Direito Agrário

Trata-se do conjunto de normas jurídicas concernentes ao estudo das relações entre o homem e a propriedade rural. O objeto principal do direito agrário brasileiro é regular os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ­rurais para os fins de execução da reforma agrária e promoção da política ­agrícola, sem excluir outras normas complementares àqueles ­direitos e obrigações relativas à propriedade territorial rural e suas limitações. No Brasil o diploma legal principal que disciplina o Direito Agrário é o Estatuto da Terra.

• Artigo 5º, inciso XV , alínea "a", da Constituição Federal
• Lei nº 4.947/66
• Estatuto da Terra

• OPITZ, Silvia C. B. Curso completo de direito agrário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

• Direito
• Ciência jurídica
• Imóvel rural