Direito Agrário

Direito Agrário

Trata-se do conjunto de normas jurídicas concernentes ao estudo das relações entre o homem e a propriedade rural. O objeto principal do direito agrário brasileiro é regular os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ­rurais para os fins de execução da reforma agrária e promoção da política ­agrícola, sem excluir outras normas complementares àqueles ­direitos e obrigações relativas à propriedade territorial rural e suas limitações. No Brasil o diploma legal principal que disciplina o Direito Agrário é o Estatuto da Terra.

Fundamentação
  • Artigo 5º, inciso XV , alínea "a", da Constituição Federal
  • Lei nº 4.947/66
  • Estatuto da Terra
Referências bibliográficas
  • OPITZ, Silvia C. B. Curso completo de direito agrário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
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