Ex tunc
Direito Constitucional | 24/nov/2009
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (24/nov/2009) |
Termo jurídico em latim que determina que a decisão, o ato/fato/negócio jurídico ou a lei nova tem efeito retroativo, ou seja, atinge situação anterior, produzindo seus efeitos também no passado.
Atinge situações que já foram consolidadas sob a égide de leis anteriores.
Fundamentação:
Art. 102, I, a da CF
Arts. 11, § 1º e 27 da Lei 9.868/99
Art. 2 do CP
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Referências bibliográficas:
Dicionário Houaiss. Disponível em http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm. Acessado em 23/11/2009.
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