Dicionário jurídico

Legiferante

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (02/mai/2015)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/set/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (07/jan/2010)
Direito Constitucional | 07/jan/2010

Refere-se ao ato de legiferar, legislar. A função legiferante consiste no poder de estabelecer leis. Tem função legiferante o órgão competente para criar leis.

Fundamentação:

Arts. 59 a 69 da CF

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Referências bibliográficas:

WIKCIONÁRIO. Disponível em http://pt.wiktionary.org/wiki/legiferante. Acessado em 07 de janeiro de 2010.

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