Resolução

Resolução

É uma espécie normativa emanada do Poder Legislativo que regula as matérias de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Fundamentação
  • Arts. 51, 52, 59, VII, 68, §§ 2º e 3º e 155, IV da CF
Referências bibliográficas
  • LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 12ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2008.
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