Procuradoria-Geral do Banco Central
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (09/fev/2018) |
Faz parte da estrutura administrativa do Banco Central do Brasil (autarquia com regramento específico e previsão de carreira própria), vinculada à Advocacia-Geral da União. São atribuições do Procurador do Banco Central do Brasil: a representação judicial e extrajudicial do Banco Central do Brasil; as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Banco Central do Brasil; a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e assistir aos administradores do Banco Central do Brasil no controle interno da legalidade dos atos a serem por eles praticados ou já efetivados.
Fundamentação:
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