Reabilitação criminal
Direito Penal | 09/nov/2014
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (09/nov/2014) |
Trata-se da declaração judicial de restituição do condenado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação. Tem, portanto, a finalidade de reinserir o condenado à condição anterior ao proferimento da sentença condenatória. Se a reabilitação for negada, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o novo pedido seja instruído com novas provas dos requisitos necessário.
Fundamentação:
Artigos 93 ao 95 do Código Penal
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Referências bibliográficas:
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. – 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
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