Legiferante
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Legiferante
Refere-se ao ato de legiferar, legislar. A função legiferante consiste no poder de estabelecer leis. Tem função legiferante o órgão competente para criar leis.
Fundamentação
- Arts. 59 a 69 da CF
Referências bibliográficas
- WIKCIONÁRIO. Disponível em http://pt.wiktionary.org/wiki/legiferante. Acessado em 07 de janeiro de 2010.
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