Dicionário jurídico

Ex tunc

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (26/jul/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (07/ago/2015)
Revisão geral. (15/ago/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (24/nov/2009)
Direito Constitucional | 24/nov/2009

Termo jurídico em latim que determina que a decisão, o ato/fato/negócio jurídico ou a lei nova tem efeito retroativo, ou seja, atinge situação anterior, produzindo seus efeitos também no passado.

Atinge situações que já foram consolidadas sob a égide de leis anteriores.

Fundamentação:

Art. 102, I, a da CF
Arts. 11, § 1º e 27 da Lei 9.868/99
Art. 2 do CP

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Dicionário Houaiss. Disponível em http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm. Acessado em 23/11/2009.

Veja mais sobre Ex tunc no DireitoNet.

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet