Ex tunc
Direito Constitucional | 24/nov/2009
| Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (29/jul/2018) | | |
| Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (26/jul/2016) | ||
| Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (07/ago/2015) | ||
| Revisão geral. (15/ago/2013) | ||
| Publicado originalmente no DireitoNet. (24/nov/2009) |
Termo jurídico em latim que determina que a decisão, o ato/fato/negócio jurídico ou a lei nova tem efeito retroativo, ou seja, atinge situação anterior, produzindo seus efeitos também no passado.
Atinge situações que já foram consolidadas sob a égide de leis anteriores.
Fundamentação:
Art. 102, I, a da CF
Arts. 11, § 1º e 27 da Lei 9.868/99
Art. 2 do CP
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
Dicionário Houaiss. Disponível em http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm. Acessado em 23/11/2009.
Veja mais sobre Ex tunc no DireitoNet.
Imprimir
Perguntas & Respostas (0)
Ainda não há nenhuma pergunta respondida sobre este conteúdo.