Dicionário jurídico

Cadeia Pública

Direito Penal | 03/out/2017

Destina-se ao recolhimento de presos provisórios (recolhidos em razão de prisão em flagrante, prisão temporária ou prisão preventiva) e não ao cumprimento de pena definitiva. Nota-se que, embora a previsão legal, é sabido que as cadeias públicas estão repletas de condenados definitivos, com superlotação, gerando grave situação de risco. Assim, tem-se entendido que o recolhimento de condenado constitui motivo de força maior, gerado pelo congestionamento do sistema e, portanto, o desvio da destinação do estabeledimento dessa espécie não constitui coação ilegal.

Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar. O estabelecimento será instalado próximo de centro urbano, observando-se na construção as exigências mínimas referidas no artigo 88 da LEP.

Fundamentação:

Artigos 102 a104 da Lei de execução Penal

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Referências bibliográficas:

MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

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