Dicionário jurídico

Direito individual homogêneo

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/jul/2017)
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/abr/2014)
Direito Civil | 09/abr/2014

O direito individual homogêneo é coletivo típico, isto é, trata-se de uma espécie de direito coletivo, em que os sujeitos são sempre mais de um e determinados. Na hipótese do direito individual homogêneo, a ação judicial é coletiva, não intervindo o titular do direito subjetivo individual. Se este quiser promover ação judicial por conta própria para a proteção de seu direito individual pode fazê-lo, não afastando em nada a ação coletiva. No direito individual homogêneo, portanto, o titular é determinado e plural e o objeto é divisível.


 

Fundamentação:

Artigo 81 da Lei nº 8.078/90

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Referências bibliográficas:

NUNES, Luis Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

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