Índice de termos de A-Z

De origem latina, a expressão ao pé da letra significa "execute-se", "cumpra-se".Bastante presente no Direito Internacional Brasileiro, é um documento autorizador de um Estado para executar as funções de um cônsul. Assim, o exequatur simboliza a...

Refere-se ao ato de legiferar, legislar. A função legiferante consiste no poder de estabelecer leis. Tem função legiferante o órgão competente para criar leis.

É a norma, preceito, regramento, regulamento e lei que estão hierarquicamente abaixo da Constituição Federal. A Constituição Federal é considerada a Lei Maior do Estado, e as demais normas jurídicas são consideradas infraconstitucionais, pois são...

Isonomia significa igualdade de todos perante a lei. Refere-se ao princípio da igualdade previsto no art. 5º, "caput", da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Assim, de acordo com...

Termo jurídico em latim que determina que a decisão, o ato/fato/negócio jurídico ou a lei nova tem efeito retroativo, ou seja, atinge situação anterior, produzindo seus efeitos também no passado.Atinge situações que já foram consolidadas sob a égide...

É espécie de ato normativo com alcance geral que prescreve regra emanada do poder legislativo e promulgada pelo chefe do poder executivo. É uma norma escrita, com forma previamente estabelecida, que cria, modifica ou extingue regras jurídicas.Poderá...

É uma espécie normativa emanada do Poder Legislativo que regula as matérias de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Trata-se de dispositivo constitucional imutável, que não poderá ser objeto de deliberação de proposta de emenda. De acordo com o artigo 60, §4º, da Constituição Federal, "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a...

Sufrágio é o direito de votar e de ser votado. O direito de sufrágio caracteriza-se pela capacidade eleitoral ativa e passiva. De acordo com o artigo 14, da Constituição Federal, "a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto...

Trata-se da condição sexual de pessoa que rejeita sua identidade genética e anatomia de gênero, identificando-se psicologicamente como pessoa de gênero oposto. Não se confunde com a homossexualidade, muito menos com o transvestismo.

Trata-se da morte miserável, fora e antes de seu tempo, caracterizada pela ausência ou precariedade de serviços de atendimento médico em que doentes poderiam ser tratados morrem antes da hora. Também pode ocorrer quando pacientes são vítimas de erro...

Significa o não prolongamento do processo da morte além do que seria natural, podendo ser praticada somente por um médico. Portanto, não se abrevia o processo da morte (eutanásia) e também não se utiliza tratamentos desproporcionais (distanásia)...

É a morte lenta e com muito sofrimento, pois prolonga-se artificialmente o seu processo. Seu objetivo não é estender a vida de alguém, mas sim o processo da morte. Também pode ser caracterizada como obstinação terapêutica, ou seja, medicina ou...

Etimologicamente, eutanásia significa morte serena, sem sofrimento. Nesse sentido, a eutanásia significa a antecipação da morte.  É caracterizada quando há morte provocada por sentimento de compaixão ou piedade; pessoa acometida por sofrimento e...

É autarquia federal, com sede e foro na Capital Brasília, com personalidade jurídica e patrimônio próprios.São competências privativas do Banco Central da República do Brasil: emitir papel-moeda e moeda metálica, nas condições e limites autorizados...

É o Chefe da Advocacia-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Por ser cargo de confiança, também é de livre exoneração. Trata-se...

Trata-se de órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, com autonomia administrativa e financeira. À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades...

Faz parte da estrutura administrativa do Banco Central do Brasil (autarquia com regramento específico e previsão de carreira própria), vinculada à Advocacia-Geral da União. São atribuições do Procurador do Banco Central do Brasil: a representação...

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, e são organizados em carreira, cujo ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a...

Trata-se do livre exercício dos cultos religiosos e a garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Portanto, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...

Com jurisdição em todo o território nacional, é órgão autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Ministério da Marinha no que se refere ao provimento de pessoal militar e de recursos orçamentários para pessoal e material destinados ao seu...

O reconhecimento incidental de inconstitucionalidade nos tribunais – grau recursal ou ações de competência originária –, além de respeitar a reserva de plenário (art. 97 da CF), deve seguir o procedimento previsto nos artigos 948 a 950 do CPC...

Solicitado ao Comitê Nacional para os Refugiados, que funciona no Ministério da Justiça, está regulamentado na Lei nº 9.474/97 que, nos termos de seu artigo 1º estabelece ser reconhecido como refugiado todo indivíduo que devido a fundados temores de...

Garantia do direito fundamental à segurança jurídica, impede que atos prejudiquem prerrogativas a serem exercidas pelo titular. A segurança jurídica é direito fundamental previsto no artigo 5º, "caput", da Constituição Federal, e o direito adquirido...

Trata-se de uma região administrativa que abriga a Capital Federal, Brasília. O Distrito Federal, é autônomo, mas essa autonomia concedida a ele não é igual aos outros entes. Esta entidade federativa goza de autonomia parcialmente tutelada...

Trata-se de norma fundamental que organiza o Estado e determina a divisão dos poderes políticos, os direitos e garantias fundamentais, a ordem social e econômica. Sob o ponto de vista político, pode ser entendida como o conjunto de decisões do poder...

Como função típica (predominante) tem a finalidade de administrar e gerenciar o Estado, com três objetivos distintos: intervenção, fomento e prestação de serviço público. As funções atípicas são a legislativa e a de julgamento. Desta feita, além de...

Tem como função típica a chamada função jurisdicional (ou de julgamento), competindo-lhe, coercitivamente, em caráter definitivo, dizer e aplicar o direito às controvérsias submetidas a ele. Como função atípica, acessória, desempenha funções de...

É a ação inserida no âmbito do controle abstrato de normas, que tem como objetivo defender a ordem jurídica através da apreciação, na esfera federal, da constitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual, ante as regras e...

Trata-se do poder de elaborar e modificar normas constitucionais. Portanto, é o poder de estabelecer uma nova Constituição de um Estado ou de modificar uma já existente. É a expressão da vontade suprema do povo, social e juridicamente organizado...

É o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior. Portanto, pode ser interposto perante o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. A...

É a honraria conferida ao brasileiro ou estrangeiro que realizou algum feito digno de reconhecimento pela República Federativa do Brasil. Nada mais é do que um testemunho formal dado pelo Estado brasileiro da qualidade da conduta, da importância ou...

Resultado de construção jurisprudencial, o pedido de reconsideração deve ser interposto no prazo recursal, aguardando-se uma solução ao pedido ainda dentro de tal prazo, e no caso de omissão judicial até o vencimento do prazo recursal, deve a parte...

Quando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo for arguida perante um tribunal, como questão incidente (no controle difuso de constitucionalidade), os juízes da turma ou câmara recursal, a quem competir o julgamento do processo, caso...

Havendo condenação em dinheiro, o FDD tem por finalidade a reparação pelo dano causado ao meio-ambiente, ao consumidor, ou a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, que será gerido por um Conselho Federal...

Trata-se de programa do Governo Brasileiro destinado à transferência direta e condicionada de renda, implementado na forma da Lei nº 14.601/23.Os objetivos do Programa Bolsa Família são:combater a fome, por meio da transferência direta de renda às...

A concepção moderna de meio ambiente do trabalho está relacionada com os direitos humanos e o direito à vida, à segurança e à saúde, superando-se, portanto, a concepção tradicional calcada apenas nas normas técnicas da CLT e nas Normas...

Trata-se de sistema de apoio técnicos a Magistrados Estaduais e Federais com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, quando levados a decidir sobre a concessão de determinado medicamento, procedimento ou...

Trata-se de equipes dos órgãos e das entidades da administração pública federal, coordenada pelo Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança...

É a criação, divulgação ou propagação de notícias ou informações falsas com finalidade de desinformação. Um dos resultados das fake news no ambiente da internet é justamente a corrosão do conceito de informação verdadeira já que a mentira faz parte...

São criações que com o uso da tecnologia conseguem gerar conteúdo falso com grande qualidade técnica, de forma que é possível confundir aquelas pessoas que estarão vendo ou ouvindo o conteúdo falso com a mesma eficácia que já ocorre nas fake news em...

A todos é assegurado o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Trata-se do direito de informar e de ser informado. Completando tal direito fundamental, de acordo com a Constituição Federal...

Trata-se da manifestação de valores discriminatórios, que ferem a igualdade, geram incitamento à discriminação, violência ou a outros atos de violação de direitos de outrem. No Brasil adotou-se a visão da “liberdade de expressão responsável” com...

A liberdade de expressão é o direito de manifestar, sob qualquer forma, ideias e informações de qualquer natureza, abrangendo a produção intelectual, artística, científica e de comunicação de quaisquer ideias ou valores. Para o STF, a liberdade de...

Trata-se de documento que comprova a restituição ao ciclo produtivo da massa equivalente dos produtos ou das embalagens sujeitos à logística reversa, que pode ser adquirido por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. O Recicla+...

Substituto do Programa de Aquisição de Alimentos, o Programa Alimenta Brasil, com as seguintes finalidades: incentivar a agricultura familiar e promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de...

Substituto do Programa Bolsa Família, o Programa Auxílio Brasil foi instituído pela Lei nº 14.284/21 no âmbito do Ministério da Cidadania, para promover a cidadania com garantia de renda e a superação das vulnerabilidades sociais, reduzir as...

É o conjunto das normas regentes das relações estabelecidas em sociedade, visando garantir os interesses do ser humano, como liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento individual e social, igualdade, patrimônio e justiça. Regula, portanto, as...

São os brasileiros convocados para o serviço militar obrigatório prestado nas Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica. Este conceito também se estende aos médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam o serviço militar...

É o agrupamento humano, cujos membros, fixados num território, são ligados por laços históricos, culturais, econômicos e linguísticos. Assim, a raça, a religião, a língua, os hábitos e costumes, são os fatores objetivos que permitem distinguir as...