Direito Penal Militar
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (30/ago/2021) | | |
Atualizado até a Lei nº 13.491/2017. (24/mar/2018) | ||
Publicado originalmente no DireitoNet. (31/mar/2017) |
É o conjunto de normas jurídicas que têm por objeto a determinação de infrações penais e suas medidas coercitivas. Visa garantir os bens juridicamente tutelados, mormente a regularidade de ação das forças militares, bem como proteger a ordem jurídica militar, fomentando as missões precípuas atribuídas às Forças Armadas e às Forças Auxiliares.
Fundamentação:
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
Veja mais sobre Direito Penal Militar no DireitoNet.
Imprimir