Dicionário jurídico

Contrato de jogo e aposta

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Trata-se de reunião de formas de contrato, o “Contrato de Aposta” e o “Contrato de Jogo", que são tratados juntamente pelo Código Civil, na mesma disciplina jurídica. O contrato de jogo é o negócio jurídico em que duas ou mais pessoas prometem realizar determinada prestação a quem conseguir um resultado favorável na prática de um ato em que todos participam.Por sua vez, o contrato de aposta é o negócio jurídico em que duas ou mais pessoas, com opiniões diferentes sobre certo acontecimento, prometem realizar determinada prestação àquela cuja opinião prevalecer. Nota-se que as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

Fundamentação:

Artigos 814 ao 817 do Código Civil

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Referências bibliográficas:

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil; volume único. São Paulo: Saraiva, 2017.

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