Tipicidade

É a conformidade do fato praticado pelo agente com a descrição de cada espécie de infração contida na lei penal incriminadora. 

Para um fato ser considerado típico (penalmente ilícito) precisa adequar-se (subsumir-se) a conduta abstratamente descrita na lei penal. 

Trata-se, pois, de uma decorrência natural do princípio da reserva legal: nullum crimen nulla poena signe praevia lege (não há crime sem lei anterior que o defina).

• Artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal
• Artigo 1º do Código Penal

• BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal : parte geral. 17. ed. São Paulo:
• Saraiva, 2012.

• Fato típico
• Tipo penal
• Crime
• Direito Penal