Dicionário jurídico

Contrato de compromisso

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (06/jul/2015)
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/jul/2014)
Direito Civil | 09/jul/2014

É o acordo de vontades em que as partes, preferindo não se submeter à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de interesse, de cunho patrimonial.O compromisso é, portanto, um dos meios jurídicos que pode conduzir à arbitragem. No entanto, o conceito de compromisso é mais amplo do que o de arbitragem. Pode-se dizer que o compromisso é contrato que gera efeitos processuais, enquanto a arbitragem é jurisdição. É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.

Fundamentação:

Artigos 851 a 853 do Código Civil

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Referências bibliográficas:

TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.

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