Direito Agrário
Direito Civil | 20/mar/2018
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (20/mar/2018) |
Trata-se do conjunto de normas jurídicas concernentes ao estudo das relações entre o homem e a propriedade rural. O objeto principal do direito agrário brasileiro é regular os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais para os fins de execução da reforma agrária e promoção da política agrícola, sem excluir outras normas complementares àqueles direitos e obrigações relativas à propriedade territorial rural e suas limitações. No Brasil o diploma legal principal que disciplina o Direito Agrário é o Estatuto da Terra.
Fundamentação:
Artigo 5º, inciso XV , alínea "a", da Constituição Federal
Lei nº 4.947/66
Estatuto da Terra
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Referências bibliográficas:
OPITZ, Silvia C. B. Curso completo de direito agrário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
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