Legiferante
Direito Constitucional | 07/jan/2010
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (07/jan/2010) |
Refere-se ao ato de legiferar, legislar. A função legiferante consiste no poder de estabelecer leis. Tem função legiferante o órgão competente para criar leis.
Fundamentação:
Arts. 59 a 69 da CF
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Referências bibliográficas:
WIKCIONÁRIO. Disponível em http://pt.wiktionary.org/wiki/legiferante. Acessado em 07 de janeiro de 2010.
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