Dicionário jurídico

Vias de fato

Direito Penal | 09/mai/2017

Trata-de contravenção penal referente à pessoa. A palavra “vias” vem do latim “vis”, que significa violência. Assim, quando o agente emprega violência de fato contra a vítima, a agridindo, ou contra ela emprega desforço físico sem a intenção de provocar dano à sua integridade corporal, pratica a contravenção. O que distingue a contravenção do crime de tentativa de lesão corporal é a intenção do agente, ou seja, no crime o agente quer lesionar, mas não consegue, enquanto na contravenção não existe essa intenção.

Fundamentação:

Artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Baltazar Junior, José Paulo; Gonçalves, Victor Eduardo Rios; coordenador Pedro Lenza. Legislação penal especial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

Veja mais sobre Vias de fato no DireitoNet.

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet