Índice de termos de A-Z

São pessoas jurídicas de direito público interno, instituídas por lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública. Em que pese a definição dada pelo artigo 5º, II, do Decreto­-Lei n. 200/67...

É o deslocamento de um servidor público de uma repartição para outra, a pedido (a critério da Administração ou, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração) ou de ofício (no interesse da Administração), no âmbito do mesmo...

São pessoas jurídicas privadas que não integram a estrutura da administração direta ou indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, mas não exclusivas de Estado, de natureza não lucrativa. Integram o chamado...

São serviços ou atividades essenciais as indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim entendidas as que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. No caso de...

É o cargo vago ou desocupado. O artigo 33 da Lei nº 8.112/90 faz referência às hipóteses em que ocorre a vacância de cargo público: exoneração; demissão; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulável; falecimento.

São as coisas sem dono ou bens adéspotas, sobre as quais não há qualquer disciplina específica do ordenamento jurídico, incluindo os bens inapropriáveis, como a luz, e os bens condicionadamente inapropriáveis, como os animais selvagens.

São as entidades consorciadas que optam por conferir natureza jurídica de direito público. Integram a Administração Pública Indireta de todos os entes consorciados.

É órgão do Poder Judiciário, com sede na Capital da União e competência sobre todo o território nacional, representando o ápice da estrutura judiciária do país, pois ocupa posição de órgão de cúpula de todo o Judiciário e, especialmente, de guarda e...

É o processo de transformação do bem de uso comum ou de uso especial em bem público dominical, promovido mediante lei específica. Nota-se que não existe no direito brasileiro a denominada desafetação tácita, entendida como a mudança de categoria do...

É autarquia especial, criada pela Lei nº 9.782/99, com personalidade jurídica de direito público, e vinculada ao Ministério da Saúde. A Agência atua como entidade administrativa independente, com sede e foro no Distrito Federal, e atuação em todo...

Trata-se de uma forma de a sociedade ter maior autonomia para decidir seu próprio destino, com menos presença do Estado. Segundo a Lei nº 9.491/97, considera-se desestatização "a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou...

Trata-se de órgão do Banco Central, criado em 20 de junho de 1996, pela revogada Circular nº 2698, com o objetivo estabelecer diretrizes da política monetária do país e de definir a taxa de juros. Portanto, é competência do Copom definir a meta da...

Trata-se de sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituição bancárias, agilizando a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet. Mediante um convênio entre o Banco Central...

Trata-se de autarquia sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que tem por finalidade...

É órgão superior do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Lei n° 4.595/64, e legislação posterior, que tem por finalidade formular a política da moeda e do crédito, objetivando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do...

Trata-se de cargo de provimento efetivo de nível intermediário integrante da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS. O ingresso nos cargos far-se-á mediante concurso público.São atribuições específicas do cargo de Técnico do Seguro...

Trata-se de cargo de provimento efetivo de nível superior integrante da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS. O ingresso no cargos far-se-á mediante concurso público. São atribuições específicas do cargo de Analista do Seguro...

É autarquia federal com sede em Brasília, Distrito Federal, instituída com fundamento no disposto no artigo 17 da Lei nº 8.029/90, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social. Segundo o portal online da Instituição, o INSS se caracteriza "como...

Ato pelo qual um bem móvel ou imóvel passa, por deliberação da Administração Pública, a ter uma finalidade pública, como, por exemplo, o prédio público onde funciona um hospital da prefeitura, que é um bem afetado à prestação desse serviço. Nessa...

Qualificação especial outorgada pelo governo federal a entidades da iniciativa privada, sem fins lucrativos, cuja outorga autoriza a fruição de vantagens peculiares, como isenções fiscais, destinação de recursos orçamentários, repasse de bens...

É a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas, ou seja, pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas. Trata-se...

Ocorre quando as atribuições administrativas são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos: os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de...

Trata-se da técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Ocorre quando as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade, como exemplos podemos citar as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. O...

Trata-se do ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação através do qual o Poder Público faculta o uso de bem público a determinado particular em atenção a interesse predominantemente privado. Em regra, tem prazo...

São pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública Indireta, quais sejam: empresas públicas e sociedades de economia mista. Nota-se que as empresas públicas são criadas por autorização legislativa, com totalidade de...

Agência reguladora, nas palavras do ilustre doutrinador Márcio Fernando Elias Rosa, "corresponde a autarquia sob regime especial encarregada do exercício do poder normativo nas concessões e permissões de serviços públicos, concentrando competências...

Trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, instituída unicamente por lei, com capacidade de autoadministração para o desempenho de serviços públicos descentralizados, por meio de controle administrativo exercido dentro dos limites da...

É aquele que se consuma em apenas um instante, de imediato, sem produzir um resultado que se prolongue no tempo, embora a ação possa perdurar. É o que ocorre no crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal, que se consuma no instante em que...

É a supressão punitiva de propriedade privada pelo Estado sem pagamento de indenização. O regime jurídico do confisco está disciplinado pelo artigo 243 da Constituição Federal, que determina: “As glebas de qualquer região do País onde forem...

É, em sentido amplo, o poder que o Estado exerce sobre os bens públicos, bem como a capacidade de regulação estatal sobre os bens do patrimônio privado, ou seja,  é o poder político pelo qual o Estado submete à sua vontade todas as coisas de seu...

É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou no interesse da Administração, desde que tenha solicitado a reversão; a aposentadoria tenha sido...

Consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos para dar fiel execução à lei. Decorrente do poder hierárquico, enquadra­-se em uma categoria  denominada poder normativo, que inclui as diversas categorias de...

Com sede no Distrito Federal e competência em todo território nacional, é composto por pelo menos 33 Ministros, sendo um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em...

A Justiça Federal é organizada em dois graus de jurisdição, composta pelos Tribunais Regionais Federais (artigo 108 da CF) e pelos Juízes Federais (109 da CF). Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando...

Além de competência originária, foram estabelecidas ao STM atribuições para julgar as apelações e os recursos das decisões dos juízes de primeiro grau da Justiça Militar da União. Nota-se que o STM não examina matérias provenientes da Justiça...

É um dos veículos de comunicação que a Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República tem para tornar público todo e qualquer assunto de âmbito federal. O D.O.U. é formado por três seções: Seção 1 - Leis, decretos, resoluções...

Ata de registro de preços é o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas...

Trata-se de princípio cuja finalidade é evitar a atribuição aos mesmos servidores, na licitação, de tarefas da fase preparatória (interna) e da fase externa (competitiva), ou de condução da fiscalização do contrato e de apuração de infrações...

É sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/21, e para a realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo...

É instrumento de gestão que disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos seus participantes, com foco na entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados à sociedade. É à administração pública federal...

Trata-se de gratificação de caráter eventual, devida ao servidor que atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal; participar de banca examinadora...

É o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores...

É o conjunto estruturado de medidas institucionais para prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades e de outros desvios éticos e de conduta. Foi instituído pelo Decreto nº 10.795/21, que estabelece...

Trata-se de instrumento em que a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. É, portanto, o instrumento da licença ou da autorização, ou seja, é a...

É ato administrativo unilateral em que a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico. Exemplo de visto é o exigido para encaminhamento de requerimentos de servidores subordinados a autoridade de superior instância.

É o ato unilateral e vinculado em que a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público. São exemplos a admissão nas escolas públicas, nos hospitais, nos estabelecimentos de...

Trata-se de ato administrativo unilateral e vinculado em que a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. É, portanto, ato declaratório de direito preexistente.

É o ato administrativo unilateral e discricionário em que o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário. Ao lado da concessão e da permissão, é modalidade de delegação de serviço público de competência da...

Trata-se de cadastro que tem como objetivo de dar publicidade às sanções aplicadas às pessoas jurídicas responsabilizadas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Nele deverão ficar registrados: as sanções...