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Exequatur

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Publicado originalmente no DireitoNet. (27/jun/2010)
Direito Constitucional | 27/jun/2010

De origem latina, a expressão ao pé da letra significa "execute-se", "cumpra-se".

Bastante presente no Direito Internacional Brasileiro, é um documento autorizador de um Estado para executar as funções de um cônsul. Assim, o exequatur simboliza a jurisdição consular, sua sede da repartição e também atesta a qualidade de cônsul do representante do Estado. É de se lembrar que nesse caso a competência para a concessão do exequatur é do Superior Tribunal de Justiça.

Ainda, o exequatur será o documento autorizador para o cumprimento de cartas rogatórias no Brasil, elaborado Presidente do Superior Tribunal de Justiça, para que validamente determine diligências ou atos processuais requisitados pelas autoridades alienígenas para que possam ser executados na jurisdição do juiz competente. Uma vez concedido o exequatur, a carta rogatória será remetida ao juiz federal do Estado para ser cumprida e, depois disso, devolvida ao Superior Tribunal de Justiça para que seja remetida ao país de origem.


 

Fundamentação:

Artigos 105, inciso I, alínea "i"; e 109, inciso X, ambos da Constituição Federal.

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Referências bibliográficas:

Wikipédia, a enciclopédia livre. Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Exequatur. Acessado em: 24/06/2010.
http://www.jusbrasil.com.br/topicos/291921/exequatur. Acessado em: 26/06/2010.
http://www.tex.pro.br/wwwroot/curso/atosprocessuais/exequatur.htm. Acessado em: 26/06/2010.

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