Contrato de jogo e aposta
Trata-se de reunião de formas de contrato, o "Contrato de Aposta" e o "Contrato de Jogo", que são tratados juntamente pelo Código Civil, na mesma disciplina jurídica. O contrato de jogo é o negócio jurídico em que duas ou mais pessoas prometem realizar determinada prestação a quem conseguir um resultado favorável na prática de um ato em que todos participam. Por sua vez, o contrato de aposta é o negócio jurídico em que duas ou mais pessoas, com opiniões diferentes sobre certo acontecimento, prometem realizar determinada prestação àquela cuja opinião prevalecer. Nota-se que as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdedor é menor ou interdito.
- Artigos 814 ao 817 do Código Civil
- GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil; volume único. São Paulo: Saraiva, 2017.