Decisum
Direito Civil | 31/mar/2010
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (31/mar/2010) |
Termo em latim que significa decisão, sentença.
Fundamentação:
Artigos 48; 769, §1º; 859, §1º; 1010, §2º; 1013, §1º, todos do Código Civil.
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Referências bibliográficas:
http://www.multcarpo.com.br/latim.htm#D, acessado em 31/03/2010.
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