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Direito Marítimo

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Trata-se de um complexo de normas jurídicas que regulam o comércio marítimo e a navegação. O Direito Marítimo é regulado pelo direito internacional, interno, público e privado.  As normas que dispõem sobre comércio e indústria da navegação são de natureza privada e regulada pelo Código Comercial (parte não revogada), além da legislação especial. Já as normas que regulam o tráfego marítimo e embarcações são de natureza pública, com influência dos tratados internacionais. 

Fundamentação:

Parte Segunda - Código Comercial
Artigos 730 ao 756 do Código Civil
Lei n° 2.180/54
Lei n° 8.617/93

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

LEBRE, Eduardo Antonio Temponi. O Direito Marítimo e os órgãos da autoridade marítima. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6992. Acesso em: 07 de março de 2018.

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