Dicionário jurídico

Resolução

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Publicado originalmente no DireitoNet. (11/nov/2009)
Direito Constitucional | 11/nov/2009

É uma espécie normativa emanada do Poder Legislativo que regula as matérias de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Fundamentação:

Arts. 51, 52, 59, VII, 68, §§ 2º e 3º e 155, IV da CF

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Referências bibliográficas:

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 12ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2008.

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