandato designa ora o poder conferido pelo mandante, ora o contrato celebrado, ora o título deste contrato. A procuração é o...

Trata-se de pacto em que casais de namorados estabelecem convencionalmente a ausência de comprometimento recíproco e a incomunicabilidade de seus respectivos patrimônios, como forma de tentar evitar a configuração de união estável.É uma forma de...

Embora o “contrato de risco” ou “contrato de serviços com cláusula de risco” não seja previsto expressamente pelo Código Civil e lei especial, mesmo em pequena escala, ainda é celebrado no Brasil, especialmente mediante associações de empresas...

É um contrato pelo qual as partes pactuam a extinção de uma obrigação mediante concessões mútuas ou recíprocas, o que também pode ocorrer de forma preventiva. Se ambas as partes não fazem concessões, não há transação. Se não houver essas concessões...

É o contrato pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transferir de um lugar para outro (transportar) pessoa ou bens, coisas. O transportador, em virtude do contrato de transporte, tem uma obrigação de resultado, ou seja, deve transportar...

Contrato estimatório ou de vendas em consignação é aquele que uma pessoa (consignante) entrega bens móveis a outra (consignatária), ficando esta autorizada a vendê-los, obrigando-se a pagar um preço ajustado previamente, se não preferir restituir as...

Regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário: artigos 92, 93 e 94 da Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964...

Trata-se do contrato bilateral e oneroso em que pelo menos um dos contraentes não pode antever a vantagem que receberá, em troca da prestação fornecida. Caracteriza-se pela incerteza, para as partes, sobre as vantagens e sacrifícios que dele podem...

É a lei interna do condomínio, que rege as relações de convivência dos condôminos, as regras de uso das áreas exclusivas e comuns e de conduta individual dos moradores, discriminando os direitos e as obrigações a que todos ficam sujeitos. É aprovada...

Trata-se do uso reiterado, da repetição constante e uniforme de determinado ato social. Deve haver consciência social, convicção de que essa prática reiterada e uniforme é fundamental para a sociedade, eis então que surgirá a sua obrigatoriedade...

Trata-se de palavra originária da língua inglesa utilizada para designar indivíduos que acessam sem autorização sistemas computacionais. Os piratas ou crackers não se confundem, no entanto, com hackers (termo usado para designar os criminosos...

É um método matemático que transforma uma mensagem em código, ou seja, em caracteres indecifráveis. A criptografia pode ser simétrica ou assimétrica. A mais utilizada e segura é a assimétrica, que cria um código e uma senha para decifrá-lo, isto é...

Ocorre quando o devedor, com a anuência do credor, solve sua obrigação mediante a entrega de outro bem que não seja dinheiro, em substituição da prestação originalmente acordada, extinguindo a obrigação. Após a apuração do preço da coisa a ser dada...

Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser...

É lesão a direitos da personalidade. A sua reparação visa atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial. No dano moral não há uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas uma compensação pelos males suportados. Nessa...

Termo em latim que significa decisão, sentença.

Ciência ou tratado que cuida dos deveres e direitos dos operadores do direito (advogados, magistrados e promotores de justiça), utilizada para designar ética profissional ou a moral do exercício da profissão, resultado da reflexão dos profissionais...

É a revogação parcial de uma lei, ou seja, parte dela continua em vigor, enquanto outra parte é extinta em decorrência da publicação de uma nova lei que expressamente declare revogado determinados dispositivos ou quando tratar da mesma matéria...

É um instrumento de defesa dos direitos e das prerrogativas da advocacia, efetivado quando um advogado é ofendido no exercício da profissão ou em razão dela. A realização da sessão de desagravo incumbe ao Conselho Seccional, mas ocorrendo a ofensa...

Trata-se de uma medida sancionatória e excludente da relação sucessória, imposta pelo testador ao herdeiro necessário que haja cometido qualquer dos atos de indignidade capitulado nos arts. 1.962 e 1.963 do Código Civil, dentre elas, ofensa física...

Trata-se do conjunto de normas jurídicas concernentes ao estudo das relações entre o homem e a propriedade rural. O objeto principal do direito agrário brasileiro é regular os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ­rurais para os fins...

Para o Código Civil, a preferência, que se aplica aos direitos reais de garantia (penhor, hipoteca e anticrese), consiste no privilégio de se obter o pagamento de uma dívida com os frutos ou valor de um bem especialmente destinado à sua satisfação...

Trata-se de uma um meio de autotutela previsto no ornamento jurídico em que o credor pode manter, sob sua posse direta, bem do devedor, até que este cumpra a obrigação. Cuida-se, portanto, de uma prerrogativa do credor para forçar o seu titular a...

Conjunto de técnicas, regras, instrumentos jurídicos sistematizados para disciplinar comportamentos exigíveis na prática dos desportos em suas diversas modalidades. É fruto da convergência de matérias de direito privado e público. Recebe forte...

O direito individual homogêneo é coletivo típico, isto é, trata-se de uma espécie de direito coletivo, em que os sujeitos são sempre mais de um e determinados. Na hipótese do direito individual homogêneo, a ação judicial é coletiva, não intervindo o...

Trata-se de um complexo de normas jurídicas que regulam o comércio marítimo e a navegação. O Direito Marítimo é regulado pelo direito internacional, interno, público e privado.  As normas que dispõem sobre comércio e indústria da navegação são de...

Regula as relações entre particulares, predominando interesses disponíveis e individuais, abrangendo, por exemplo, a venda e compra de um bem, contratos de prestação de serviços, casamento, herança, até direitos empresariais e trabalhistas. Pode ser...

É um direito real sobre coisa alheia, com amplitude considerável, mas limitado à unidade imobiliária autônoma erigida acima da superfície superior ou abaixo da superfície inferior de uma construção original de propriedade de outrem. O instituto, em...

É a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de...

Consiste no contrato pelo qual o doador compromete-se a transferir um bem de sua propriedade ou vantagens para o patrimônio de outrem, o donatário. Trata-se de contrato em regra unilateral, já que apenas o doador assume uma obrigação; gratuito...

No direito civil, domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Enquanto o domicílio da pessoa jurídica de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, isto...

Trata-se de um conjunto de princípios, ideias e ensinamentos de autores e juristas que, no caso, servem de base para o Direito e que influenciam e fundamentam as decisões judiciais. É fonte do Direito, utilizada também para a interpretação das leis...

Trata-se de um pedido de natureza administrativa, formulado pelo Oficial de Registro, a requerimento do apresentante do título, para que o juiz competente decida sobre a legitimidade da exigência feita, como condição de registro pretendido. O...

É a pessoa que consome bebida alcoólica de forma imoderada, por hábito ou vício de beber, razão pela qual o diploma civil a elenca como relativamente incapaz, havendo necessidade de um processo de interdição, cuja sentença deve apontar quais os atos...