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Lei

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Publicado originalmente no DireitoNet. (24/nov/2009)
Direito Constitucional | 24/nov/2009

É espécie de ato normativo com alcance geral que prescreve regra emanada do poder legislativo e promulgada pelo chefe do poder executivo. É uma norma escrita, com forma previamente estabelecida, que cria, modifica ou extingue regras jurídicas.

Poderá ter âmbito federal, estadual ou municipal, a depender do poder legislativo que a criou. 

Fundamentação:

Arts. 5º, caput e incisos, 59, II, III e IV e 61 a 69 da CF

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Referências bibliográficas:

Dicionário Houaiss. Disponível em http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm. Acessado em 23/11/2009.
ANGHER, Anne Joyce e SIQUEIRA, Luiz Eduardo Alves de. Dicionário Jurídico. 6ª ed. São Paulo: Rideel, 2002.

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