Convenção condominial

Convenção condominial

É a lei interna do condomínio, que rege as relações de convivência dos condôminos, as regras de uso das áreas exclusivas e comuns e de conduta individual dos moradores, discriminando os direitos e as obrigações a que todos ficam sujeitos. 

É aprovada pela vontade dos condôminos em assembleia e, além de regular as relações entre os condôminos, estende-se a terceiros que frequentarem o prédio ou forem ocupantes de unidades.

Fundamentação
  • Artigos 1.333, 1.334, 1.348, IV, do Código Civil
  • Artigos 9º ao 11 da Lei nº 4.591/64
Referências bibliográficas
  • RIZZARDO, Arnaldo. Condomínio edilício e incorporação imobiliária. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021
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