Dicionário jurídico

Apologia ao crime ou ao criminoso

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (04/nov/2017)
Publicado originalmente no DireitoNet. (08/dez/2016)
Direito Penal | 08/dez/2016

Segundo o Código Penal, fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime, é apenado com detenção, de três a seis meses, ou multa. Nesse crime o bem jurídico penalmente protegido é a paz pública, isto é, o sentimento coletivo de paz e segurança assegurado pela ordem jurídica. Nenhum crime ou seu autor pode ser publicamente exaltado. O ato de louvar, de público, um crime ou o invulgar malfeitor é inaceitável, pois apresenta-se uma forma perigosa de sugestionar as pessoas  propensas à delinquência.

Fundamentação:

Artigo 287 do Código Penal

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Referências bibliográficas:

MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado: parte especial, vol. 3, arts. 213 a 359-H. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.

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