Dicionário jurídico

Constituição de milícia privada

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (04/nov/2017)
Publicado originalmente no DireitoNet. (08/dez/2016)
Direito Penal | 08/dez/2016

Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos Código Penal é delito apenado com reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. Organização paramilitar é uma associação civil, desvinculada do Estado, armada e com estrutura análoga às instituições militares, que utiliza táticas e técnicas policiais ou militares para alcançar seus objetivos. Por sua vez, milícia particular é o agrupamento armado e estruturado de civis – inclusive com a participação de militares fora das suas funções – com a pretensa finalidade de restaurar a segurança em locais controlados pela criminalidade, em face da inoperância e desídia do Poder Público. Por fim, grupo e esquadrão ligam-se aos grupos de extermínio (a associação de matadores, composta de particulares e muitas vezes também por policiais autointitulados de justiceiros, que buscam eliminar pessoas deliberadamente rotuladas como perigosas ou inconvenientes aos anseios da coletividade).

Fundamentação:

Artigo 288-A do Código Penal

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Referências bibliográficas:

MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado: parte especial, vol. 3, arts. 213 a 359-H. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.

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