Apologia ao crime ou ao criminoso
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Apologia ao crime ou ao criminoso
Segundo o Código Penal, fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime, é apenado com detenção, de três a seis meses, ou multa. Nesse crime o bem jurídico penalmente protegido é a paz pública, isto é, o sentimento coletivo de paz e segurança assegurado pela ordem jurídica. Nenhum crime ou seu autor pode ser publicamente exaltado. O ato de louvar, de público, um crime ou o invulgar malfeitor é inaceitável, pois apresenta-se uma forma perigosa de sugestionar as pessoas propensas à delinquência.
Fundamentação
- Artigo 287 do Código Penal
Referências bibliográficas
- MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado: parte especial, vol. 3, arts. 213 a 359-H. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.
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