Procuradoria-Geral do Banco Central

Procuradoria-Geral do Banco Central

Faz parte da estrutura administrativa do Banco Central do Brasil (autarquia com regramento específico e previsão de carreira própria), vinculada à Advocacia-Geral da União. São atribuições do Procurador do Banco Central do Brasil: a representação judicial e extrajudicial do Banco Central do Brasil; as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Banco Central do Brasil; a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e assistir aos administradores do Banco Central do Brasil no controle interno da legalidade dos atos a serem por eles praticados ou já efetivados.

Fundamentação
  • Artigos 2º, § 3º, e 17, da Lei Complementar nº 73/93
  • Artigo 4º da Lei nº 9.650/98
Referências bibliográficas
  • LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16. ed. São Paulo: Saraiva.
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