Recurso Ordinário Constitucional

Veja as vantagens em criar sua conta gratuita:

Receba boletins de novidades por e-mail

Organize sua lista de favoritos

Faça o download do Guia para Concurseiros, com dicas úteis para quem estuda para concursos

Salve suas notas em testes e guias de estudo

Publique artigos jurídicos

Criar minha conta gratuita

Dicionário jurídico

Direito Constitucional | 05/jun/2010

	Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (08/abr/2020)
	Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (19/set/2016)
	Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/dez/2013)
	Publicado originalmente no DireitoNet. (05/jun/2010)

Perguntas & Respostas (0)

É o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior. Portanto, pode ser interposto perante o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. A interposição do recurso deverá ser endereçada ao Presidente do Tribunal que proferiu a decisão denegatória. As razões recursais deverão estar anexadas à petição de interposição, devendo ser dirigidas ao STF ou STJ, conforme o caso. O prazo para a interposição do recurso ordinário constitucional contra denegação de habeas corpus será de cinco dias, e contra denegação de mandado de segurança, de quinze dias.

Fundamentação:

Artigos 102, inciso II, alínea "a"; e 105, inciso II, alíneas "a" e "b", da CF

Artigos 30 a 35, da Lei nº 8.038/90

Temas relacionados:

Habeas Corpus

Mandado de segurança

Referências bibliográficas:

MACHADO, Angela Cangiano; DEZEM, Guilherme Madeira; JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz; VANZOLINI, Maria Patrícia. Prática Penal. 6. ed., vol. 6. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.

Veja mais sobre Recurso Ordinário Constitucional no DireitoNet.

Imprimir

Voltar ao topo

Ainda não há nenhuma pergunta respondida sobre este conteúdo.

Nossa equipe está a sua disposição para complementar as informações contidas neste conteúdo. Confira abaixo as regras para envio de perguntas ao DireitoNet:

Antes de enviar uma pergunta, sugerimos que faça uma busca no DireitoNet já que muitas das respostas podem ser encontradas no site

Sua pergunta deve ser objetiva, relacionada ao conteúdo acima e relevante para os demais leitores do DireitoNet

Caso sua pergunta seja respondida, você será avisado por e-mail e sua pergunta será publicada nesta página de forma anônima

Perguntas sobre casos específicos ou que incluam qualquer tipo de identificação pessoal não serão respondidas. Se você procura consultoria jurídica, recomendamos que consulte um advogado

Fica a critério do DireitoNet avaliar a relevância da pergunta e oferecer uma resposta

Você deve ser assinante do DireitoNet para poder enviar uma pergunta. Faça já sua assinatura e tenha também acesso a todo o conteúdo do DireitoNet.

Faça sua assinatura

Dicionário jurídico Lista completa (1.500)

Recorrente - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Recorrente - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)

Normas procedimentais do STF e STJ (Lei n° 8.038/90)

OAB Nacional - Direito Penal II - 2ª fase

Recursos (Processo Penal) II

Hipóteses de interposição das ações autônomas de impugnação

Recurso ordinário constitucional

Recurso Ordinário Constitucional - suspensão condicional da pena