Dicionário jurídico

Liberdade religiosa

Direito Constitucional | 09/mai/2017

Trata-se do livre-exercício dos cultos religiosos e a garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Portanto, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Nesse sentido, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é assegurada nos termos da lei.

Fundamentação:

Artigo 5º, VI a VIII, da Constituição Federal

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Referências bibliográficas:

Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

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