Reabilitação criminal
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/ago/2020) | | |
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (21/dez/2016) | ||
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/nov/2014) |
Trata-se da declaração judicial de restituição do condenado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação. Tem, portanto, a finalidade de reinserir o condenado à condição anterior ao proferimento da sentença condenatória. Se a reabilitação for negada, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o novo pedido seja instruído com novas provas dos requisitos necessário.
Fundamentação:
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
Veja mais sobre Reabilitação criminal no DireitoNet.
Imprimir