Dicionário jurídico

Reabilitação criminal

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (21/dez/2016)
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/nov/2014)
Direito Penal | 09/nov/2014

Trata-se da declaração judicial de restituição do condenado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação. Tem, portanto, a finalidade de reinserir o condenado à condição anterior ao proferimento da sentença condenatória. Se a reabilitação for negada, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o novo pedido seja instruído com novas provas dos requisitos necessário.

Fundamentação:

Artigos 93 ao 95 do Código Penal

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Referências bibliográficas:

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. – 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

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