Direito Penal Militar
Direito Penal | 31/mar/2017
| Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (30/ago/2021) | | |
| Atualizado até a Lei nº 13.491/2017. (24/mar/2018) | ||
| Publicado originalmente no DireitoNet. (31/mar/2017) |
É o conjunto de normas jurídicas que têm por objeto a determinação de infrações penais e suas medidas coercitivas. Visa garantir os bens juridicamente tutelados, mormente a regularidade de ação das forças militares, bem como proteger a ordem jurídica militar, fomentando as missões precípuas atribuídas às Forças Armadas e às Forças Auxiliares.
Fundamentação:
Artigos 5º, LXI, 42, da Constituição Federal
Código Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.001/69
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Referências bibliográficas:
NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de direito penal militar. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
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