Convenção condominial
Direito Civil | 08/set/2021
É a lei interna do condomínio, que rege as relações de convivência dos condôminos, de uso das áreas exclusivas e comuns, e de conduta individual dos moradores, discriminando os direitos e as obrigações a que todos ficam sujeitos. É aprovada pela vontade dos condôminos em assembleia e, além de regular as relações entre os condôminos, estende-se a terceiros que frequentarem o prédio ou forem ocupantes de unidades.
Fundamentação:
Artigos 1.333, 1.334, 1.348, IV, do Código Civil
Artigos 9º ao 11 da Lei nº 4.591/64
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Referências bibliográficas:
RIZZARDO, Arnaldo. Condomínio edilício e incorporação imobiliária. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021
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