Abandono intelectual
Direito Penal | 09/jan/2015
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (09/jan/2015) |
Crime tipificado no artigo 246 do CP que consite em deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar. O bem jurídico penalmente tutelado é a assistência familiar, no atinente ao direito de acesso ao ensino obrigatório do filho em idade escolar.
Fundamentação:
Artigo 246 do Código Penal
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Referências bibliográficas:
MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado, vol. 3: parte especial, arts. 213 a 359-H. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.
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