Direito Agrário
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Publicado originalmente no DireitoNet. (20/mar/2018) |
Trata-se do conjunto de normas jurídicas concernentes ao estudo das relações entre o homem e a propriedade rural. O objeto principal do direito agrário brasileiro é regular os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais para os fins de execução da reforma agrária e promoção da política agrícola, sem excluir outras normas complementares àqueles direitos e obrigações relativas à propriedade territorial rural e suas limitações. No Brasil o diploma legal principal que disciplina o Direito Agrário é o Estatuto da Terra.
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