Direito Agrário
Trata-se do conjunto de normas jurídicas concernentes ao estudo das relações entre o homem e a propriedade rural. O objeto principal do direito agrário brasileiro é regular os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais para os fins de execução da reforma agrária e promoção da política agrícola, sem excluir outras normas complementares àqueles direitos e obrigações relativas à propriedade territorial rural e suas limitações. No Brasil o diploma legal principal que disciplina o Direito Agrário é o Estatuto da Terra.
- Artigo 5º, inciso XV , alínea "a", da Constituição Federal
- Lei nº 4.947/66
- Estatuto da Terra
- OPITZ, Silvia C. B. Curso completo de direito agrário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.